segunda-feira, 30 de novembro de 2009

O fim da "novela" Cesare Battisti


Consta no Informativo nº 568 do Supremo Tribunal Federal a decisão final acerca do processo de extradição do italiano Cesare Battisti:

"Extradição: Legalidade do Ato de Concessão de Refúgio e Natureza dos Crimes Imputados ao Extraditando

Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deferiu pedido de extradição executória formulado pelo Governo da Itália contra nacional italiano condenado à pena de prisão perpétua pela prática de quatro homicídios naquele país — v. Informativos 558 e 567.

Prevaleceu o voto do Min. Cezar Peluso, relator, que, após reconhecer a ilegalidade do ato de concessão de refúgio ao extraditando, entendeu que os crimes a ele atribuídos teriam natureza comum, e não política, os quais não estariam prescritos, considerando atendidos os demais requisitos previstos na Lei 6.815/80 e no tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Itália.

Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Eros Grau e Marco Aurélio, que indeferiam o pleito. O Min. Marco Aurélio retificou seu voto apenas relativamente à questão da prescrição da pretensão punitiva, reconhecendo que os crimes não estariam prescritos. O Tribunal, ainda, também por maioria, considerou que o Presidente da República não estaria compelido pela decisão do Supremo a proceder à extradição. Asseverou-se que, autorizado o pleito extradicional pelo Supremo, caberia ao Chefe do Poder Executivo, tendo em conta a competência prevista no art. 84, VII, da CF, decidir, de forma discricionária, sobre a entrega, ou não, do extraditando ao governo requerente. Nesse sentido, manifestaram-se os Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio, Eros Grau e Carlos Britto. Vencidos, nesse ponto, os Ministros Cezar Peluso, relator, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie e Gilmar Mendes, que afirmavam que o Presidente da República estaria obrigado a cumprir a decisão do Supremo com a entrega do extraditando ao Governo italiano, à luz do citado tratado bilateral e da legislação aplicável."
Ext 1085/Governo da Itália, rel. Min. Cezar Peluso, 18.11.2009. (Ext-1085)

Clique aqui para assistir ao video oficial com a decisão do STF sobre o caso.

domingo, 29 de novembro de 2009

Presunção de inocência


Decisão noticiada no informativo de nº 415 do Superior Tribunal de Justiça:

"CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL

A Turma reiterou o entendimento segundo o qual viola o princípio da presunção de inocência (art. 5º, inc. LVII, da CF/1988), aplicável tanto na esfera penal como na administrativa, afastar-se o candidato do concurso público, de que participava (para o provimento de cargo na polícia civil estadual), não obstante a constatação, na fase de investigação social, de que o impetrante tinha contra si inquérito policial e procedimento administrativo sem nenhuma sentença transitada em julgado quanto às acusações a ele atribuídas. Outrossim, uma vez absolvido por ausência de provas, sem ter havido nem mesmo interposição de recursos contra a sentença absolutória pelo Parquet, cabível o direito do impetrante de participar das etapas finais do certame, tomadas as devidas providências necessárias a esse propósito pela administração. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 559.135-DF, DJe 13/6/2008; do STJ: RMS 11.396-PR, DJe 3/12/2007, e REsp 414.933-PR, DJ 1º/8/2006. RMS 13.546-MA, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/11/2009."

A se lembrar, praticamente todos os concursos públicos hoje em dia exigem o tal NADA CONSTA das Varas Criminais. Está-se, obviamente, diante de flagrante violação do princípio da presunção de inocência, e o Estado é reticente nessa prática.

Assim, nada mais justa a decisão da 6ª turma do STJ. É preciso, de uma vez por todas, que se entenda que o fato de ser réu não pode gerar qualquer consequência negativa de direito.

sexta-feira, 27 de novembro de 2009

Fim das celas metálicas



Notícia do jornal A Gazeta:

"As celas metálicas do presídio de Novo Horizonte, na Serra, ficam no passado da história prisional do Espírito Santo a partir desta quinta-feira (26). Desde maio de 2006, quando foram instalados no complexo penitenciário, mais de 3 mil detentos passaram pelos módulos. Agora, com a retirada dos últimos internos que lá estavam, a Secretaria de Segurança Pública (Sesp) planeja removê-las de Novo Horizonte a partir desta sexta-feira (27). O secretário de Estado da Segurança Pública, Rodney Rocha Miranda, afirmou que 'as celas metálicas foram uma tentativa que não deu certo'.

O secretário de segurança afirmou, também, que se não forem buscadas alternativas de legislação para que só presos de alta periculosidade ocupem as vagas em presídios, não há garantia alguma de que novos casos de superlotação ocorram no território capixaba. De acordo com Rodney, a Sesp já tem em vista um plano para desocupação do presídio de Novo Horizonte, que ele classificou como um local de condições precárias. Para isso, haverá a transferência dos 260 detentos que ainda estão lá para os CDPs da Serra e de Guarapari.

Atualmente, o CDP da Serra trabalha próximo de sua capacidade total para detentos, que é de 540 vagas, contando o setor de triagem e a carceragem. Já o CDP de Guarapari, que está funcionando prioritariamente para desafogar os Departamentos de Polícia Judiciária (DPJ) do município e de Vila Velha está com um terço de sua capacidade já ocupado.

Já sobre a ocupação da Polícia Militar nos sete bairros de maior periculosidade da Grande Vitória, iniciada em agosto, Rodney Miranda afirmou que os resultados vem sendo acompanhados e que a Sesp já prevê uma segunda etapa para o projeto.

- Nós vamos mudar um pouco a dinâmica, já numa segunda etapa. Vamos fazer a ocupação permanente, a anterior era temporária, para estabelecer a paz naqueles locais. Vamos começar a trabalhar mais com a metodologia do policiamento comunitário, um policiamento de proximidade, explicou."

As celas metálicas eram, na verdade, conteiners de ferro utilizados pelo Estado do Espírito Santo como celas. Foi uma tentativa de encarceramento a baixo custo.

Por sua vez, o baixo custo das intalações gerou alto custo para os detentos, que eram submetidos a temperaturas de 45 graus celsius diariamente. Portanto, o fim das celas foi uma excelente medida do secretário de segurança.

quinta-feira, 26 de novembro de 2009

40 anos do Pacto de San José


Notícia do site do STF:

Pacto de San José da Costa Rica sobre direitos humanos completa 40 anos

A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992, por meio do Decreto 678. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido.

O Pacto baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que compreende o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria e sob condições que lhe permitam gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos.

O documento é composto por 81 artigos, incluindo as disposições transitórias, que estabelecem os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral, à educação, entre outros. A convenção proíbe a escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem como da liberdade de associação e da proteção a família.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a ser equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, voltada para a inclusão social dessas pessoas e a adaptabilidade dos espaços.

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Criada pelo Pacto de São José, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem a finalidade de julgar casos de violação dos direitos humanos ocorridos em países que integram a Organização dos Estados Americanos (OEA), que reconheçam sua competência.

A Corte é composta por sete juízes eleitos pela Assembleia-Geral da OEA, entre pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos. Os candidatos integram uma lista de nomes propostos pelos governos dos Estados-membros.

No caso do Brasil, o país passou a reconhecer a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998. Entre os membros da Corte Interamericana figura o professor brasileiro Antônio Augusto Cançado Trindade, que já a presidiu. Não pode fazer parte da Corte mais de um nacional de um mesmo país.

A Corte é um órgão judicial autônomo, com sede na Costa Rica, cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Basicamente analisa os casos de suspeita de que os Estados-membros tenham violado um direito ou liberdade protegido pela Convenção.

Ano passado, o Brasil foi condenado pela Corte a reparar os familiares de Damião Xavier, morto por maus tratos em uma clínica psiquiátrica do Ceará conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Outro caso de grande repercussão que chegou à Corte foi o que deu origem a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência.

A biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, inconformada com a impunidade do marido que por duas vezes tentou matá-la - a primeira com um tiro pelas costas que a deixou paraplégica e a segunda tentando eletrocutá-la dentro da banheira -, denunciou o Brasil junto à comissão ligada à Organização dos Estados Americanos.

O ex-marido de Maria da Penha, colombiano, só foi julgado 19 anos após os fatos e depois da denúncia ter sido formalizada junto a OEA. Ficou apenas dois anos preso em regime fechado. O caso ganhou repercussão internacional e, em âmbito nacional, levou o Congresso Nacional a aprovar a Lei 11.340/2006, sancionada pelo presidente da República em agosto daquele ano. A lei prevê penas mais duras contra os agressores contra a mulher, quando ocorridas em âmbito doméstico ou familiar.

O artigo 44 do Pacto de San José permite que qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidades não governamentais legalmente reconhecidas em um ou mais Estados-membros da Organização apresentem à comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-parte.

Vale ressaltar que cabe à Defensoria Pública a função institucional de representar e postular as demandas perante os órgãos internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Essa determinação está prevista no artigo 4°, inciso VI, da Lei Complementar 80/94, com a redação dada pela LC 132/09 (representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos).

Para acessar o site da Corte Interamericana de Direitos humanos, clique aqui.

Para ler o Pacto de San José, clique aqui.

Para visualizar o site da Organização do Estados Americanos - OEA, clique aqui.

quarta-feira, 25 de novembro de 2009

Índice de vulnerabilidade de jovens à violência


Constituído em março de 2006 como uma organização não-governamental apartidária e sem fins lucrativos, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública busca atuar como um espaço nacional de referência e cooperação técnica na área da atividade policial e da gestão da segurança pública no Brasil.

Dentre as atividades do Fórum, encontra-se a pesquisa "Juventude e Prevenção da Violência", realizada em parceria com o PRONASCI (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) e outras entidades apoiadoras, pesquisa esta que visa apresentar dados complexos acerca da sujeição dos jovens brasileiros à violência.

Em relatório divulgado no dia 24/11/09 (ontem), a pesquisa indicou os resultados obtidos sobre o chamado "Índice de Vulnerabilidade Juvenil à violência" (IVJ-violência). Para se chegar ao índice, foram analisados 5 fatores em cada município: (1) mortalidade por homicídios, (2) mortalidade por acidentes de trânsito, (3) frequência à escola e emprego, (4) indicador de pobresa e (5) indicador de desigualdade social.

O IVJ, desenvolvido em parceria com a Fundação Seade, foi aplicado em municípios com mais de 100 mil habitantes, em todas as regiões do País, com base em informações do IBGE, num total de 266 municípios. Itabuna (BA), Marabá (PA), Foz do Iguaçu (PR), Camaçari (BA), Governador Valadares (MG), Cabo de Santo Agostinho (PE), Jaboatão dos Guararapes (PE), Teixeira de Freitas (BA), Serra (ES) e Linhares (ES) constituem os municípios brasileiros com maior vulnerabilidade à violência contra os jovens.

São Carlos (SP), São Caetano do Sul (SP), Franca (SP), Juiz de Fora (MG), Poços de Caldas (MG), Bento Gonçalves (RS), Divinópolis (MG), Bauru (SP), Jaraguá do Sul (SC) e Petrópolis (RJ) são as cidades brasileiras que registram os menores IVJs – Violência.

A pesquisa identifica haver relação direta entre violência e participação no mercado de trabalho e escolaridade, uma vez que os jovens de 18 a 24 anos que não realizam funções remuneradas e não estudam formam o grupo no qual o IVJ se apresenta em patamar mais elevado. O indicador também confirma o “senso comum” que aqueles que residem em domicílios com assentamentos precários, caso de favelas, são os mais expostos à violência.

Clique aqui para conferir a pesquisa completa.

terça-feira, 24 de novembro de 2009

A política criminal para os (quase) pretos/pobres


Segue excelente artigo publicado no Boletim de nº 204 do IBCCRIM:

A política criminal para os (quase) pretos/pobres
Yuri Felix

“Há uma clara demonstração de que não somos todos igualmente ‘vulneráveis’ ao sistema penal, que costuma orientar-se por ‘estereótipos’ que recolhem os caracteres dos setores marginalizados e humildes, que a criminalização gera fenômeno de rejeição do etiquetado como também daquele que se solidariza ou contata com ele, de forma que a segregação se mantém na sociedade livre. A posterior perseguição por parte das autoridades com rol de suspeitos permanentes, incrementa a estigmatização social do criminalizado” (1).

São com estas sábias e profundas palavras que Zaffaroni e Pierangeli descrevem com propriedade a maneira como operam as agências de controle e repressão do estado, mais acentuada em países periféricos de modernização tardia.

O pano de fundo: uma bela cidade interiorana, nem muito longe, nem muito perto da Capital (440 km). Os personagens: os de sempre, claro, aqueles que não somente no Haiti, mas aqui e ali, principalmente nos meios de comunicação, sobretudo recheando as matérias ditas “policiais”, um pobre, um (quase) preto e, evidente, um com e outro sem farda, todos protagonistas de uma (quase) cidadania que escolhe as condutas para as quais as forças de estado se impõem, com toda sua lógica matemática e cartesiana, onde pobreza mais ociosidade resulta em delin­quência/criminalidade.

Precisas foram as palavras de Marcus Alan de Melo Gomes, publicadas no artigo “O negro pobre, o repórter e a mídia”, em nosso festejado Boletim de nº 200, onde assevera que o suspeito é sempre o “negro, pobre, pouco nutrido, quase nu, algemado”(2). Ocorre que, mesmo com esta descrição da massa criminalizada, o lúcido pensador citado não poderia imaginar que, em algum lugar, belo e agradável, do interior de São Paulo(3), seria ressuscitado(4) um Decreto-Lei, de 1941. Tempos estes em que, de longe, a democracia sequer foi homenageada, onde reinou a imposição da força e do medo.

Como é de conhecimento da comunidade jurídica, o Decreto-lei 3.688, datado de 03 de outubro de 1941, cuida das Contravenções Penais, e em seu Capítulo VII, denominado “Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes”(melhor nomenclatura não poderia existir) nos brindou com o artigo 59, que versa a respeito do “crime” de “vadiagem”. Não obstante, o risco de chover no molhado, vamos à letra fria (e morta) da norma em debate, em seu preceito primário:

“Vadiagem – art. 59. Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover a própria subsistência mediante ocupação ilícita”(5).

Sem falar da total desnecessidade da expressão “ocupação ilícita”, pois aquele que se encontra na prática desta ação já comete ato proibido, tipificado em outra norma que não esta em comento. Trata-se da consagração daquilo que o brilhante professor Nilo Batista já denominava como os “Punidos e Mal Pagos” sendo que, já em outros tempos, “para garantir a mão-de-obra, criminalizava-se o pobre que não se convertesse em trabalhador”(6).

O fundamento para a aplicação de tal medida é o de que com o aumento assustador da criminalidade se faz imprescindível o uso da tolerância zero, e na chamada televisiva o delegado de polícia alerta: “Quem for pego na rua sem declarar ocupação lícita será conduzido ao D.P. e fichado”. Ora senhores, onde nós estamos? Nunca na história mundial a mão de obra excedente (o exército de reserva) foi em números como os de hoje. O trabalhador que estiver à procura de emprego, não poderá declarar ocupação regular, assim, como ficamos? Conduzimos à Delegacia de Polícia para “fichá-lo” e estigmatizá-lo com a sensação de que além de ser privado de seu direito fundamental ao trabalho, ainda é tratado como um infrator responsável pelo recrudescimento das estatísticas policiais? Será que estamos diante de uma flagrante revisitação ao deletério artigo 14, inciso II, do Decreto contravencional/ditatorial, em que são presumidos perigosos àqueles que tiverem sido “con­de­­nado(s) por vadiagem ou mendicância”?

Pensamos que, neste expediente, seria inócuo tracejar algumas linhas para falar a respeito do que o gestor público (no interior ou na capital) deveria fazer em prol daquele que está depois da margem da sociedade de consumo, mas ora, o que se deseja é, no mínimo, políticas em nome da cidadania, dos direitos humanos, e, acima de tudo, que vise contribuir para a inclusão/universalização dos direitos fundamentais que o Estado não pode se abster de promover, principalmente àqueles tidos como mais vulneráveis no capitalismo periférico.

Neste passo, não se pode conceber uma política criminal que não possua assento em nossa Carta Republicana, e principalmente, que não se baseie na dignidade da pessoa humana, no devido processo legal, e ainda, com estrito respeito aos direitos humanos. Esta orientação deve ser a pedra angular de uma política de segurança pública, a ser aplicada em quaisquer municípios da federação, sendo ou não a cidade dos “três S”(7). Com isso, a comunidade jurídica não pode tergiversar no momento em que for consultada a respeito desta política municipal de segurança atualmente implantada, propagada pelos meios de comunicação no último período, deve-se rechaçar raso argumento de que pelo fato do incremento da criminalidade doméstica, tem-se que endurecer com a massa ociosa.

E ainda, como se não bastasse, o indivíduo, para que seja avaliada sua possível aptidão para o trabalho, será (segundo noticia­do) submetido à perícia médica e deverá imediatamente procurar um emprego, caso contrário, segundo as palavras do delegado de polícia local deverá “ser autuado em flagrante por vadiagem e vai ser recolhido à cadeia pública”(8). E não se pode esquecer, daqueles que até pouquíssimo tempo, caso se entregassem à mendicância por mera ociosidade ou cupidez, seriam enquadrados neste desditoso Decreto – no recentemente (inconstitucional) revogado artigo 60(9)do mesmo estatuto contravencional, em que se chegava ao apogeu da criminalização do(a) pobre/pobreza, promovendo uma política de higienização, de exclusão dos miseráveis.

Com atos como os descritos, está se afirmando que o indivíduo obtendo seu green card” de consumidor, adquirindo renda capaz de inseri-lo na sociedade de mercado estará livre da sanção do Estado, logo, não basta ser aquilo que se é (humano), mas torna-se essencial ser agente produtor, para que seja garantido seu lugar no mundo sério, honesto e ordeiro daqueles que produzem e consomem. Até o mais simples – e porque não dizer mais carente, dos (quase) cidadãos – tem a percepção de que algo está equivocado na política de segurança local, estas são suas tristes palavras: “A gente que é mendigo não tem nada, dorme na rua, [a polícia] vem atrás da gente. De quem é preciso eles não vão” (g.n.)(10). Assim, este é o retrato de um morador em situação de rua na “pacata” cidade do interior paulistano.

Não se pode deixar enganar, imaginando que em algum momento os traços mais contundentes do capitalismo de barbárie não tenham chegado ao nosso interior, não é mais possível enxergar pela janela o campo florido, mas, sim, uma sucessão de equívocos a serviço de uma lógica perversa e cruel, efeito direto da dinâmica imposta por esta globalização excludente. Nem mesmo “a princesinha da Soro­ca­bana”(11) foi capaz de suportar as pressões da vertiginosa e galopante sede de punir, núcleo duro do direito penal da vingança.

Por fim, se vê que o cidadão pacato desta cidade se encontra naquele eterno dilema: é preso por vadiagem – engrossando as estatísticas de degeneração social – ou arranja emprego rápido e se contenta plenamente com seu salário mínimo; enfim, mais uma vez, “punido ou mal pago”. Neste passo, resta, de forma incisiva, questionarmos e manifestarmos toda a indignação na esperança de que a bela e charmosa cidade de Assis/SP volte a ser, como declama em seu hino, uma terra fraternal, hospitaleira, próspera e feliz e, na prática, seja uma terra de amor e paz em que todos seus moradores, se assim o desejarem, possam, sem medo, sambar ao som de “vai vadiar, vai vadiar, vai vadiar...”(12) .

NOTAS

(1) Em ZAFFARONI, Eugenio Raúl, PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro, vol. 1. parte geral, 7ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 69.

(2) Boletim IBCCrim, ano 17, nº 200, julho de 2009, p.10-11.

(3) Cidade com mais de 100 anos e aproximadamente 100 mil habitantes.

(4) Utiliza-se o termo ressuscitar, tendo em vista o total desuso da legislação em comento.

(5) A seletividade social do vetusto decreto, aqui hostilizado, é tão aparente que em seu parágrafo único o mesmo já afirma quais serão aqueles que se salvaram na “bacia das almas”, é o que segue:

“Parágrafo único. A aquisição superveniente de renda, que assegure ao condenado meios bastantes de subsistência, extingue a pena”.

(6) BATISTA, Nilo. Punidos e mal pagos: violência, justiça, segurança pública e direitos humanos no Brasil de hoje. Rio de Janeiro: Revan, 1990, p. 35.

(7) Desta maneira que também denominam a cidade de Assis, no interior de São Paulo.

(8) Disponível em http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2009/08/117971-assis+endurece+ acoes+contra+crimes+e+aplica+lei+que+ pune+vadiagem.html

(9) Revogada pela Lei nº 11.983 de 16 de julho de 2009.

(10) Disponível em http://g1.globo.com/Noticias/SaoPaulo/0,,MUL1253618-5605,00-ASSIS+ ENDURECE+ACOES+CONTRA+CRIMES+E+ APLICA+ LEI+QUE+PUNE+VADIAGEM.html

(11) Apelido carinhoso da cidade de Assis/SP.

(12) Samba de Zeca Pagodinho – Vai vadiar.

segunda-feira, 23 de novembro de 2009

TPI

(Sede do TPI em Haia)


Foi publicada no dia de hoje interessante reportagem na página do Supremo Tribunal Federal no YouTube.

O vídeo trata do Tribunal Penal Internacional (TPI), com especial enfoque em sua aceitação pela Colômbia.

domingo, 22 de novembro de 2009

Mutirões carcerários do CNJ


Notícia do site do CNJ:

"Mutirões carcerários concederam liberdade a quase 17 mil presos

Os mutirões carcerários promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais de Justiça brasileiros resultaram na libertação de 16.922 pessoas. O dado refere-se a todos os mutirões realizados ou, em andamento, que já passaram por 18 estados. Desde agosto de 2008, os mutirões foram responsáveis pela revisão de 86.509 processos e pela concessão de 28.385 benefícios aos apenados, incluídos nesse total os casos de liberdade, progressão de regime, liberdade condicional, visita periódica ao lar, remissão de pena, entre outros.

Os mutirões carcerários foram institucionalizados pelo CNJ por meio da resolução nº 89, que determina que as varas de inquéritos, varas com competência criminal e as varas de execução penal devem promover revisão das prisões provisórias e definitivas, pelo menos uma vez por ano. A resolução diz ainda que os tribunais de justiça farão a revisão dos processos com o apoio do Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, administrações penitenciárias, instituições de ensino e outras entidades.

A superlotação nos presídios é o principal problema detectado pelas equipes dos mutirões. Dados do Departamento Penitenciário revelam que o déficit de vagas é de mais de 170 mil. No presídio de segurança máxima de Dourados, no Mato Grosso do Sul, que tem capacidade para 538 presos, foram encontrados mais de 1.400 detentos. No presídio de Novo Horizonte, no Espírito Santo, um espaço com capacidade para 28 presos comportava 313. Em Goiás, a equipe do mutirão constatou que 47 pessoas dividiam uma cela de 24m2. Na grande maioria dos estados por onde o mutirão passou, a quantidade de vagas era inferior ao número de presos e as condições de higiene dos presídios eram precárias.

Até esta quinta-feira (19/11), o mutirão do CNJ já foi realizado nos estados do Rio de Janeiro, Pará, Maranhão, Piauí, Alagoas, Amazonas, Tocantins, Paraíba, Mato Grosso do Sul, Goiás e Espírito Santo. Atualmente estão em andamento os mutirões de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Bahia e Sergipe. Além disso, o Maranhão está promovendo o segundo mutirão no estado."

sexta-feira, 20 de novembro de 2009

Lei Maria da Penha e representação da ofendida


Notícia publicada hoje no site oficial do TJ/ES:

"19/11/2009 - LEI MARIA DA PENHA
DESEMBARGADORES UNIFICAM INTERPRETAÇÃO SOBRE LEI MARIA DA PENHA

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo unificou a interpretação sobre um importante dispositivo da lei Maria da Penha. Em votação da sessão do Pleno de hoje, 19/11, a maioria dos desembargadores entendeu que, em caso de lesões corporais leves, a ação penal só pode ser iniciada pelo Ministério Público com a anuência da pessoa agredida .

No processo julgado hoje, os desembargadores unificaram a jurisprudência sobre a legitimidade para impetrar ações em casos de lesões corporais leves ocorridas apenas em âmbito doméstico. A maioria dos desembargadores entendeu que o agredido tem que autorizar o Ministério Público a impetrar uma ação em seu nome.

Antes da decisão, havia necessidade de unificação sobre essa questão porque para os desembargadores que compõem a 1ª Câmara Criminal , o Ministério Público é quem teria legitimidade para impetrar a ação, independente da vontade da agredida. Essa posição divergia da interpretação dos magistrados da 2ª Câmara Criminal, que entendiam que apenas a pessoa agredida é quem poderia dar entrada na ação.

Com a unificação, a previsão é de que o julgamento de processos envolvendo a questão sejam agilizados."

É realmente louvável a decisão do TJ/ES, indo ao encontro do melhor direito penal mínimo. O argumento da costumeira pressão psicológica sobre a mulher para não representar é sempre ventilado como óbice ao reconhecimento da ação penal condicionada. Para isso, vale lembrar que são nulos os atos judiciais com vício de vontade.

Em verdade, jamais se pode esquecer que a reprimenda penal só deve encontrar espaço em último caso, e não parece correto insistir numa punição penal pelo cometimento de lesão corporal leve se a própria vítima não mais tem interesse na pena.

Enfim, a existência de condutas tipificadas sem o devido lastro material de crime nos leva, pelo menos, a esta conclusão minimalista. Contudo, não podemos esquecer que o mais apropriado seria a uma larga descriminalização de condutas que estão tipificadas no Código Penal.

quinta-feira, 19 de novembro de 2009

Comissão Econômica Para a América Latina e o Caribe


A atual crise financeira que afeta o mundo fará com que 9 milhões de pessoas caiam em situação de pobreza na América Latina este ano, até 189 milhões de pobres, segundo o relatório Panorama Social da América Latina 2009, apresentado nesta quinta-feira.

No estudo, a Comissão Econômica Para a América Latina e o Caribe (Cepal) projeta que a pobreza na região aumentará 1,1%, e a indigência subirá 0,8% em relação a 2008. Assim, as pessoas em situação de pobreza passarão de 180 milhões a 189 milhões em 2009 (34,1% da população), enquanto as pessoas em situação de indigência aumentarão de 71 milhões para 76 milhões (13,7% da população).

Estes números indicam uma mudança na tendência da redução da pobreza que a região vinha registrando.O estudo da Cepal revela também que a pobreza atinge mais forte na América Latina as crianças e mulheres que o resto da população: é 1,7 vezes mais alta nos com menos de 15 anos que em adultos, e 1,15 vezes maior em mulheres que em homens.

Os 9 milhões de pessoas equivalem a quase 25% da população que tinha superado a pobreza entre 2002 e 2008 (41 milhões de pessoas) graças ao maior crescimento econômico, à expansão da despesa social, o bônus demográfico e as melhoras na distribuição, segundo o estudo.

O aumento projetado na pobreza para 2009 adiará o cumprimento do primeiro Objetivo de Desenvolvimento do Milênio, que consiste em erradicar a pobreza extrema da fome até 2015. Assim, 85% do avanço registrado na região neste âmbito em 2008 cairá para 78% em 2009.

Espera-se que alguns países, como o México, por exemplo, registrem altas nos níveis de pobreza e indigência superiores à média, devido à redução do Produto Interno Bruto (PIB) e à deterioração da situação de emprego e salários.

A CEPAL é um órgão ligado à ONU, produzindo pesquisas e seminários sobre a situação econômica da América latina e Caribe. Para acessar seu site, clique aqui.

segunda-feira, 16 de novembro de 2009

Trabalhos selecionados para apresentação


O I Congresso de Ciências Criminais de Vitória tem o prazer de indicar que os trabalhos selecionados para apresentação vespertina serão os seguintes, na ordem:

Dia 17/11/09

15:00 - Thamara Duarte Cunha Medeiros
Trabalho: Tráfico ilícito de pessoas e imigração clandestina: uma abordagem político criminal.

15:20 - Rhiani Salamon Reis Riani
Trabalho: A compatibilidade entre o Tribunal Penal Internacional e a Constituição Brasileira de 1988: aplicação da pena de prisão perpétua aos brasileiros

15:40 - Alexandre de Oliveira Bazilio de Souza
Trabalho: O significado da vida em Carl Sagan: uma análise da ADPF 54

16:00 - Pablo da Conceição Mourente e Elber Camargo Volkeres
Trabalho: Aspectos teóricos e práticos do crime de apropriação indébita previdenciária

Dia 18/11/09

15:00 - Maira R.Cerqueira e Tainã Rangel
Trabalho: Lei da Vídeo-conferência

15:20 - Caroline Bolsoni Ribeiro
Trabalho: Estudo comparado: Delação Premiada e Plea Bargaining

15:40 - João Guilherme Passamani Filho, João Pedro Earl Galvêas, Pedro Biasutti Serro, Pedro Henrique Nascimento Zanon e Saulo Lugon Moulin Lima
Orientadores: Juliana Ferrari e Felipe de Souza Costa Cola
Trabalho: A lei Nº. 12.015/09 e o estupro perpetrado por mulher: análise sobre a perspectiva do ofendido

16:00 - Rafaela Leite Aguiar
Orientador: Osvaldo Lucas Andrade
Trabalho: O “Labelling Approach” ou Teoria do Etiquetamento: Análise dos processos de criminalização e estigmatização

Dia 19/11/09

15:00 - Laise Sindra Ribeiro
Trabalho: Manifestação do ministério público sempre após a da defesa em grau de recurso: necessidade constitucional de questionar esse preceito e avaliar as peculiaridades do caso concreto.

15:20 - Fernanda Veiga Campanharo
Trabalho: Cooperação judiciária e policial em matéria penal no Mercosul: Desafios e soluções para a segurança pública regional no combate aos crimes transnacionais.

15:40. Felipe Augusto Rocha Santos
Orientador: Nara Borgo Cypriano Machado
Trabalho: O papel da mídia na edificação de um Estado penal seletivo e policialesco

16:00 - Sergio Rodrigues Dias Filho
Orientador: Wilton Bisi Leonel
Trabalho: Defensoria Pública e Seletividade Penal: uma abordagem a partir da Criminologia Crítica

sábado, 14 de novembro de 2009

I Congresso de Ciências Criminais de Vitória



CRONOGRAMA

1º dia (17/11/2009)

Manhã

08:30 - Jorge Luis Fortes Pinheiro da Câmara (professor titular da UERJ) - "As perspectivas dos direitos humanos e do direito penal no séc. XXI - um enfoque fenomenológico do direito".

10:00 - Alvino Augusto de Sá (professor titular da USP) - "Ressocialização versus reintegração social dos encarcerados".

Tarde

15:00 às 17:00 - Apresentação de trabalhos (Presença não obrigatória).

Noite

19:00 - Carlos Eduardo Adriano Japiassú (professor titular da UERJ) - "O conceito de crime internacional".

20:30 - Andrei Zenkner Schmidt (professor titular da PUC/RS) - "Fundamentos do direito penal econômico".

2º dia (18/11/2009)

Manhã

08:30 - Antonio de Padova Marchi Júnior (Professor da PUC/MG e Procurador de Justiça de MG) - "Jurisprudência, segurança jurídica e a efetividade do princípio da legalidade".

10:00 - Andréa Abritta Garzon Tonet (Professsora de curso preparatório e Defensora pública de MG) - "Crimes contra a dignidade sexual".

Tarde

15:00 às 17:00 - Apresentação de trabalhos (Presença não obrigatória).

Noite

19:00 - Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da Silva (Professor titular da UFMG e Procurador de Justiça de MG) - "Tendências atuais do pensamento criminológico".

20:30 - Marcellus Polastri Lima (Professor titular da UFES e Procurador de Justiça do RJ) - "A prova penal na reforma de 2008".

3º dia (19/11/2009)

Tarde

15:00 às 17:00 - Apresentação de trabalhos (Presença não obrigatória).

Noite

19:00 - Alexandre Castro Coura (Professor titular da UFES e Promotor de Justiça do ES) - "Crise do positivismo e teoria da norma penal".

20:30 - Sério Salomão Shecaira (Professor titular da USP) - "Pena privativa de liberdade na pós-modernidade tardia".

Inscrições:

R$ 30,00 - graduandos
R$ 60,00 - profissionais

sexta-feira, 13 de novembro de 2009

STF - liberdade provisória e tráfico de drogas


Conforme consta no informativo do STF de nº 566 (03 a 06 de novembro):

Liberdade Provisória e Tráfico de Drogas

"A Turma, superando a restrição fundada no Enunciado 691 da Súmula do STF, concedeu, de ofício, habeas corpus para assegurar a denunciado pela suposta prática do delito de tráfico de substância entorpecente (Lei 11.343/2006, art. 33) o direito de permanecer em liberdade, salvo nova decisão judicial em contrário do magistrado competente fundada em razões supervenientes. Enfatizou-se que a prisão cautelar do paciente fora mantida com base, tão-somente, no art. 44 da Lei 11.343/2006 (“Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.”) que, segundo a Turma, seria de constitucionalidade, ao menos, duvidosa."
HC 100742/SC, rel. Celso de Mello, 3.11.2009. (HC-100742)


Desta forma, a 2ª turma mantém seu posicionamento de reconhecer a inconstitucionalidade da vedação de liberdade provisória para os acusados por crime de tráfico de drogas, inserida no art. 44 da Lei 11.343/06.

Assim sendo, não se pode manter a prisão cautelar de qualquer acusado de tráfico de drogas apenas com base no art. 44. Em outras palavras, a liberdade provisória nesses casos só pode ser negada diante da constatação dos requisitos do art. 312 do CPP, assim como ocorre com os acusados de cometer qualquer outro crime cuja pena cominada autorize a prisão cautelar.

Pós-graduação em ciências penais - Faculdade Milton Campos


quinta-feira, 12 de novembro de 2009

O combate a Fausto Martins De Sanctis




O juiz federal Fausto Martins De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, será alvo de um ato público de repúdio promovido pelos advogados da Comissão de Direitos e Prerrogativas da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. O ato de “desagravo público”, como foi chamado, do advogado Carlos Ely Eluf protestará, no próximo dia 24 de novembro, contra, nas palavras do advogado Luís Fernando Diegues Cardieri, do escritório de Eluf, a violação de prerrogativas profissionais do advogado, por descumprir uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Mesmo após obter liminar em Mandado de Segurança no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinava ao juiz que desse acesso aos autos ao advogado, o impedimento continuou. A situação gerou, na época, uma representação contra De Sanctis na Corregedoria da Justiça Federal e na Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP.

Na Corregedoria da Justiça Federal, o processo não prosseguiu. A Ordem dos Advogados do Brasil, no entanto, decidiu pela concessão do ato de repúdio, considerando que a atitude do juiz e do delegado violaram não só direitos e prerrogativas dos advogados, mas também de todo cidadão, que é o de saber do que está sendo acusado.

Informado por meio de ofício acerca do processo que tramitava na Ordem dos Advogados do Brasil, o juiz afirmou que aquele procedimento “não se afigura apto a apuração de conduta funcional deste magistrado” e preferiu não constituir defensor. Ele também representou contra Eluf no Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, que negou seguimento à representação por entender que o advogado agiu corretamente.

O juiz Fausto De Sanctis ganhou notoriedade nacional quando determinou a prisão do banqueiro Daniel Dantas, no bojo da chamada Operação SATIAGRAHA. Aliás, diríamos que a notoriedade veio mesmo quando ele, contrariando a ordem de soltura dada pelo presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, determinou nova prisão do banqueiro.

Enfim, após dois habeas Corpus concedidos liminarmente pelo Min. Gilmar Mendes, o banqueiro se mante solto, mas veio a ser condenado pelo juiz Fausto à pena de 10 anos, por crime de corrupção ativa.

Por fim, merece ser destacado que a ação de juízes e delegados na sonegação de informações sobre processos criminais e inquéritos é uma forma que afronta à democracia e à ampla defesa, inerentes a um Estado de Direito. Como é possível fazer uma defesa sem saber quais são as acusações?

quarta-feira, 11 de novembro de 2009

Prisão ilegal gera indenização por danos morais


Notícia do site do IBCCRIM:

No último dia 27 de outubro, a colenda Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por decisão unânime, acompanhando o voto do relator, Ministro Herman Benjamin, elevou indenização por danos morais decorrente à prisão ilegal e lesão corporal praticadas por policiais civis contra A. C. P. C.

O relator do caso ressaltou que a indenização por dano moral não é um preço pelo padecimento da vítima, mas sim uma compensação parcial pela dor injusta que foi lhe provocada, como forma de minorar seu sofrimento. O montante não pode ser irrisório nem abusivo, mas deve ser proporcional à dupla função da indenização: reparar o dano, buscando minimizar a dor, e punir o ofensor de forma que não volte a cometer o crime.

O douto Juízo de 1ª instância reconheceu o abuso de autoridade e a violação de garantias fundamentais do preso, condenando o estado de Rondônia ao pagamento de indenização, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) que, inconformado, recorreu. O recurso formulado pelo estado de Rondônia foi acolhido pelo egrégio Tribunal de Justiça a quo, tendo o valor antes fixado sido diminuído para R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). A combativa Defesa, inconformada, interpôs recurso especial (Resp n.º 631.650-RO), o qual deu origem ao voto em comento que restabeleceu o valor fixado em 1ª instância.

segunda-feira, 9 de novembro de 2009

O império do medo




Segue excelente artigo publicado no site do IBCCRIM no dia 04/11/09:

Natália Oliveira de Carvalho

Professora universitária/MG;
Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora;
Mestre em Ciências Penais pela Universidade Candido Mendes (RJ).

CARVALHO, Natália Oliveira de. O império do medo: matriz da política de repressão criminal. Disponível em: www.ibccrim.org.br.

RESUMO

O presente artigo pretende analisar a relação direta entre a disseminação do discurso do medo no mundo contemporâneo, com particular ênfase à realidade brasileira, e o estabelecimento de uma superdimensionada sensação de insegurança social. Com base nessa estratégica combinação, vê-se o incremento de uma política de atuação criminal dura, seletiva e dissociada do respeito aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

INTRODUÇÃO

A manipulação dos medos coletivos a serviço do poder é inegavelmente um fenômeno que permeia a história da humanidade[1], gerando, há tempos, implicações como desconfiança, isolamento e preconceito entre grupos étnicos e religiosos. A idéia de paranóia coletiva pode ser bem ilustrada historicamente através do movimento de caça às bruxas e aos hereges na Idade Média, pelo anti-semitismo alemão da década de 30 ou, mais recentemente, pela obsessão anti-árabe professada notadamente após o 11 de setembro.[2]

Segundo Choukr[3], “o homem continua a temer demônios que são essencialmente por ele mesmo criados, buscando no mundo jurídico soluções contingenciais que são, antes de tudo, contextuais.” Em verdade, todo corpo social produz fantasias acerca dos perigos que supostamente ameaçam sua identidade. A sociedade insegura da sobrevivência de sua ordem, no dizer de Bauman[4], “desenvolve a mentalidade de uma fortaleza sitiada”, quando os inimigos que a circundam são seus próprios demônios interiores.

O medo generalizado está de volta. Temem-se catástrofes da natureza, desemprego, terrorismo, rejeição amorosa e, particularmente em nosso País, a violência das grandes cidades. Medo e mal caminham juntos e a imperativa questão que se impõe é: o que é o mal? Ou, melhor, para fins específicos do estudo ora proposto: quem representa o mal e quais as medidas adotadas para combatê-lo?

1 - O DISCURSO DO MEDO E A RETÓRICA DA INTRANSIGÊNCIA: DEMANDA POR PUNIÇÃO

Se o Estado moderno clássico era assombrado pelo perigo da revolução, o que imprimia o status de inimigo aos reformistas que pretendessem subverter a ordem por ele ditada, hoje, em face da desregulamentação do mercado, os medos deixaram de se concentrar no Estado. Pode-se dizer que os demônios dessa sociedade verdadeiramente nascem “com os poderes de sedução do mercado de consumo”[5]. Assim, do abismo existente entre os que desejam e os que podem satisfazer seus desejos, introduzido à realidade de uma sociedade que tem no consumo a medida da felicidade e, cada vez mais, da própria dignidade humana, emergem duas categorias de seres. As classes perigosas, integradas pelos inadaptados ao sistema, passam a ser redefinidas como autênticas classes de criminosos.

Das assombrações contemporâneas, mostram-se particularmente evidentes o narcotráfico, em geral vinculado à atuação de organizações criminosas, e o terrorismo.

No breve discurso sobre o estado da União, proferido em janeiro de 2004, o presidente George W. Bush usou a palavra “terror” por mais de 20 vezes; só o vocábulo “eu” foi usado com maior freqüência.[6] Assim, seja ao argumento da ameaça terrorista ou do risco representado pelas organizações criminosas, merecendo relevo a figura temível do traficante, reduzem-se as possíveis causas do mal-estar social a uma equivalente geral: o medo de um inimigo.

A partir da redução das mazelas do mundo moderno à oposição maniqueísta entre o bem e o mal[7], qualquer manifestação entendida como desqualificadora do discurso vigente faz com que seus interlocutores, na melhor das hipóteses, sejam vistos como libertários inconseqüentes de esquerda; ou, na pior, passem a integrar o fluido rol dos inimigos.

No contexto atual, o conceito de violência, indissociavelmente vinculado às carências ou à ausência do Estado, passa por um redimensionamento. Tal noção, no dizer de Dornelles[8], assume uma feição objetiva por se vincular à realidade fática, mas também, e, principalmente, um tônus pessoal que a faz incorporar o plano do subjetivismo humano, transformando-se em autêntico sentimento. Nessa última perspectiva, Sánchez[9] definiu nossa sociedade como a sociedade da “insegurança sentida”.

O sentimento de estar exposto e fragilizado à violência – em geral ligada a questões como exclusão social, intolerância racial e xenofobia – é uma constante nas sociedades contemporâneas, pouco importando que esse medo revele-se objetivamente verificável. Vê-se, outrossim, que “a vivência subjetiva dos riscos é claramente superior à própria existência objetiva dos mesmos.”[10]

Preponderante papel nesse superdimensionamento da sensação social de insegurança incumbe à mídia, cuja atuação, pautada na lógica da concepção do mundo como uma grande aldeia global, costumeiramente traduz-se na imposição geral de uma realidade unívoca, a partir da qual dificulta-se a percepção do que está próximo e do que está distante. Da difusão maciça de catástrofes, abrangendo desde as de ordem natural quanto as perpetradas pelo homem, instauram-se a indignação, a cólera e o medo, permitindo-se a “invasão da democracia pela emoção”.[11]

Com base nesse discurso, as massas mostram-se infantilizadas e submissas, legitimando quaisquer providências tomadas pelo Estado, detentor único da violência legítima, a bem de garantir uma suposta segurança coletiva. O medo cega a sociedade e corrobora o poder dos dominantes.

Da dicotomia amigo versus inimigo, típica das relações de poder de cunho autoritário, estratégias rigorosas de combate e repressão ao crime, em geral vinculadas ao sacrifício das liberdades individuais, se legitimam na tentativa de extirpação dos demônios. Diante desse quadro, vê-se, claramente, que a persecução penal dirige-se a um inimigo, via de regra caracterizado pelos excluídos do progresso econômico planetário, que “constituem um alvo fácil para a descarga das ansiedades provocadas pelos temores generalizados de redundância social.”[12]

No Brasil, a difusão do medo da desordem, desde os tempos em que se traduzia na ameaça de insurreição da massa escrava ou, hoje, representada pelo risco de um levante dos sem-terra ou da descida do morro pelos favelados cariocas, sempre se prestou à implementação de estratégias de neutralização e disciplinamento das ralés.

Segundo Neder[13], a própria história da formação social brasileira que, como em grande parte da América deu-se a partir de um processo de exclusão do gentio nativo e da população degredada, pautou-se em ideais de superioridade e domínio, o que fundou uma sociedade rigidamente hierarquizada. Nesta, patentemente desigual e autoritária, a autora[14] anota que, a partir da cultura jurídico-político importada da Península Ibérica, o ideal de controle social – notadamente pela via policial – integra secularmente o imaginário brasileiro, que tem na tolerância o caminho para a desordem e o caos.

Para Vera Malaguti Batista, as marcas da Inquisição, que ainda hoje impregnam os noticiários sobre crime no Brasil, são patentes permanências históricas que se prestam à incessante demanda por “ferocidade penal”.[15] Desta herança, que em todos os tempos se prestou à criminalização do diferente, a ordem jurídico-penal, pautada no ideal de desigualdade ínsito à nossa formação social, utiliza-se do discurso do medo para a implantação de um “sistema penal que tem tradição genocida, seletiva e hierarquizadora.”[16]

Tal mecanismo, perspicazmente disseminado na atual conjuntura pátria, reproduz, segundo Batista[17], autêntico movimento de cruzada contra o herege, uma vez que, ao argumento da manutenção da ordem jurídica – intolerante e naturalmente excludente – emerge um sistema penal desprovido de limites, pautado na tortura como princípio, no elogio da delação e na execução como espetáculo.

Nesse esteio, ao caracterizar a ideologia como a “cegueira parcial da inteligência entorpecida pela propaganda dos que a forjaram”, Lyra Filho[18], com base no paradigma marxista que lhe é peculiar, vê no mote do imperativo restabelecimento da paz social um mecanismo utilizado pelas classes dominantes para que pudessem, em todos os tempos, gozar sem contestação os seus privilégios.

Tem-se, pois, na consolidação do conveniente discurso da manutenção da ordem pública, a aniquilação, legitimada por um consenso presumido, paradoxalmente, a título de exceção perene, das garantias fundamentais, com a disseminação do emprego de mecanismos repressivos para o combate à violência e à criminalidade.

2 - DIREITO EMERGENCIAL: A CRUZADA CONTRA A CRIMINALIDADE

Etimologicamente, o vocábulo “emergência” vincula-se à idéia de crise, restando atrelado à necessidade da adoção de providências rápidas enquanto abalados os padrões gerais da normalidade.

No campo jurídico, as próprias cartas constitucionais dos Estados modernos, ditos democráticos, vêm estabelecendo com base em limitações materiais, temporais e geográficas, mecanismos de proteção ao estado de normalidade, legitimando-se a flexibilização criteriosa da esfera de proteção aos direitos humanos. Assim também o fez a Constituição Brasileira ao prever os estados de crise ou de legalidade extraordinária, situações nas quais legitima-se, excepcionalmente, a restrição de garantias constitucionais, preservado um patamar de direitos fundamentais que devem ser respeitados.

Entretanto, numa perspectiva diversa do tratamento constitucional, estabeleceu-se hoje uma verdadeira cultura de emergência no que tange à atuação do sistema repressivo. Este, pautado no ideal do sentimento comum, que é também, em boa parte, o mesmo que orienta o pensamento jurídico vigente – vem consagrando a adoção de medidas patentemente atentatórias aos cânones do estado democrático ao argumento recorrente do aumento desenfreado da criminalidade.[19]

Em verdade, pode-se dizer que a adoção perene dessas medidas excepcionais como técnicas de governo tem viabilizado, face à propagada guerra civil instaurada, autêntica transição da democracia para o absolutismo. Veja-se, ao tomar como exemplo o Estado nazista, no qual as disposições da Constituição de Weimar relativos às liberdades individuais foram suspensas a título de exceção, por mais de uma década, que repudiados momentos da história recente, ainda que de forma mais velada, repetem-se disseminadamente.

Segundo Agamben[20], “o totalitarismo moderno pode ser definido nesse sentido como a instauração, por meio do estado de exceção, de uma guerra civil legal que permite a eliminação física não só dos adversários políticos, mas também de categorias inteiras de cidadãos que, por qualquer razão, pareçam não integráveis ao sistema político.”

Nesse azo, a emergência penal, “cujo reconhecimento se dá apenas em nível retórico e político”[21], alçada à situação de fato, confere “legitimidade” ao desenvolvimento de políticas criminais que preconizam o incremento vigoroso das estratégias repressivas[22], recebendo criminologicamente o título de movimentos de “lei e ordem”. Veja-se curiosamente que, se o mote desse movimento é, em última análise, o encarceramento neutralizante dos consumidores falhos, estabelece-se, em relação aos integrados ao sistema, antagonicamente, diversos expedientes alternativos à prisão.

É, pois, a partir do discurso oficial que propaga o caos instaurado pela criminalidade incontrolável que o sistema emergencial encontra fundamento para sua atuação barbaramente repressiva. Com isso, a finalidade da pena passa a pautar-se explicitamente na defesa do próprio sistema, como preconizado por Jacobs.[23]

Do primado do ideal da segurança pública em face do seu simplório confronto com a liberdade individual, emerge um sistema penal e processual penal onde a mitigação ou supressão de garantias fundamentais é uma constante. Estabelece-se, então, um falacioso discurso de busca da paz dissociado ao argumento da crise dos paradigmas do estado democrático e de direito.

Assim como a política de submissão generalizada do mercado, uma pretensa teoria criminológica avançada exsurge dos Estados Unidos, a “sociedade-farol da humanidade”.[24] Nesse país, notadamente a partir do século XX, “o sistema penal se superdimensionou, mantendo milhões de pessoas presas e controladas (em parole e em probation) e proporcionando emprego a outros milhões.”[25] No contexto dessa verdadeira estratégia de gestão penal da insegurança social generalizada, ganharam o mundo slogans como o da “tolerância zero” e a “teoria das janelas quebradas”[26] (broken windows theory).

A política de tolerância zero norte-americana se pauta numa atuação policial maciça, sobretudo com base na tática do assédio policial permanente em relação aos pobres nos espaços públicos, o que se deu notadamente na cidade de Nova York.

Desse ideal, hoje, mais do que nunca vivo sob a veste de polícia de “qualidade de vida”, emerge uma política de repressão imediata e severa das menores incivilidades – o que, diz-se, evitaria futuros grandes atentados criminais – com fincas ao pronto restabelecimento da ordem rompida.

Segundo William Bratton, chefe da polícia de Nova York no período da lendária gestão de Rudolf Giuliani, mencionado por Wacquant[27], com a política de tolerância zero “acabaram os simples boletins de ocorrência nas delegacias. Se você urinou na rua, será levado à prisão. Estamos decididos a reparar as ‘janelas quebradas’ e a impedir quem quer que seja de quebrá-las novamente.” E segue afirmando que tal estratégia “funciona na América e funcionaria do mesmo modo em qualquer cidade do mundo”.[28]

Ainda no esteio das estratégias repressivas made in USA, não se pode deixar de destacar as recentes medidas implementadas pelo presidente George W. Bush no combate ao terrorismo.[29] O USA Patriot Act, por exemplo, promulgado pelo Senado em 26 de outubro de 2001, permite a prisão do estrangeiro supostamente vinculado a práticas que ponham em perigo a segurança nacional daquele país, intitulando-os “inimigos combatentes ilegais”. Já o Military Comissions Act, aprovado nas duas Casas do Congresso Americano em 28 e 29 de setembro de 2006 complementa substancialmente a primeira medida, ao estabelecer, por exemplo, a possibilidade de detenção por tempo indeterminado dos suspeitos de envolvimento em atividades terroristas[30], a realização de interrogatórios por largos lapsos temporais (de 18 a 20 horas diárias), a privação de sono por até cinqüenta dias, bem como a concretização de julgamentos, com eventual imposição de pena de morte, por uma comissão militar de exceção vinculada ao Executivo.[31]

O mote do combate ao terrorismo também vem se fazendo presente com força na Europa, sobretudo após queda do muro de Berlim, que permitiu a fusão da população originária de países pouco desenvolvidos à pertencente a outros mais avançados dentro de um limite espacial comum. Ademais, o movimento de êxodo das nações africanas tem contribuído para a construção do estereótipo do terrorista a partir da figura do imigrante.

CONCLUSÃO

Vê-se, assim, que a manutenção – voluntária – do ideal de um estado de emergência permanente tornou-se uma das práticas essenciais dos Estados contemporâneos. A “canonização do direito à segurança”[32], erigindo-a à condição de foco central das políticas públicas, vem permitindo a adoção de soluções primitivas e, essencialmente, punitivas como a intensificação do âmbito de ingerência da atividade policial, a disseminação das prisões cautelares, a sumarização dos procedimentos judiciais e o endurecimento das penas e de seus regimes de cumprimento.


[1] Note-se que a fórmula do medo utilizada como mecanismo de docilização opera-se, no subjetivismo humano, desde a mais tenra infância. Veja-se a manipulação do imaginário infantil através de máximas do folclore brasileiro como “a cuca vai pegar” ou “a cigana rapta crianças”.

[2] O sociólogo Barry Glassner, em sua obra “A Cultura do Medo”, destaca que nos Estados Unidos, ao longo da década de 90, as notícias sobre violência cresceram 600% e o número de pessoas aterrorizadas com a insegurança duplicou, ao passo em que, antagonicamente, os índices de criminalidade demonstravam baixas substanciais. In: Revista Carta Capital, 22 de setembro de 2004. p. 11.

[3] CHOUKR, Fauzi Hassan. Processo Penal de Emergência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. pp. 34-35.

[4] BAUMAN, Zygmunt. O mal-estar da pós-modernidade. Op. cit., pp. 52-53.

[5] BAUMAN, Zygmunt. O mal-estar da pós-modernidade. Op. cit, p. 54.

[6] Revista Carta Capital, 22 de setembro de 2004, p. 8.

[7] Destacando que as produções dramáticas tradicionais e a mass midia “tendem a perpetuar a idéia simples – e simplista – de que há os bons de um lado e os maus de outro”, Hulsman aponta, ainda, a prevalência de uma crença popular no sentido de que as leis e as estruturas vinculadas à “justiça” são hábeis a promover a harmonia social. (ver HULSMAN, Louk; CELIS, Jacqueline Bernat de. Penas perdidas. O sistema penal em questão. Niterói: Luam, 1997. p. 56.)

[8] DORNELLES, op. cit., p. 123.

[9] SILVA SÁNCHEZ, Jésus Maria. A Expansão do Direito Penal: aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 33.

[10] Ibid., p. 37.

[11] Ibid., p. 38.

[12] BAUMAN, Zygmunt. Vidas Desperdiçadas, op. cit., p. 81.

[13] NEDER, Gizlene. Absolutismo e punição. In: Revista Discursos Sediciosos – crime, direito e sociedade, ano 1, n. 1. Rio de Janeiro: Relume Dumará: Instituto Carioca de Criminologia, 1996. p. 132.

[14] Idem, ibidem.

[15] BATISTA, Vera Malaguti. O medo na cidade do Rio de Janeiro: dois tempos de uma história. Rio de Janeiro: Revan, 2004. p. 135.

[16] Ibid, p. 106.

[17] BATISTA, Nilo. Matrizes ibéricas do sistema penal brasileiro – I. Rio de Janeiro: Freitas Bastos: Instituto Carioca de Criminologia, 2000.

[18] LYRA FILHO, Roberto. O que é Direito? Op. cit., p. 17.

[19] Não se pretende, em absoluto, negar que a criminalidade, na ótica da violação das condutas tipificadas pela lei como infrações penais, bem como na da vinculação dessas práticas a certas pessoas, é hoje fenômeno de larga incidência. À vista disso, tomando por foco o Brasil, importante ainda observar a existência de uma vultosa “cifra negra”, que corresponde à discrepância entre o número de delitos constante das estatísticas oficiais e a realidade mascarada por trás desses dados. Em suma: o total de delitos efetivamente praticados supera largamente os índices oficialmente apresentados. (Cf. THOMPSON, op. cit., pp. 1-43.)

[20] AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. São Paulo: Boitempo, 2004. p. 13.

[21] CHOUKR, Fauzi Hassan. Processo Penal de Emergência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 4.

[22] Muito embora o tratamento das políticas criminais emergenciais ora se foque no ideal de uma justiça eminentemente retributiva, caracterizada pela apuração de culpabilidade e eventual imposição de punição através do devido processo penal, não se pode ignorar que, na perspectiva dessa mesma cultura, ganha força a chamada justiça de restauração. Esta, ao implementar técnicas de despenalização, viabilizada mormente a partir da adoção de novos conceitos de arrependimento e de acordo, permitiria a recomposição natural da ordem social violada.

[23] Apud CHOUKR, Fauzi Hassan. Processo Penal de Emergência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. p. 9.

[24] WACQUANT, Loïc. Sobre a “janela quebrada” e alguns outros contos sobre segurança vindos da América. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: Revista dos Tribunais: IBCCRIM, jan-mar/2004, n. 46, p.232.

[25] ZAFFARONI, op. cit., p. 61. Na perspectiva da rigidez do controle repressivo nos Estados Unidos, Zaffaroni, na obra citada, não deixa com que nos esqueçamos tratar-se do único país da América e da Europa a adotar a pena de morte de forma copiosa. Na mesma linha, tem-se o cabimento da pena de prisão perpétua para aqueles que tenham cometido três ou mais delitos (three strikes and you’re out).

[26] Curiosamente a teoria das janelas quebradas teve sua origem nas práticas policiais ordinárias, sendo conhecida como teoria dos “quebra-colhões” (breaking balls theory). A atuação policial constante contra o malfeitor de pequenos delitos faria com que este, exaurido, acabasse por deixar sua área de atuação, permitindo a baixa das taxas de criminalidade no local. Com a implementação das técnicas de controle dessas identidades desviantes, mormente com a informatização do acesso a bancos de dados judiciais, a teoria passou a ser intitulada breaking balls plus.

[27] ZAFFARONI, op. cit., p.242.

[28] Não é sem razão que Matozinhos, ao tratar da idealização, no contexto pátrio, da “polícia dos sonhos”, invariavelmente vinculada a ideais de extermínio e asfixia, personificou-a na figura do astro Robocop. (ver MATOZINHOS, Déa Rita. Robocop, o policial do futuro. In: RevistaDiscursos Sediciosos – crime, direito e sociedade, ano 7, n. 12. Rio de Janeiro: Revan: Instituto Carioca de Criminologia, 2002. pp. 197-204.)

[29] Segundo Zaffaroni, a carência de um inimigo que preenchesse o vazio deixado pela a queda do império soviético foi prontamente suprida com o atentado de 11 de setembro de 2001, “funcional para individualizar um inimigo crível”. (ver ZAFFARONI, op. cit., p. 65.)

[30] A idéia de conspiração estrangeira vem sendo retomada como grande ameaça à democracia e ao american way of life, o que, segundo Zaffaroni, leva a colocação do mal como “fenômeno invasor externo à sociedade norte-americana”, personificado precipuamente através dos diversos grupos étnicos imigrantes. (ver ZAFFARONI, Eugenio Raúl. “Crime organizado”: uma categorização frustrada. In:Revista Discursos Sediciosos – crime, direito e sociedade, ano 1, n. 1 Rio de Janeiro: Relume Dumará: Instituto Carioca de Criminologia, 1996, pp. 45-68.

[31] Editorial “Mundo às avessas”. In: Boletim do IBCCRIM, ano 14, n. 168, São Paulo, Novembro/2006.Veja-se, ainda, que não bastante a previsão legal de tamanhas atrocidades, o Military Comissions Act impede que os tribunais daquele país atribuam aos agentes estadunidenses qualquer responsabilidade por atos de violação a garantias fundamentais anteriormente praticados, o que verdadeiramente importou em anistia pelas torturas praticadas em Guantánamo e em tantos outros centros de detenção norte-americanos instalados pelo mundo.

[32] WACQUANT, Loïc. Sobre a “janela quebrada” e alguns outros contos sobre segurança vindos da América. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 46 São Paulo: Revista dos Tribunais: IBCCRIM, 2004. p. 229.

domingo, 8 de novembro de 2009

Chamada para apresentação de trabalhos

EDITAL DE CHAMADA PARA APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS
I Congresso de Ciências Criminais de Vitória.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. A Comissão Organizadora do I Congresso de Ciências Criminais de Vitória, a ser realizado entre 17 e 19 de novembro, no Auditório Manuel Vereza - UFES, faz saber que estarão abertas, a partir do dia 14 de outubro de 2009, as inscrições para submissão de trabalhos científicos.
§ 1º. Estarão possibilitadas as inscrições dos trabalhos científicos que versem sobre temas na área de Direito penal, criminologia e psicologia criminal realizados por discentes de quaisquer faculdades de Direito do Brasil e do exterior.

CAPÍTULO II
DAS INSCRIÇÕES

Art. 2º. As inscrições terão início em 14 de outubro de 2009, sendo o prazo máximo para envio o dia 15 de novembro de 2009.
§ 1º. A inscrição do trabalho será feita pelo envio do resumo do trabalho com os dados pessoais do autor para o e-mail: carlf.ufes@gmail.com
Art. 3º. Será enviada uma confirmação de recebimento do trabalho científico, via correio eletrônico (e-mail) no prazo máximo de 7 (sete) dias.
Art. 4º. Somente serão aceitas inscrições que atendam aos padrões adotados pela Comissão Organizadora: preenchimento e envio correto dos resumos dos trabalhos científicos que atendem aos formatos descritos no Capítulo III.
Art. 5º. Os trabalhos enviados serão analisados pela Comissão Avaliadora.
Art. 6º. O resultado da avaliação será divulgado a partir do dia 10 de novembro de 2009 no blog do Círculo Capixaba de Ciências Criminais - C4: http://ccccquatro.blogspot.com/
Art. 7º. Não serão aceitos projetos de pesquisa ainda não concluídos e nem resumos
incompletos.

CAPÍTULO III
DA NORMATIZAÇÃO DOS TRABALHOS CIENTÍFICOS

Art. 8º. Todos os resumos devem se enquadrar nas seguintes normas:
- LETRA: Arial, tamanho 12;
- ESPAÇAMENTO: 1,5 entre linhas;
- TÍTULO: Em negrito, centralizado e em caixa alta (letras maiúsculas), tamanho 14 (catorze);
- NOMES DO AUTOR E ORIENTADOR (se houver): em tamanho 10, negrito e alinhado à esquerda, junto com instituição de ensino e agência de fomento (se houver);
- RESUMO: Letra tamanho 11 (onze), com no máximo 200 (duzentas) palavras (contados título, resumo e palavras-chave);
- PALAVARAS-CHAVE: Média de 3 (três), separadas por ponto;

CAPÍTULO IV
DAS APRESENTAÇÕES

Art. 9º. O autor do trabalho terá o tempo de 15 (quinze) minutos para apresentação, e mais 5 (cinco) para responder a dúvidas e questionamentos dos presentes. Será concedido certificado aos apresentantes.
Art. 10. Os autores dos trabalhos serão comunicados quanto à data e ao local da apresentação, a partir do dia 10 de novembro de 2009.
Art. 11. As apresentações serão realizadas entre os dias 17 e 19 de novembro, das 15h às 17h, nas dependências do ED-V.
Art. 12. Necessitando de qualquer equipamento, o apresentador deverá entrar em contato com antecedência com a Comissão Organizadora para que possa ser providenciado, se possível.
Art. 13. As datas e horários das apresentações serão determinados pela Comissão Organizadora, respeitando-se a pertinência temática. O atraso do horário da apresentação em mais de 15 (quinze) minutos importará em desclassificação do trabalho.

CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES AVALIADORA E JULGADORA

Art. 14. Será formada uma Comissão Avaliadora que terá a prerrogativa de avaliar os
trabalhos enviados, a fim de aprová-los ou não, de acordo com os seguintes critérios:
I - concordância com os padrões citados no Capítulo III;
II - o conteúdo do trabalho;
III - o ineditismo;
IV - a relevância.
Art. 15. Quaisquer dúvidas e omissões porventura existentes no edital serão sanadas pela organização do evento.

Clécio José Morandi de Assis Lemos
Coordenador Científico

sábado, 7 de novembro de 2009

STJ e insignificância


Publicado no informativo do STJ de nº 412, segue o resumo do julgamento da sexta turma:

"A Turma, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus por entender que a conduta do prefeito que emitiu ordem de fornecimento de combustível (20 litros) a ser pago pelo município para pessoa que não era funcionário público, nem estava realizando qualquer serviço público e, ainda, conduzia veículo privado estaria tipificada no art. 1º, I, do DL n. 201/1967. O Min. Nilson Naves concedeu a ordem aplicando, ao caso, o princípio da insignificância. Contudo o Relator entendeu que não se aplica tal princípio quando há crime contra a Administração Pública, pois o que se busca resguardar não é somente o ajuste patrimonial, mas a moral administrativa. HC 132.021-PB, Rel. Min. Celso Limongi, julgado em 20/10/2009."

Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça indica sua opção por negar a exclusão de tipicidade para os casos em que a insignificância do valor do objeto seja referente a crime contra a administração.

O fundamento evocado está resumido no termo "moral administrativa". Mas, enfim, o que é isso? Que bem jurídico é esse?

A bem da verdade, mais uma vez, parece que estamos diante de mais um daqueles fundamentos que apenas servem para justificar a manutenção de um direito penal inexplicavelmente rígido. Está claro que o dinheiro não passa a ser mais relevante porque a vítima é o Estado, não há argumento lógico para isso.

Fora disso, o que existe na verdade é a utilização de termos genéricos a fundamentar, de forma tergivesada, um direito penal máximo.

sexta-feira, 6 de novembro de 2009

Drogadição


Reportagem publicada no jornal O Globo do dia de hoje:

"As disputas por pontos de venda de drogas que lembram cenas de guerra civil, o avanço assustador do crack nas ruas e os casos rumorosos de violência envolvendo drogas - como o assassinato da estudante Bárbara Calazans pelo namorado, o dependente químico Bruno Kligierman de Melo - alavancaram as discussões sobre o problema do uso e do tráfico de drogas no Rio de Janeiro e no Brasil. Esta semana, a questão incomodou até ao presidente Lula, que admitiu que a política brasileira para o tema não está dando resultado. A reação do presidente ecoa com as opiniões de milhares de leitores do Globo, que elegeram as drogas o tema da semana no fórum de debates da campanha 'Nós e você. Já são dois gritando' , dedicado a discutir no meio digital os temas que mais preocupam a sociedade brasileira.

O debate, seja online ou pelas ruas, reflete a sensação de extrema insegurança por que passa o carioca, mas sinaliza também uma grande evolução na discussão - difícil e necessária - sobre formas alternativas de reduzir os efeitos colaterais do tráfico e do uso de entorpecentes no Brasil como um todo e no Rio em particular. Além do presidente da República, a antropóloga Jaqueline Muniz, fundadora da Rede Latino-Americana de Policiais e Sociedade Civil, é um dos estudiosos do tema que questiona a política atual. Segundo ela, as ações de repressão, da forma como ocorrem hoje no país, não vêm atingindo os objetivos esperados por conta de um erro de foco: 'A repressão policial deve mirar principalmente o desarmamento, a lavagem de dinheiro e a corrupção'.

- A repressão policial deve mirar principalmente o desarmamento, a lavagem de dinheiro e a corrupção, ingredientes que estão sempre presentes no tráfico. Se ficar restrita apenas às apreensões de drogas, a polícia não vai atacar o problema na raiz e ficará apenas enxugando gelo - defende a antropóloga.

Posicionamentos como esse já plantam sementes até no Congresso Nacional. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), principal interlocutor do governo na temática das drogas, defende que a repressão sistemática se mostrou ineficiente não só para reduzir a violência, mas também para frear o consumo. Franco defensor da descriminalização da maconha, ele acredita também que o número de mortes em conflitos relacionados ao mercado das drogas é muito maior do que as mortes provocadas pelo uso dos tóxicos em si.

Como se trata de uma economia muito lucrativa, que não atende à nenhuma regulamentação, o traficante demarca território e expande seus negócios a partir da posse de armamentos pesados e do uso da força. Para combater a violência associada ao uso de drogas é necessário desarmar os grupos envolvidos nessa atividade e liberar os territórios para garantir a paz nas comunidades - explica.

Ainda segundo Teixeira, a legalização de drogas leves como a maconha pode ser um aliado para o enfraquecimento do crime organizado - desde que haja uma regulamentação mais severa do que a que existe hoje para o álcool e o tabaco. Ele reconhece, no entanto, a necessidade de implementar uma política de transição, a exemplo das recentes experiências em países como México e Portugal.

- O primeiro passo é tirar o usuário da esfera criminal e fixar limites entre o que pode ser considerado consumo próprio e o que, de fato, configura tráfico. Minha compreensão é que a prisão vai elevar o envolvimento da pessoa com o crime, já que as cadeias estão tomadas pelas organizações criminosas. E o usuário que desenvolver distúrbio psíquico deve receber tratamento médico - defende.

A posição do deputado petista, que chegou a defender a descriminalização da maconha em discurso no plenário da Câmara, no fim de outubro, naturalmente traz muita polêmica. Não é diferente para quem postou comentários no fórum de discussões do GLOBO. 'Um dos principais responsáveis pelo problema das drogas são os usuários. Existe muita hipocrisia nos discursos. Eles falam da violência, mas sobem o morro para comprar drogas. Sem usuário, não existe tráfico', opina o internauta Luiz Carlos Ferreira.

Paralelamente a posições morais ou filosóficas sobre o uso de drogas, ações concretas para enfraquecer o tráfico sem uso de violência ostensiva já vêm sendo implementadas na prática. No dia 30 de outubro, dez pessoas foram presas em uma operação realizada por policiais civis no Morro do Borel, na Tijuca, cujo objetivo era atacar a base financeira que sustenta o crime organizado.

A abordagem econômica na questão das drogas também está muito presente no debate promovido pelo site da campanha 'Nós e você. Já são dois Gritando'. O leitor Aurélio Pimentel de Alencar lembra, por exemplo, da participação da indústria química regular na elaboração das drogas vendidas ilegalmente. Toneladas de drogas são produzidas anualmente com insumos de indústrias legais, e bilhões de dólares desse comércio circulam nos bancos. Não é crível que as indústrias não saibam o destino dos seus carregamentos e os bancos não registrem a origem dos recursos. Exercer o controle nesses setores produziria muito mais resultados que fazê-lo nas fronteiras, nos aeroportos ou no alto dos morros cariocas", escreveu o internauta, que terminou seu raciocínio com uma conclusão defendida por cada vez mais gente no debate público sobre a questão: 'Sob essa ótica econômica, é realmente uma grande bobagem perseguir usuários'."

quinta-feira, 5 de novembro de 2009

TJ/ES julga caso de anencéfalo



O site do TJ/ES publicou no dia 04/11/2009 a seguinte informação:

"Em sessão realizada na manhã de hoje, 04/11, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça iniciou o julgamento de um habeas corpus que pede salvo conduto para que uma gestante de um feto portador de anencefalia possa interromper a gravidez. A relatora do recurso, a desembargadora substituta Janete Vargas Simões, acatou o pedido. No entanto, o julgamento foi adiado após pedido de vista do desembargador Sérgio Gama.

No recurso, o defensor público, embasado por laudo médico, argumenta que não há chance de desenvolvimento extra-uterino, após o nascimento. A desembargadora acatou o pedido pela interrupção da gravidez por entender que a angústia de gerar um feto que não terá qualquer possibilidade de sobrevida fere a dignidade da gestante. Nessas condições seria desumano exigir da gestante a continuidade da gravidez, sabendo-se antecipadamente que o feto por ela gerado não terá a mínima chance de sobreviver, nem mesmo de ter o direito ao mais simples, que é o de sonhar com a criança que, em breve, trará ao mundo, numa circunstância que seria normal a toda mulher grávida que esperou meses para preparar a chegada de seu filho. O que se está a decidir nesta oportunidade é a situação real de uma gravidez que traz a certeza da impossibilidade de existir vida antes e depois do parto, destacou a desembargadora em seu voto.

A desembargadora citou ainda decisão da Organização Mundial da Saúde (OMS) que afirma que a interrupção da gestação em casos de anencefalia não é considerado eutanásia pré natal arbitrária e não ofende o princípio da dignidade humana (do feto), e que ofende, sim, a dignidade (da gestante) quando não é permitido.

A relatora ratificou ainda que o caso analisado não se configura em aborto, que, segundo o código Penal, se caracteriza pela morte de um feto que possui potencialidade de vida após o parto. Diante da complexidade da questão, o desembargador Sérgio Gama, pediu vista do processo para analisar melhor o caso. O julgamento foi então adiado e deve se retomado na próxima sessão da 2ª Câmara Criminal, que acontece às quartas-feiras, a partir das nove da manhã."

Como se sabe, a prática de aborto é crime, tipificada nos artigos 124, 125 e 126 do nosso Código Penal.

Fundamental lembrar que a questão em torno da interrupção de gravidez de feto anencefálico está pendente no Supremo Tribunal Federal, eis que foi iniciada uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) visando justamente que o poder judiciário autorize a medida.

A polêmica ADPF recebeu o número 54, interposta em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), tendo como advogado principal o consagrado professor da UERJ, Dr. Luís Roberto Barroso. Clique aqui para ler a petição inicial.

Desde 09/07/2009, a ADPF se encontra com andamento processual de "concluso ao relator", relator este que é o Ministro Marco Aurélio. O site do STF fornece uma página com uma compilação das decisões já proferidas no processo - clique aqui para ver.

quarta-feira, 4 de novembro de 2009

STF tube - o STF é pop



O STF é pop. Além das audiências ao vivo na TV Justiça, as mais novas informações do seu site dão conta do sucesso da Corte Suprema no You Tube:

"O canal do Supremo Tribunal Federal (STF) na comunidade de vídeos mais popular da Internet, o YouTube, completou seu primeiro mês no dia 1º de novembro com picos diários de até 8 mil exibições dos 650 vídeos já postados na página. O canal estreou no dia 1º de outubro com 4 mil acessos e tem mantido uma média diária de cerca de 3 mil visualizações. No dia 27 de outubro, a página teve seu recorde de acessos: 8 mil.

Até o dia 22 de outubro, o canal somava um total de 31,7 mil acessos. Menos de dez dias depois, em 1º de novembro, esse número chegou a 45,1 mil. Na tarde do dia 3 de novembro, o total de acessos ao site desde a data de lançamento alcançou a marca de 54,4 mil.

Em audiência entre os 1.326 parceiros que o canal conta no YouTube, a página tem se mantido sempre entre as dez mais vistas na semana. No mês de outubro, o canal também foi o décimo mais visitado entre os parceiros.

O vídeo campeão de audiência, com 7.062 visitas até o momento, é uma entrevista em que o advogado Pierpaolo Bottini explica, de maneira prática e didática, e em menos de seis minutos, a diferença entre deportação, extradição e expulsão. O vídeo foi postado na manhã do dia 23 de outubro."

Não sendo muito, clique aqui para conferir o video do Pierpaolo Bottini.

terça-feira, 3 de novembro de 2009

Dados oficiais do Ministério da Justiça


O Ministério de Justiça possui um site destinado a passar informações oficiais sobre sua área de atuação. Apesar de desatualizadas em alguns pontos, é certo, há ali notícias que interessam ao pesquisador das Ciências Criminais.

Dentre os dados ali existentes, há um espaço destinado à estatísticas envolvendo Segurança Pública. Para visualizar, clique aqui.

Destaca-se também no site um link destinado exclusivamente à Execução Penal, no qual se vê informações gerais sobre temas como Sistema prisional, Sistema Federal, reforma penal, reintegração social de egressos, CNPCP, penas alternativas e Fundo Penitenciário.

Merece destaque, na área de Execução Penal, os dados do Sistema de Informações Penitenciárias - INFOPEN. Trata-se de um programa de dados iniciado em 2004, o qual traz informações sobre o sistema prisional de cada Estado da Federação, com estatísticas semestrais bem específicas sobre os presos provisórios e definitivos.

Para quem nunca conferiu, fica a dica para explorar os dados oficiais.

segunda-feira, 2 de novembro de 2009

Sérgio Salomão Shecaira


Com graduação, especialização, mestrado e doutorado na tradicional Universidade de São Paulo (USP), Shecaira é ainda um dos raros juristas brasileiros a ostentar os títulos de pós-doutor (Universidad de Salamanca) e livre-docente (USP).

Professor titular da USP desde 1996, lecionando nas cadeiras de direito penal e criminologia, trata-se, sem sombra de dúvidas, de um dos maiores cientistas das Ciências Criminais no Brasil.

Além dos inúmeros artigos publicados, o professor é autor de destaque de várias obras muito elogiadas, dentre elas:

-Sistema de Garantias e o Direito Penal Juvenil. (RT)
-Criminologia e os Problemas da Atualidade. (Atlas)
-Criminologia. (RT)
-Estudos de Direito Penal. (Método)
-Teoria da pena: finalidades, direito positivo, jurisprudência e outros estudos de ciência criminal. (RT)
-Responsabilidade dos Sócios, Gerentes, Diretores e da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais. (Dialética)
-Mídia e Crime. In: Estudos criminais em Homenagem a Evandro Lins e Silva (Criminalista do Século). (Método)
-Penas Restritivas de Direitos: Críticas e Comentários às Penas Alternativas - Lei 9.714 de 25.11.1998. (RT)
-Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica e Medidas Provisórias e Direito Penal. (RT)
-Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. (RT)
-A Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas e o Direito Ambiental. (Del Rey)
-Pena e Constituição: Aspectos Relevantes Para Sua Aplicação e Execução. (RT)
-Prestação de Serviços à Comunidade: Alternativa à Pena Privativa de Liberdade. (Saraiva)

O professor Salomão Shecaira é ex-presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), cargo no qual esteve à frente de forma destacada.

Merece recordação sua passagem pelo Estado do Espírito Santo em abril do presente ano (2009), quando inspecionou os estabelecimentos prisionais Casa de Custódia de Viana (CASCUVI) e as celas metálicas de Novo Horizonte. Na época, chamou atenção da mídia nacional para a situação caótica dos presídios capixabas, nos quais se via a prática reiterada de torturas e esquartejamentos, motivos pelos quais Shecaira fez pedido intervenção federal no Estado.

Sérgio Salomão Shecaira será um dos palestrantes do I Congresso de Ciências Criminais de Vitória.

domingo, 1 de novembro de 2009

STJ e o recebimento da ação penal


Foi publicado no último informativo do STJ, o de nº 412, decisão da Corte Especial nos seguintes termos:

"Trata-se de ação penal em que, originalmente, foram denunciados três desembargadores e outros 13 acusados, entre eles, um juiz federal, um procurador federal e funcionários públicos, todos denunciados por participar de suposta organização criminosa (quadrilha) voltada contra a Administração Pública e Judiciária, pela prática de venda de decisões judiciais em matéria tributária favoráveis a determinados contribuintes ou destinadas à exploração de jogo de bingo. Depois, a ação penal foi desmembrada, permanecendo em julgamento, neste Superior Tribunal, apenas os denunciados com foro privilegiado. Os demais estão sendo processados no foro competente de primeiro e segundo graus da Justiça Federal. Note-se que, apesar de a operação policial ter sido deflagrada sob alegação de apurar venda de sentenças judiciais em relação aos três desembargadores, esse fato sequer foi ventilado no inquérito policial nem como objeto da denúncia. O Min. Felix Fischer, Relator, após minuciosa e detalhada análise das provas descritas na denúncia, na maioria, escutas telefônicas (que só demonstraram haver conhecimento e até amizade entre alguns envolvidos), constatou que os dados apurados não superam a mera suspeita, pois os elementos são escassos e insuficientes. Assim, concluiu rejeitar a denúncia por não haver justa causa para a ação penal, só a recebeu em relação a um dos acusados por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (caneta que faz disparos com tiros de calibre 22). O acusado, apesar de ser colecionador de armas, deixou de fazer o registro no Comando do Exército. Ressaltou o Min. Relator que a denúncia, para ser recebida, deve estar embasada em provas mínimas, indícios capazes de revelar os atos dos acusados, o que não ocorreu no caso. Com esse entendimento, a Corte Especial rejeitou todas as preliminares. Com relação à primeira acusada, rejeitou a denúncia por falta de justa causa quanto aos arts. 288, 317, § 2º, do CP e a julgou improcedente com relação ao art. 299 do CP e art. 12 da Lei n. 10.826/1990; com relação ao segundo acusado, também rejeitou a denúncia por falta de justa causa quanto aos arts. 288 e 319 do CP. Com relação ao último acusado, apesar de rejeitar a denúncia por falta de justa causa quanto aos arts. 288, 357 e 321, parágrafo único, combinado com o art. 70, todos do CP, por maioria, recebeu-a com relação ao art. 16 da Lei n. 10.826/1990. Vencido, nesse ponto, o Min. Nilson Naves, fiel a seu entendimento na Sexta Turma de que a arma desmuniciada não tem eficácia alguma. Por outro lado, por maioria, a Corte Especial determinou a remessa de cópias ao MPF para que verifique se houve abuso de autoridade na execução da determinação feita pelo Min. Relator, por ocasião do cumprimento da ordem de busca e apreensão de provas. Nesse ponto, ficou vencido, em parte, o Min. Arnaldo Esteves Lima, que se limitou à extração de peças no que diz respeito às cartas e bilhetes apreendidos, por entender ser prematuro, neste momento, encaminhar todas as peças, porque ainda estão em apuração os delitos quanto aos demais acusados." APn 549-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgada em 21/10/2009

Reforça a Corte, nesse passo, a exigência de lastro mínimo probatório para se iniciar uma ação penal. Considerando os efeitos nefastos que a simples existência de uma ação penal provoca nos investigados, a exigência de provas mínimas é de ser elogiada sempre, como garantia da população perante o poder do Estado.