C4 - Ciências Criminais

Ano novo, blog novo!

2011-01-10T18:19:00.006-02:00

Queridos amigos que acompanham o blog C4,

Para começar o ano de 2011, decidi promover uma reformulação no blog. Antes de qualquer coisa, optei por modificar o próprio nome do blog, que agora se chamará: cleciolemos.blogspot.com.

Além disso, realizei algumas poucas modificações no visual do blog.

Enfim, espero que possamos continuar trocando informações sobre ciências Criminais neste ano que se inicia. Estou sempre à disposição dos amigos que por aqui passam.

Vamos nos unir por um mundo com menos repressão e punitividade.

Peço, desde já, que também se tornem seguidores do novo blog. O blog C4 não mais será alimentado com postagens, pois a idéia é substituí-lo pelo novo endereço. Todos os links aqui presentes já foram repassados ao blog cleciolemos.

Daqui pra frente, portanto, cliquem em:

cleciolemos.blogspot.com

Férias

2010-12-20T11:45:00.001-02:00

Queridos(as) amigos(as) que acompanham o blog,

É chegado o tradicional recesso de fim de ano. Portanto, decidi também tirar férias do blog para descançar um bocado.

Assim, comprometo-me a retornar dia 10 de janeiro de 2011, já com algumas alterações.

Pelo momento, deixo aqui registrada minha enorme gratidão a todos que apoiam o blog, desejando-lhes ótimas festas. Que o ano de 2011 nos reserve um mundo mais fraterno, mais humano e com menos punitividade.

Grande abraço a todos!

Indicação de documentário

2010-12-17T11:25:00.000-02:00

Por indicação do amigo Guilherme Peruchi, tive contato com um video interessante e que gostaria de indicar.

Trata-se de um documentário sobre a história das punições, da série Ecce homo, disponível no site do TV escola.

No video há interessantes comentários dos cientistas Jean Pradel e David Garland. Há ainda várias imagens reais de cadeias em todo mundo e de execuções de pena de morte. Para visualizar o documentário é preciso fazer um cadastro muito rápido, vale a pena conferir.

Para acessar, clique aqui.

Lançamento de livro

2010-12-17T10:45:00.000-02:00

Venho informar aos amigos que acaba de ser lançada a obra "Os espelhos do sistema jurídico-penal - Giordano Bruno, o herege", da professora da UFMG Daniela de Freitas Marques.

Trata-se de obra já muito aguardada no meio científico.

Para acessar o link do livro na editora, clique aqui.

Treinamento no Pará

2010-12-16T17:24:00.001-02:00

Imagens oferecidas pelo jornal da Record e Globo sobre torturas no treinamento em Belém/PA do Pelotão de Operações Especiais da Aeronáutica.

É assim que se formam as nossas "tropas de elite". Triste o país que precisa de soldados humilhados.

Entrevista: Vera Malaguti

2010-12-15T21:03:00.000-02:00

Segue reportagem do Correio da Cidadania:

"Após mais uma onda de violência na cidade do Rio de Janeiro, o Brasil se deparou com um espetáculo deprimente de suas mazelas sociais e humanas. Após traficantes desceram ao asfalto, promovendo assaltos e queima de veículos, por razões ainda pouco esclarecidas, novamente a cidade se viu em pânico. Situação inflada pela cobertura espetacularizada da grande mídia, que por sua vez endossa sem parar as políticas fracassadas de mera repressão à ponta pobre do tráfico, isto é, nos morros.

Em entrevista ao Correio da Cidadania, a socióloga Vera Malaguti, secretária geral do Instituto Carioca de Criminologia (ICC), criticou duramente os governos estadual e federal, especialmente em relação à entrada das forças armadas na questão, de legalidade questionável. "Tudo é ilegal aqui. Estamos vivendo em regime de exceção", afirmou, referindo-se também às violências cometidas contra moradores inocentes das áreas invadidas pelas forças oficiais.

Para ela, tal processo é parte de uma política de ocupação de áreas pobres, idealizada pelos EUA há décadas, que visa também garantir um controle militarizado da vida das pessoas, além de abrir caminho para "os negócios transnacionais e olímpicos".

Malaguti questiona firmemente a política de segurança do governo Cabral, por considerar as UPPs - Unidades de Polícia Pacificadora - e toda a recente operação mais uma ação de marketing, baseada nas mesmas políticas de repressão sem investimento social, amplamente fracassadas.. "Estão ocupando a cidade. Para que fluam os grandes negócios transnacionais e esportivos. Para que as pessoas possam fruir sem serem incomodadas pela nossa pobreza".

A entrevista completa, na qual Vera não poupa nem o ex-secretário Luiz Eduardo Soares ("ele é um pouco responsável pela glorificação do BOPE como solução"), cujas análises foram elogiadas por setores progressistas, pode ser conferida a seguir.

Correio da Cidadania: O apaziguamento do clima de guerra que se instalou no Rio, a partir da colaboração do Exército e da Força Nacional de Segurança na expulsão dos traficantes do Morro do Alemão, levou a um clima de euforia entre a população, seguido pela maior parte da mídia. Como encara, nesse sentido, as ações imediatas que foram tomadas pelo governo nos últimos dias para controlar a crise?

Vera Malaguti: Estranhei muito. Eu penso que a euforia foi fruto de uma campanha midiática. Gosto de falar com base em evidências, mas desde o início considerei muito estranhos os acontecimentos. Comparando com aquela vez em São Paulo, em 2006, quando a cidade parou, na hora em que o governo decidiu mobilizar as forças armadas, ainda se teve uma meia dúzia de carros queimados, mas nenhuma vítima.

Tudo foi engatilhado de um jeito que pareceu muito estranho. Se formos ver a análise da mídia, como a da Folha, que dessa vez foi mais crítica, vê-se que existia uma combinação com a Rede Globo, tanto que na véspera eles anunciavam o ‘Tropa de Elite 3’, e no dia seguinte transmitiram aquilo o dia inteiro.

Diante do que acontecia, creio que a reação foi desproporcional em relação ao ocorrido, e aí não entendemos de fato como foram as coisas. Seriam 600 homens, ou não? As apreensões mostradas também não fazem muito sentido, porque o envolvimento das forças armadas em tais situações é muito questionado no mundo inteiro.

Os EUA, por exemplo, proíbem suas forças armadas de trabalharem como polícia. No entanto, estimulam muito que as forças armadas latinas entrem nesta guerra perdida, como no caso do México, grande exemplo disso.

Desde 94, quando da operação Rio 1, as conversas com o Comando Militar do Leste sempre receberam a recusa das forças armadas brasileiras, por ser algo perigoso. Da mesma forma que a polícia se desmantela nessa guerra sem fim, as forças armadas, que na verdade são responsáveis pela nossa soberania, poderiam passar pelo mesmo. Atirá-las nessa guerra perdida é uma aventura. As forças armadas norte-americanas não entrariam nessa jamais.

Portanto, creio que foi um ato midiático, como tudo que é feito pelo governo do estado do Rio de Janeiro. Só que desta vez o governo federal embarcou na aventura, a meu ver de forma muito irresponsável, correndo o risco de colocar as forças armadas brasileiras num impasse geopolítico.

Correio da Cidadania: Mas no momento específico, e diante da dificuldade da polícia carioca no enfrentamento frontal ao tráfico dos morros, a presença do Exército, assim como da Marinha e Aeronáutica, não seria necessária como medida emergencial?

Vera Malaguti: Em 2006, em São Paulo, aconteceu algo muito mais grave, muito mais profundo, e as forças armadas nem foram cogitadas. Quando entraram, tinha-se meia dúzia de carros queimados e nenhuma vítima. Na França, é normal queimarem 300 carros num protesto, e o exército francês nunca entrou pra interferir. E nunca considerou esses atos terrorismo, e sim manifestação.

Acho que tudo faz parte de uma escalada do modelo norte-americano de ocupação. Inclusive saiu uma entrevista do ministro (da Justiça, e futuro governador do Rio Grande do Sul) Tarso Genro no Página 12, da Argentina, na qual os jornalistas se assustaram com as declarações dele, pois tinham um jargão bélico constante.

Ao mesmo tempo, é um modelo fracassado, pois os EUA estão perdendo a guerra no Iraque nessa acepção.

Correio da Cidadania: Fracasso da guerra às drogas também.

Vera Malaguti: Exatamente. A guerra às drogas já virou um mico mundial. Portanto, essa escalada do Rio de Janeiro me parece fazer parte do processo que mencionei. Já tivemos a chacina do Pan, também no Alemão. É algo muito midiático, e também perigoso, por ser uma escalada bélica.

E agora, miraculosamente, acabou tudo, está tudo calmo. O que acontece no Rio de Janeiro de verdade? Acho que ainda faltam elementos para afirmarmos algo com responsabilidade, mas me pareceu tudo muito rápido e alinhado à Globo. Parecia tudo parte dos efeitos Tropa de Elite. Tanto que na véspera do ‘Dia D’, a manchete do O Globo era ‘Tropa de Elite 3’. E depois houve aquela cobertura toda, enquanto do lado de lá se viam escombros, tanto que houve várias comparações com Canudos.

E o day after é aquilo que a gente conhece sempre, a história de invasões da polícia às comunidades faveladas.

Correio da Cidadania: Na invasão do Alemão, em 2007, durante o Pan, foi a mesma coisa, e nem o tráfico de drogas, nem o controle armado do território por criminosos foram, no entanto, até hoje eliminados. Pelo contrário, estamos novamente diante do mesmo morro, agora com uma ocupação ainda mais extensa, a partir da participação direta da Força Nacional de Segurança, da Polícia Federal, do Exército, Marinha e Aeronáutica. Trata-se da persistência inócua e equivocada de uma política de ocupação, não?

Vera Malaguti: Sim. Os moradores sendo humilhados, torturados, tendo suas casas roubadas, reviradas, aquilo que a gente conhece. Agora com o agravante da glorificação de uma polícia militarizada, um efeito perverso que enxerguei nos filmes Tropa de Elite, e que me parece formar esse todo, de glorificação da força militar.

O saudoso coronel Carlos Magno Nazaré Teixeira, assassinado em 99, policial militar com formação humana, profunda, crítica, escreveu um artigo intitulado ‘A remilitarização da segurança pública’. É, de fato, um processo. O Brasil aderiu agora; e, surpreendentemente, a partir do governo federal.

Correio da Cidadania: Esse cenário não tem sido construído, com a ajuda da mídia, como forma de criar uma legitimação para a Copa e as Olimpíadas? A força militarizada não serve pra sufocar os gritos contrários?

Vera Malaguti: Com certeza. Além disso, abrir caminho também para os grandes negócios transnacionais. Crime organizado é isso aí. Esses negócios olímpicos e transnacionais fazem parte da estratégia de ocupação das áreas pobres. É mais um capítulo dos ‘muros ecológicos’, ‘paredes acústicas’, que vão murando e isolando as áreas pobres. Depois, as pessoas falam que é uma alternativa. Não, não é uma alternativa ao modelo, e sim seu aprofundamento, chegando agora na ocupação militarizada das favelas.

Eu chamo de gestão policial da vida. Pra fazer uma festa tem que pedir autorização. Por isso, creio estarmos diante de um projeto de ocupação militarizada nas áreas de pobreza do Rio de Janeiro, com uma cobertura vergonhosa da grande mídia.

O Loïc Wacquan escreveu artigos como ‘Punir os Pobres’, ‘A Penalização da Miséria’, mas um em especial chama a atenção: ‘Da Penalização à Militarização’. Durante esses dias, ele me mandou uma mensagem perguntando isso: "Vera, estou vendo tudo pela TV. É aquilo mesmo, da penalização à militarização?". Acho que é exatamente isso. Demonizam-se algumas atividades em certas regiões, depois se criminaliza e se entra com tudo no lugar em questão. É o que também chamamos de indústria do controle do crime, é uma modalidade de economia. As próprias forças armadas, em parte, resistem a isso.

Mas como parece que nosso ministro da Defesa gosta de trocar inconfidências com ministros americanos, como vazou o Wikileaks, vimos que os EUA queriam saber se o Rio de Janeiro poderia sofrer terrorismo e que lhes interessava vender-nos tecnologia para tal combate.

Correio da Cidadania: Não só vender equipamentos, como até editar uma lei antiterrorismo, como também foi vazado.

Vera Malaguti: Tudo o que acontece são tecnologias de guerra sendo vendidas. Os jornais mostravam os blindados, a polícia dizia que gostava... Enfim, estamos comprando as sucatas das derrotas dos EUA no Iraque e no Afeganistão.

Correio da Cidadania: De Israel também, haja vista que o Brasil, e especialmente o Rio, é um grande cliente dos israelenses no mercado de armas, não?

Vera Malaguti: Certamente. Israel é o grande parceiro das vendas de serviços e tecnologia nessa área. Mas antes é preciso construir o discurso do inimigo, o que o grande jurista argentino Zaffaroni chama de ‘direito penal do inimigo’. As garantias vão sendo suspensas, prendem-se os familiares, advogados. Ou seja, estamos vivendo no Rio um Estado de Exceção. Não vi nenhum morador dessas áreas aplaudindo. Como também nunca vi morador elogiar UPP, apenas vejo a mídia dizer que eles aprovam. Na cobertura do day after, só vi morador se sentindo humilhado, violentado, esculachado, roubado... A história de sempre, desde Canudos.

Não sei se o nome adequado é fascismo ou farsismo.

Correio da Cidadania: Já vêm soando rumores de que o Exército poderia permanecer nas áreas conflagradas por tempo maior que os cerca de 8 meses inicialmente cogitados, fincando suas bandeiras nessas áreas até a Copa do Mundo. Ao lado do comentado risco de contaminação do Exército pelo tráfico, uma permanência tão estendida é a prova cabal da política de militarização imposta pelos EUA, não?

Vera Malaguti: Eu acho um perigo para a soberania nacional colocar as forças armadas nessa guerra perdida. E digo mais: não me parece que a situação do Haiti seja bonita, onde nossas forças armadas comandam uma ocupação. Como está lá? Nossas forças armadas vão se transformar em polícia de contenção de pobreza absoluta? Eu acho uma tristeza, além de um precedente perigoso.

E tem ainda o circo das ONGs: a Viva Rio, que aqui no Rio é chamada de ‘Viva Rico’, esteve lá no Haiti. Vai participar aqui também?

Tirar as forças armadas de seu papel, de garantir a soberania nacional, é o sonho dourado dos EUA. As forças armadas deles não entram jamais numa empreitada dessas, mas eles recomendam a todos os outros que o façam.

O governo Lula aderir a isso é uma vergonha.

Correio da Cidadania: Sem contar a sensível questão acerca da legalidade de tal atuação, muito questionável.

Vera Malaguti: Tudo é ilegal aqui. Estamos vivendo em regime de exceção, tudo é ilegal. Desde a inviolabilidade do lar até a gravação das prisões de advogados, fora outras coisas que já citamos.

E a OAB do Rio já apoiou a operação desde o começo. Em vez de ficar na trincheira de luta, observando se as garantias constitucionais estão sendo levadas em conta, já entrou apoiando, como também o fez na operação de 2007 no Alemão.

E a atuação da grande mídia...

Correio da Cidadania: Parece que estão transmitindo mais uma atração dominical.

Vera Malaguti: Exatamente. E com a glorificação da truculência, da militarização. É de fato a glorificação da figura do Capitão Nascimento.

Correio da Cidadania: Fora o massacre ideológico, com as mesmas figuras defendendo por horas e horas todas as ações, com as mesmas idéias de sempre, que, como você já disse, só acumularam fracassos.

Vera Malaguti: É uma cobertura que serve muito mais para as pessoas não entenderem o que acontece. E, no final, os resultados são pífios. Cadê os 600 homens, cadê as armas? Aparece uma bazuca aqui, outra ali...

Sinceramente, acho que, se olharmos bem, vamos ver que as forças armadas, polícias civil, militar, fizeram um fiasco, prendendo um monte de pé rapado. Não há novidades no front.

Correio da Cidadania: Qual a sua avaliação quanto à política das UPPs no Rio de Janeiro, tanto no que se refere ao conceito e objetivos que lhes dão sustentação, como à forma pela qual vêm sendo conduzidas?

Vera Malaguti: É parte de todo esse jogo. É uma obra de arte midiática, uma peça de marketing. O governador do Rio é expert nisso. O Rio tem o maior investimento em segurança pública e está em penúltimo no ranking da educação de todo o país.

Se pegarmos o que o governo do estado investe em marketing... As UPPs são mais uma peça publicitária, parte dessa militarização da segurança pública, por se tratar de uma ocupação militar, na qual os moradores são obrigados a se submeter a tudo, até a pedir permissão pra fazer uma festa. Além de significar a glorificação da gestão policial da vida - dos pobres, é claro.

E a prefeitura, cujos integrantes participam do mesmo projeto político, entra com o Choque de Ordem, que busca tirar todas as estratégias de sobrevivência dos pobres na rua. Mas, ao mesmo tempo, as ruas do Rio são invadidas por empresas transnacionais.

Portanto, o camelozinho pobre não pode botar suas bugigangas na Vieira Souto. Mas no fim de semana retrasado um laboratório francês, enorme, estava lá com container, fazendo exames de câncer de pele e distribuindo filtro solar.

Correio da Cidadania: Fazendo exames e, claro, uma belíssima ação de marketing.

Vera Malaguti: É. A empresa pode. Mas as estratégias de sobrevivência dos pobres, criadas pelo povo, não. Essas são demonizadas e criminalizadas. Agora, a ocupação militar. Uma vergonha. Mesmo com todas as críticas que tenho, nunca esperava um papelão desses do governo federal, que entrou na jogada.

Correio da Cidadania: O sociólogo Luiz Eduardo Soares adverte que sem ir à raiz da relação promíscua entre policiais e traficantes as UPPs não têm chance alguma de sucesso, visto que seriam contaminadas pelo mesmo esquema de corrupção.

Vera Malaguti: É, pode ser, mas o Luiz Eduardo Soares é um pouco responsável, é o criador do Capitão Nascimento, o novo herói nacional.

Tenho uma posição muito crítica em relação à produção do Luiz Eduardo Soares. Ele é um pouco responsável pela glorificação do BOPE como solução. Mas ele alterna também. Está esperando a polícia ficar limpa no capitalismo... Vai ter que esperar um bocado.

Ninguém está limpo no capitalismo, mas quem está menos limpo é a sociologia fluminense, que está toda inserida no mercado, nossa! Na cobertura, apareciam todos apoiando a operação. Inclusive ele, na última entrevista, disse: "sou a favor da repressão, mas...".

Portanto, tenho uma visão muito crítica a ele especificamente, pois acho que os Tropas de Elite 1 e 2 tiveram esse efeito perverso. Tanto que o ápice do 2 é a tortura do político corrupto. E a tortura é a estrela dos dois filmes. Por isso, acho-o muito responsável pelo que culminou com o Globo chamando toda a história de ‘Tropa de Elite 3’.

Correio da Cidadania: Mas o que pensa dessa relação promíscua entre policiais e traficantes, assim com de seu impacto sobre as UPPs?

Vera Malaguti: Acho que o proibicionismo, a política criminal de drogas dos EUA, à qual aderimos desde a ditadura, produz esse resultado, razão pela qual as forças armadas não podem entrar, pois vão se desmantelar.

Não é um problema moral, e sim de escolha política que se faz. Quanto mais repressão, maior custo. E políticas que não legalizam o segundo emprego do policial, jogando-o na ilegalidade, só contribuem ainda mais.

Não é uma questão moral das polícias, mas uma questão econômica, dentro de um capitalismo selvagem.

Correio da Cidadania: O mesmo sociólogo há algum tempo tem ressaltado que o tráfico armado, tal qual se apresenta hoje, é um modelo em processo de extinção - não devido à existência das UPPs, mas em função de sua estrutura pesada e custosa, tendente, portanto, a caminhar para formas mais sofisticadas de crime organizado. As milícias tão preponderantes hoje no Rio, cujos membros são em grande parte policiais, seriam uma dessas modalidades mais ‘atualizadas’ do crime organizado. Diante do que se viu no Rio, você comunga dessa avaliação, de que o tráfico armado nos moldes atuais esteja realmente em extinção no Rio?

Vera Malaguti: Acho que ainda não tenho, nem ele, elementos para afirmar isso. Pierre Bourdier criticava muito o que chamava de fast thinker. Aqueles caras que a grande mídia sempre procura. Pode ver que a grande mídia procura sempre os mesmos. É uma penca, não vou citar nomes. Pra você dizer algo assim, tem que se fazer uma pesquisa, se aprofundar, mas para a Globo News eles sempre sabem tudo já na hora dos acontecimentos.

Eu sou uma slow-thinker. Não tenho elementos para confirmar essa teoria ainda.

Correio da Cidadania: Mas, de toda forma, as milícias têm sido um braço fortíssimo do crime organizado, até com mais tentáculos, e sem combatê-las não vai adiantar absolutamente nada, no final das contas, eliminar somente os comandos tradicionais.

Vera Malaguti: Claro. Estranhamente, o governo estadual resolveu combater somente uma das empresas do comércio varejista de drogas. Qualquer pessoa com o mínimo de inteligência, conhecendo o mercado, sabe que em caso de se partir pra cima de alguém em seu espaço, retirando-o de lá, tal espaço será ocupado por outra empresa. Mais uma vez, todo esse aparato foi pra cima de uma das empresas. Estranhamente, as outras (milícias) têm uma relação maior com a polícia. Natural.

Houve um momento em que todo mundo dizia que as milícias eram autodefesa ao narcotráfico. Deu no que deu. As milícias cresceram, primeiro sendo glorificadas, e agora fica tudo meio embolado.

Correio da Cidadania: O que pensa sobre o modelo de polícia hoje existente? Quais seriam, a seu ver, as políticas públicas e medidas que, a médio e longo prazos, realmente incidiram sobre este modelo de modo a enfrentar o tráfico e a violência em uma cidade como o Rio de Janeiro?

Vera Malaguti: Primeiramente, acabar com o proibicionismo, ou seja, a política proibicionista norte-americana. E, claro, as velhas políticas públicas: escola pública de tempo integral, saúde, enfim, todo o universo da agenda que perdemos, porque agora nossa agenda é só segurança pública, ela vem na frente de tudo.

Em terceiro lugar, o protagonismo da juventude popular, pois uma das coisas que a criminalização das estratégias de sobrevivência faz é também criminalizar a potência juvenil, popular, transformando-a em bandidagem.

Precisamos recuperar os movimentos políticos que dão potência e protagonismo à juventude popular. E não demonizá-los, criminalizá-los e agora aniquilá-los.

Correio da Cidadania: E o que pensa sobre o atual modelo de polícia?

Vera Malaguti: É o mesmo de sempre. É a história da polícia do Brasil. Começou para erradicar quilombos e assim continua. Erradicando e ‘pacificando’ quilombos. Não mudou nada.

Correio da Cidadania: Para evitar questionamentos quanto à política salarial e ao orçamento público, o governo faz a citada vista grossa para várias ‘ilegalidades’, como os bicos feitos por policiais de modo a incrementar seus ganhos - bicos que, em função do mencionado ‘proibicionismo’, estão na raiz do tráfico e da formação de milícias. Diante desse cenário todo, seria possível lidar com a situação atual, de modo a que a raiz da degringolada fosse de fato enfrentada, sem um novo enfoque para as políticas públicas, e sem, ademais, um novo olhar para a cidade?

Vera Malaguti: O Luiz Eduardo, por exemplo, gosta de vender modelos de segurança. Acho que o modelo de segurança é algo que precisa ser construído coletivamente. E utopicamente também.

Toda cidade que precisa de muita organização policial tem algo de muito errado. As cidades seguras são aquelas que precisam de pouca polícia.

A desigualdade social, a brutalização da pobreza, essas medidas compensatórias, que aprofundam os nexos da desigualdade... Precisamos construir um modelo de felicidade para a cidade, no qual a segurança seria a última prioridade. Porém, não acredito nisso.

Estamos voltando à República Velha, época em que, quando se pensava na questão social, pegava-se um revólver. Estou me sentindo na República velha, quando as questões sociais eram resolvidas pela polícia.

Precisamos de menos polícia, menos prisão, mais beleza, mais cultura, mais alegria, mais potência juvenil e popular, protagonizando as coisas.

Correio da Cidadania: Finalmente, como vislumbra que o futuro governador do Rio, assim como a futura presidente do Brasil, vão lidar com o tema da Segurança Pública?

Vera Malaguti: Olha, estou morrendo de medo dos dois. A perspectiva é sombria. E como o ministro da Defesa será mantido... Parece que estaremos bem com as embaixadas americana e israelense.

Correio da Cidadania: Podemos, dessa forma, imaginar uma intensificação desse modelo militarista de mediação social?

Vera Malaguti: Estão ocupando a minha cidade. A linda, insubmissa e rebelde cidade do Rio de Janeiro. Para que fluam os grandes negócios transnacionais e esportivos. Para que as pessoas possam fruir sem serem incomodadas pela nossa pobreza. Essa é a minha triste impressão dos acontecimentos.

Como eu disse, não sei se é fascismo ou farsismo.

Para ver no site: http://www.correiocidadania.com.br/content/view/5287/9/

Desigualdade regional e massa salarial

2010-12-14T20:38:00.000-02:00

A notícia é do site do IPEA:

"O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) lançou nesta terça-feira, 14, às 10h, o Comunicado do Ipea n° 71 - Desigualdade regional recente: uma nota a partir de dados estaduais; o Comunicado do Ipea nº 72 - Análise regionalizada da massa salarial com uso da PME-IBGE; e o Comunicado do Ipea nº 73 - Mobilidade urbana e posse de veículos: análise da PNAD 2009. O lançamento foi realizado em entrevista coletiva na sede do instituto, em Brasília (Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco J, Edifício BNDES/Ipea, auditório do subsolo).

O Comunicado do Ipea n° 71 analisa as mudanças na economia brasileira em termos regionais entre 1995 e 2008, por meio do exame dos PIBs das unidades da federação. O estudo mostra a evolução do PIB e do PIB per capita e da desigualdade em níveis estaduais e regionais, além de decompor a medida das disparidades entre as regiões e dentro delas. Também são abordados a distorção dos dados causada pelo Distrito Federal, e a comparação da concentração econômica no Brasil e em países selecionados.

Já o Comunicado do Ipea n° 72 desagrega de maneira inédita dados da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), publicada mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados referentes à massa de rendimentos são estratificados por cor, gênero e ocupação – na pesquisa do IBGE, as informações são desagregadas apenas por região metropolitana. O trabalho permite uma interpretação mais profunda das características do mercado de trabalho nacional."

Para ler na íntegra os comunicados no site do IPEA, clique aqui.

Seminário IBCCRIM

2010-12-14T14:10:00.001-02:00

Wikileaks e UPPs

2010-12-13T14:14:00.000-02:00

O famoso site Wikileaks, sobre o qual comentei semana passada, divulgou documentos oficiais originários do consulado norte-americano no Rio de Janeiro. Dentre eles, há uma série de cartas confidenciais que relatam sobre a instalação das UPPs nas favelas cariocas e a violência local.

São alguns trechos:

"Security experts see a possible link between the pacification program and an increase in crime in Rio de Janeiro's more affluent neighborhoods, such as Ipanema, Leblon, and Copacabana, collectively known as 'Zona Sul'." (Esperialistas de segurança veem uma possível ligação entre o programa de pacificação e o aumento de crimes nos bairros mais ricos do Rio de Janeiro, como Ipanema, Leblon e Copacabana, coletivamente conhecidos como "Zona sul".)

"In addition to the security factors involved with the pacification program, there are also significant economic interests at stake. Some economists have forecast an increase of 90 million Brazilian Reals (45 million USD) in new property and service taxes that would go towards the Rio municipal government, should all favelas come under the authority of Rio state." (Além dos fatores de segurança que envolvem o programa de pacificação, há também interesses econômicos significantes no contexto. Alguns economistas estimam um crescimento de 90 milhões de reais em novas propriedades e impostos que iriam para a prefeitura do Rio, deveriam todas as favelas estar submetidas à autoridade do Estado do Rio.)

"The Favela Pacification Program shares some characteristics with U.S. counter-insurgency doctrine and strategy in Afghanistan and Iraq." (O programa de pacificação de favelas compartilha algumas características com a doutrina da contra-insurgência dos EUA e a estratégia usada no Afeganistão e Iraque)

Para visualizar diretamente os dados, clique aqui.

Cadeira vazia no nobel da paz

2010-12-10T16:22:00.001-02:00

O campeão do prêmio nobel da paz de 2010, Liu Xiabo, foi representado por uma cadeira vazia na cerimonia realizada hoje na Noruega.

Liu se encontra preso pelo Governo chinês e não pôde receber pessoalmente seu prêmio, a conquista é resultante de sua luta pela liberdade política e pelos direitos humanos em seu país.

Para ler o discurso oficial do prêmio, clique aqui.

Imagine

2010-12-10T10:53:00.000-02:00

Aproveitando a indicação de meu primo Carlos Morandi, decidi postar a letra da música memorável de John Lennon. Nesta quarta-feira, marcou-se 30 anos do assassinato do beatle.

Paz no mundo.

Belíssima mensagem:

Imagine que não exista nenhum paraíso,
É fácil se você tentar.
Nenhum inferno abaixo de nós,
Sobre nós apenas o firmamento.
Imagine todas as pessoas
Vivendo pelo hoje...

Imagine que não exista nenhum país,
Não é difícil de fazer.
Nada porque matar ou porque morrer,
Nenhuma religião também.
Imagine todas as pessoas
Vivendo a vida em paz...

Imagine nenhuma propriedade,
Eu me pergunto se você consegue.
Nenhuma necessidade de ganância ou fome,
Uma fraternidade de homens.
Imagine todas as pessoas
Compartilhando o mundo todo.

Você talvez diga que sou um sonhador,
Mas eu não o único.
Eu espero que algum dia você junte-se a nós,
E o mundo viverá como um único.

Imagine

(John Lennon)

Vias de fato

2010-12-10T10:28:00.000-02:00

Consta no informativo nº 456 do STJ:

"AGRESSÃO. VIAS DE FATO. RELAÇÕES DOMÉSTICAS.

Na hipótese, o ora paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, a 15 dias de prisão simples, por prática descrita como contravenção penal (art. 21 do DL n. 3.688/1941), sendo substituída a pena corporal por restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. A apelação interposta pelo MP foi provida, reformando a sentença para fixar a impossibilidade de substituição em face da violência, concedendo, de outra parte, o sursis, ficando a cargo da execução os critérios da suspensão condicional da pena. Sobreveio, então, o habeas corpus, no qual se alegou que vias de fato, ou seja, a contravenção cometida pelo paciente, diferentemente da lesão corporal, não provoca ofensa à integridade física ou à saúde da vítima. Salientou-se que é perfeitamente possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois a violência e a grave ameaça que obstam a concessão da benesse devem resultar de crime grave que traga perigo à vida da vítima, e não de crime de menor potencial ofensivo, como no caso. Além disso, aduziu-se que a substituição é a medida mais adequada à realidade do caso concreto, pois é certo que, sendo direito subjetivo do paciente, ela não pode ser negada, notadamente porque não há, quanto aos delitos praticados com violência doméstica, tratamento diferenciado. A Turma concedeu a ordem pelos fundamentos, entre outros, de que é razoável supor, assim como defendido na impetração, que a violência impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos seja aquela de maior gravidade e não, como na espécie, mera contravenção de vias de fato, chamada por alguns até mesmo de "crime anão", dada a sua baixa ou quase inexistente repercussão no meio social. Consignou-se, ademais, que, no caso, a agressão sequer deixou lesão aparente, daí porque soa desarrazoado negar ao paciente o direito à substituição da pena privativa de liberdade; pois, em última ratio, estar-se-ia negando a incidência do art. 44 do CP, visto que a violência, pela sua ínfima repercussão na própria vítima ou no meio social, não impede, antes recomenda, sejam aplicadas penas alternativas, inclusive em sintonia com a própria Lei Maria da Penha, notadamente a sua mens, expressa no seu art. 45, que promoveu alteração no parágrafo único do art. 152 da Lei n. 7.210/1984. Precedente citado: HC 87.644-RS, DJe 30/6/2008. HC 180.353-MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/11/2010."

Comentário:

Pra começar, sou a favor da total abolição das chamadas contravenções. Esse é o passo principal.

Quanto à hipótese acima, pensem bem, a condenação é por 15 dias de prisão, e mesmo assim o acórdão não quis realizar a substituição da pena. Algo evidentemente irracional, contraditório.

Por fim, acho que seria caso de aplicar o princípio da insignificância, pois foi relatado que a lesão era ínfima, sequer deixando marca corporal.

Genocídio e democracia

2010-12-09T10:08:00.001-02:00

A postagem de hoje é uma entrevista realizada pelo Caderno 3 com o Marildo Menegat, filósofo e professor da UFRJ.

Caderno 3 — Gostaria de começar pelo tema de sua palestra. Quais os desafios da esquerda no século XXI? Há espaços para uma práxis revolucionária e em que termos?

Marildo Menegat — A característica do nosso tempo é uma homogeneização do mundo. Tudo é mercadoria e tudo está a serviço da acumulação de capital. O capitalismo produz problemas que não podem ser resolvidos nos seus marcos: a devastação da natureza, o crescimento mundial da pobreza, o desemprego, a infinita e monótona infelicidade existencial destes tempos. Não há saídas, exceto para fora do sistema. Essa percepção começa a se consolidar em contigentes cada vez maiores, de Bagdá a Londres, de Berlim a Nova Orleans, de Porto Príncipe ao Rio de Janeiro. A verdade é que desta vez teremos que encarar o capital sem desvios nem ilusões. Ou tentamos a revolução mais uma vez ou não haverá humanidade no futuro.

- O Brasil vive um momento singular: um partido conectado com os ideais da esquerda passa a ser acusado de corrupção e de práticas típicas da velha direita. A crise do governo Lula não pode minguar as chances da esquerda no Brasil? Não pode arrefecer a confiança nos partidos e ideologias de esquerda?

Marildo Menegat — O que faliu não foi a esquerda mas uma determinada concepção desta. O que define a esquerda é a lucidez de ver no capitalismo um tipo de sociedade que deve ser superada por estar aquém das imensas capacidades de criação humana. O PT é um produto de uma época em que se imaginou que era possível acumular forças para transformar esta sociedade por meio de seus próprios mecanismos políticos. Esta concepção exigia também um programa “sério” de governo, que apontasse para uma crescente tensão das forças sociais, que seria resolvida num incremento popular do consumo e numa distribuição de riquezas “dentro da ordem”. Esta estratégia subestimou a capacidade de cooptação do sistema e, quando se deu conta de que estava capturada, tornou este fato numa virtude. Foi neste momento que o petismo foi pego com “a mão no cofre”. Para continuar este projeto, estas práticas escusas eram fundamentais. Não existe governo de esquerda nestas condições políticas. O PT se converteu à ordem de corpo e alma.

- No caso do PT, a herança patrimonial brasileira foi mais forte do que a coerência ideológica do partido? No fim, o PT sucumbiu à trágica sina política brasileira?

Marildo Menegat — O mais triste dessa história é que o PT morreu sem ao menos tentar realizar confrontos e reformas estruturais. Nesse sentido acabou dois palmos abaixo do velho PTB de Jango e Brizola. Estes ao menos sabiam, na conjuntura de 1964, que não se fazem omeletes sem quebrar ovos...

- Como revitalizar a utopia das esquerdas neste contexto de forte ceticismo?

Marildo Menegat — A utopia é pessimismo transformado em força vital. Na atualidade nada nos garante um mundo melhor. Porém este mundo é insuportável. Como sair deste dilema? Tentando criar um outro mundo. Mesmo que falhemos - e isso será um desastre! -, há sempre maior grandeza e beleza naqueles que se expõem inteiros e arriscam, do que nos conformistas.

- O senhor publicou um livro intitulado “Depois do fim do mundo: a crise da crise da Modernidade e a Barbárie”. De que forma o senhor recorre ao conceito de “barbárie” para pensar e refletir sobre as sociedades contemporâneas ocidentais?

Marildo Menegat — Eu elaboro um conceito, procuro lhe dar capacidade de guardar no seu interior uma chave compreensiva sobre o nosso tempo. Escrevi sobre este conceito em Marx, mostrando como, apesar dele não ver esta como a principal possibilidade do desenvolvimento histórico do seu tempo, há na sua obra uma determinada teoria da barbárie. O meu livro é uma continuidade deste trabalho. Nele eu recupero o pensamento de Theodor Adorno e da Escola de Frankfurt. Mostro que a barbárie é o determinismo da sociedade burguesa. Faço isso como uma crítica da pós-modernidade.

- O acirramento de polaridades como “países desenvolvidos x países pobres”, “concentração de renda x pauperização”, “globalização x desemprego”... ilustraria um sintoma de barbárie? A Modernidade, a racionalidade científica e suas promessas de desenvolvimento/progresso foram falácias - em vez de emancipar o homem, o aprisionaram ainda mais?

Marildo Menegat — O capitalismo não tem mais nada a oferecer a humanidade. É um tipo de sociedade cujo prazo de validade já se esgotou. A dinâmica pobres x ricos está dentro de todas as sociedades atuais. A pobreza dos EUA é tão constrangedora e desumana quanto a brasileira ou argentina. Quanto ao papel da ciência, esta é uma questão muito complexa. Veja, quando Copérnico e Galileu implodiram com o geocentrismo, este conhecimento representou uma libertação dos horizontes obscuros impostos pela teologia católica. Descartes, Bacon e outros pensavam que a ciência não apenas nos emanciparia da estupidez da superstição como também contribuiria para tornar a vida melhor e mais fácil. Hoje a ciência disputa com as religiões quem é mais obscurantista. Não há racionalidade alguma, tampouco graça, em se clonar um ser humano num mundo em que ainda não resolvemos o problema da fome. A ciência hoje é um ramo da produção, logo, está submetida ao fetichismo do capital, emprestando-lhe uma sombra muito própria. No futuro, se a humanidade ainda existir, terá que desconstruir esta armadilha que se chamou técnica, para reconstruí-la para os fins da felicidade de todos.

- Este caldeirão de tensões sociais explicaria, por exemplo, a agudização dos índices de violência e criminalidade nos países periféricos?

Marildo Menegat — A violência é global. Os EUA encarceram 2 milhões de indivíduos. Este estado de coisas explica porque a normalidade burguesa se assemelha cada vez mais a uma imensa anomalia. A criminalização das classes subalternas sempre existiu no capitalismo. A novidade são os aparatos de exceção da intolerância total - ou tolerância zero, se vocês preferirem! - que em outros tempos seria corretamente classificada de proto-fascismo. Em torno da repressão à criminalidade, a sociedade se prepara para os modelos futuros de totalitarismo político, que já estarão legitimados, à espera de um aventureiro qualquer para realizá-los. Entre o final dos anos 1980 e 2003, morreram no Brasil de causas externas -ou seja, violentas - cerca de 600 mil pessoas. A maioria são jovens negros de 15 a 25 anos. Portanto, matar jovens negros sob o pretexto de estarem roubando ou participando do comércio ilícito de drogas, dando-lhes feições perigosas, é perpetrar um genocídio em plena democracia. Isso é algo novo na história, mas convenhamos, nada original.

Para visualizar nos site do Antivalor, clique aqui.

Chip não liga

2010-12-08T12:08:00.001-02:00

Está no informativo nº 610 do STF:

"Art. 50, VII, da LEP: tipicidade e falta grave

Caracteriza falta grave, nos termos do art. 50, VII, da Lei das Execuções Penais - LEP, o condenado introduzir, em presídio, elementos que possam viabilizar a comunicação direta com outros presos ou com o ambiente exterior (LEP: “Art. 50 ... VII - Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: ... tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”). Com base nesse entendimento, a 1ª Turma denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente que, no cumprimento de pena em regime aberto, retornara à penitenciária, para o pernoite, portando 3 “chips” para telefones celulares. Asseverou-se que o mencionado preceito, inserido em 2007, aditara o rol das faltas graves com o fim de evitar a entrada de objetos que possibilitassem tais comunicações, por se ter percebido que custodiados em presídios estariam a conduzir a criminalidade no ambiente externo. Registrou-se que, conforme ressaltado pela Procuradoria-Geral da República, buscar-se-ia a segurança maior. Reputou-se, por fim, que a norma alcançaria o fato imputado ao paciente como configurador de falta grave.

HC 99896/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 23.11.2010. (HC-99896)

Comentário:

Não. Um chip, por si só, não é aparelho telefônico, nem tem como realizar comunicação com o meio externo.

Ocorreu, sim, hipótese de analogia in malam partem. Decisão que fere claramente um princípio básico do Direito Penal.

Política de drogas brasileira

2010-12-07T14:48:00.000-02:00

Segue artigo publicado no boletim do IBCCRIM nº 217 (dezembro):

"Breves considerações sobre a política de drogas brasileira atual e as possibilidades de descriminalização

Luciana Boiteux

BOITEUX, Luciana. Breves considerações sobre a política de drogas brasileira atual e as possibilidades de descriminalização In Boletim IBCCRIM. São Paulo : IBCCRIM, ano 18, n. 217, p. 16, dez., 2010.

A Nova Lei de Drogas (n. 11.343/06) avançou ao despenalizar o usuário, ou seja, ao impedir que àquele se apliquem penas de prisão, na forma do seu art. 28, que somente prevê medidas alternativas. Tal legislação inovou também na positivação de princípios importantes, tais como o “fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas” (art. 19, III) e a reafirmação dos princípios da liberdade e da diversidade (art. 4º), além do reconhecimento oficial das políticas de redução de danos.

Por outro lado, como pontos negativos, destacam-se o aumento da pena mínima do crime de tráfico para cinco anos e a ausência de critérios precisos capazes de promover a necessária distinção entre usuário e traficante, além das diversas categorias de tráfico (pequeno ou varejista, médio e grande). Tal deficiência legislativa não só causa insegurança jurídica, mas também reforça o preconceito social com que atuam as instâncias repressivas de controle social, levando à criminalização da pobreza. Isto porque, conforme verificado, dependendo da classe social, ou da renda do suspeito, ele será identificado como traficante (se não tiver renda para sustentar o seu vício) ou usuário (se tiver renda e não precisar traficar para ter acesso à droga).

Outra crítica corrente à lei brasileira é a opção irrestrita pela aplicação da pena privativa de liberdade para qualquer tipo de tráfico. Nesse sentido, mesmo que haja alguma diminuição da pena para tal delito, na forma do § 4º do art. 33, que permite a redução de um sexto a dois terços, esta mesma legislação veda a substituição da prisão por penas alternativas, conforme o art. 44.

Mas qual é o impacto dessa legislação na sociedade e no sistema penitenciário? Em pesquisa realizada recentemente, com o financiamento do Ministério da Justiça,(1) sobre a aplicação da lei brasileira pelo Judiciário, foi identificado que a maioria dos condenados por tráfico ilícito de drogas (art. 33) na Justiça Criminal do Rio de Janeiro e de Brasília é de réus primários, presos sozinhos, com quantidade de drogas relativamente pequena, sem o uso de arma, que comercializavam maconha e cocaína (drogas prevalentes) em locais já conhecidos pela polícia, pois não há investigação prévia, mas flagrantes em comunidades carentes. Dessa forma, constatou-se que o tráfico de drogas não é contido pela polícia, ao mesmo tempo em que as penitenciárias estão cheias de pequenos traficantes. Além disso, atualmente, no Brasil, o tráfico de drogas é a segunda maior incidência de condenação entre os presos brasileiros (cerca de 20%), só ficando atrás dos condenados por roubo (Fonte: InfoPen).

Recentemente, tal dispositivo acima referido, que impedia a aplicação de penas alternativas para traficantes, acabou tendo sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal, no habeas corpus n. 97.256, ao julgar o caso de um traficante que, apesar de sua pena haver sido reduzida, por ser considerada de menor importância sua participação em tal delito, teve vetada, pelo juiz de primeira instância, a substituição da pena de prisão por alternativas. A decisão foi no sentido de considerar violado o princípio da individualização da pena previsto na Constituição, sendo declarada a inconstitucionalidade do referido art. 44 e recomendado aos juízes que analisassem a situação dos acusados de forma individual, para fins de substituição da pena. Destaca-se que os resultados da pesquisa acima mencionada foram citados por um dos ministros como base para sua decisão.

Diante de tantas críticas, a Lei de Drogas passa por um momento de avaliação, ao mesmo tempo em que há avanços na política internacional, como é o caso da Proposição 19, na Califórnia-EUA, que pretendia legalizar o consumo da cannabis, e a constatação do fim do Consenso de Viena com relação à política internacional de drogas, verificada na reunião do Conselho de Drogas Narcóticas da ONU em 2009.(2)

Diante do que foi investigado, não há dúvidas de que a questão das drogas deve ser tratada essencialmente como um tema de saúde pública, por meio da prevenção e do tratamento voluntário, bem como se deve reconhecer a liberdade individual daqueles que fazem uso não problemático de drogas ilícitas (por exemplo, maiores de idade, uso pessoal em locais privados), sem prejudicar os outros, mediante limitação de quantidade autorizada para posse visando ao uso pessoal. A Justiça Criminal não tem condições nem é legitimada para impor uma determinada moral ou um comportamento que não coloquem em risco outras pessoas. Além disso, se em cem anos de proibição não se conseguiu reduzir ou conter nem o mercado consumidor, nem a produção de drogas ilícitas, é essencial que se pense em alternativas.

Nesse sentido, considera-se que Portugal tem muito a ensinar ao Brasil e ao mundo, pois a descriminalização da posse de todas as drogas ilícitas para uso pessoal lá realizada, com limites objetivos de quantidade que o usuário possa portar, além de haver produzido resultados importantes com relação à prevenção, não levou ao aumento do consumo (o que era o seu maior temor), conforme pesquisas realizadas.(3) Assim, Portugal é, hoje, um excelente exemplo de melhor utilização de recursos públicos: ao invés de se gastar com o sistema criminal, se investe em saúde e assistência aos usuários que desejarem.

É mais do que urgente a mudança desse paradigma proibicionista da guerra às drogas, que se mostrou caro e ineficaz, como o trágico exemplo do México. Há alternativas descriminalizadoras que podem ser aplicadas e que trarão, como consequências, menos gastos públicos com repressão e melhor qualidade de vida aos usuários, além de maior acesso ao sistema de saúde.

Considera-se que a descriminalização da cannabis, droga ilícita mais consumida em todo o mundo, já seria importante como primeiro passo. Não há prova de que a maconha seja “a porta de entrada para outras drogas”, até porque há milhões de usuários de maconha no mundo que nunca passaram a usar substâncias mais pesadas, o que se percebe das próprias estatísticas oficiais da ONU, e a experiência da autorização do uso de maconha medicinal na Califórnia(4) pode ser considerada positiva.

Além disso, é necessário repensar também a redação do tipo de tráfico de drogas (art. 33), que não faz a necessária distinção entre as condutas, de forma a reduzir o encarceramento de pequenos traficantes, mais vulneráveis à seletividade do sistema penal.

Em suma, é preciso mudar a mentalidade e trabalhar com evidências científicas, deixando de lado o discurso do medo e da guerra, que proliferou nos últimos anos e que tenta legitimar a política proibicionista, a qual não mais se sustenta racionalmente."

Clique aqui para acessar o site do IBCCRIM.

Leis Anti-Bullying

2010-12-06T10:18:00.000-02:00

Tive conhecimento recentemente sobre a Lei municipal de Curitiba que trata sobre o Bullying, logo, fiquei curioso e fui procurar outras legislações.

Realmente, acabei encontrando leis bem semelhantes nos municípios de Vitória, Rio de Janeiro e São Paulo.

A nossa grande preocupação é que, com a intenção de conter o bullying, as legislações acabam autorizando um controle de "pequenos agentes perigosos", vigiados desde sempre. Aliás, como já disse Foucault, a escola também é um local de controle e condicionamento, assim como o cárcere.

Achei interessante transcrever a legislação de Vitória, trata-se da Lei 7.952/2010.

No município do Rio de Janeiro - Lei 5.089/2009

Município de Curitiba - Lei 13.632/2010

Município de São Paulo - Lei 14.957/2009.

LEI Nº 7.952

Autoriza o Executivo a instituir o Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária, nas escolas de ensino fundamental do Município de Vitória. O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária, nas escolas de ensino fundamental do Município de Vitória.

Parágrafo único. Entende-se por Bullying, atitudes de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente, praticadas por um indivíduo (bully) ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimida-la ou agredila, causando dor e angústia a vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Art. 2º. A violência física ou psicológica pode ser evidenciada em atos de intimidação, humilhação e discriminação, entre os quais:

I – insultos pessoais;

II – comentários pejorativos;

III – ataques físicos;

IV – grafitagens depreciativas;

V – expressões ameaçadoras e preconceituosas;

VI – isolamento social;

VII – ameaças;

VIII – pilhérias.

Art. 3º. O Bullying pode ser classificado em três tipos, conforme as ações praticadas:

I – sexual: assediar, induzir e/ou abusar;

II – exclusão social: ignorar, isolar e excluir;

III – psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar,

dominar, infernizar, tiranizar, chantagear e manipular.

Art. 4º. VETADO.

Art. 5º. São objetivos do programa:

I – prevenir e combater a prática de Bullying nas escolas;

II – capacitar docentes e equipe pedagógica para implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

III – incluir no Regimento escolar, após ampla discussão, regras normativas contra o Bullying;

IV – esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o Bullying;

V – observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de Bullying nas escolas;

VI – discernir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é Bullying;

VII – desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização com a utilização de cartazes e de recursos de áudio e audiovisual;

VIII – valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria da auto-estima dos estudantes;

IX – integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinar de combate ao Bullying;

X – coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência;

XI – realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à convivência harmônica na escola;

XII – promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerância e o respeito mútuo;

XIII – propor dinâmicas de integração entre alunos e professores;

XIV – estimular a amizade, a solidariedade, a cooperação e o companheirismo no ambiente escolar;

XV – orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de Bullying;

XVI – auxiliar vítimas e agressores.

Art. 6º. VETADO.

Art. 7º. Fica autorizada a realização de convênios e parcerias para a garantia do cumprimento dos objetivos do programa.

Art. 8º. A escola poderá encaminhar vítimas e agressores aos serviços de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos por meio de parcerias e convênios.

Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 11 de junho de 2010.

João Carlos Coser-Prefeito Municipal

Operação no Alemão

2010-12-04T11:47:00.001-02:00

Wikileaks!

2010-12-03T10:30:00.004-02:00

Está na Folha online:

"Após ser banido nos EUA e ficar mais de seis horas fora do ar, o site WikiLeaks comunicou na manhã desta sexta-feira que passou a usar domínios (DNS) na Suíça (.ch) e na Alemanha (.de) além de contar com um novo servidor na França e manter o antigo na Suécia.

A saída do ar ocorreu após a empresa americana EveryDNS.net, que abrigava o domínio (DNS) do WikiLeaks na web, ter retirado a página do ar alegando, em comunicado, que os ataques maciços dos quais era alvo o endereço "WikiLeaks.org" põem em perigo os outros quase 500 mil sites que utilizam seus serviços.

Os dois novos locais onde o site passa a publicar dados secretos, incluindo os despachos diplomáticos do Departamento de Estado dos EUA, são: wikileaks.ch (suíço) e http://wikileaks.dd19.de/ (alemão).

O endereço original wikileaks.org foi tirado do ar à 1h de Brasília e não existe mais, de acordo com as informações do jornal britânico "The Guardian".

RESPOSTA

A reportagem do "Guardian" cita um comunicado de Julian Assange feito na manhã desta sexta-feira. O fundador do WikiLeaks disse que o veto americano é um exemplo da "privatização da censura estatal" nos EUA, o que configura "um sério problema".

"Estes ataques não vão deter nossa missão, mas sim devem soar um alarme sobre a implementação das leis nos Estados Unidos", advertiu.

NOVA CARA

No novo site com domínio suíço e alemão a página inicial do WikiLeaks traz uma imagem de seu fundador, Julian Assange, seguida de uma mensagem em inglês "Help WikiLeaks keep governments open" ("Ajude o WikiLeaks a manter os governos abertos", em tradução livre").

Ao contrário da "home page" que continha os links somente para os despachos diplomáticos dos EUA, vazados na semana passada, a nova "cara" do WikiLeaks traz links diretos para seus outros três grandes e importantes "vazamentos".

Os bastidores e denúncias das guerras do Iraque e Afeganistão, e o vídeo divulgado anos atrás, mostrando imagens gravadas a partir de um helicóptero do Exército americano, denunciando a morte de civis num subúrbio de Bagdá.

WIKILEAKS

Cerca de 250 mil documentos diplomáticos confidenciais do Departamento de Estado dos EUA vieram à tona neste domingo, divulgados pelo site WikiLeaks. Os chamados "cables" [telegramas] revelam detalhes secretos --alguns bastante curiosos-- da política externa americana entre dezembro de 1966 e fevereiro deste ano, em um caso que começa a ficar conhecido como "Cablegate".

São 251.288 documentos enviados por 274 embaixadas. Destes, 145.451 tratam de política externa, 122.896, de assuntos internos dos governos, 55.211, de direitos humanos, 49.044, de condições econômicas, 28.801, de terrorismo e 6.532, do Conselho de Segurança da ONU. Os telegramas foram divulgados por meio de um grupo de publicações internacionais: "The New York Times" (EUA), "Guardian" (Reino Unido), "El País" (Espanha), "Le Monde" (França) e "Der Spiegel" (Alemanha).

O WikiLeaks divulga documentos secretos há anos, mas ganhou destaque internacional este ano, com três vazamentos. No primeiro, publicou um vídeo confidencial, feito por um helicóptero americano, que parece mostrar um ataque contra dois funcionários da agência de notícias Reuters e outros civis. O segundo tornou públicos 77 mil arquivos de inteligência dos EUA sobre a guerra do Afeganistão. O terceiro divulgou mais 400 mil arquivos expondo ataques, detenções e interrogatórios no Iraque."

Clique aqui para acessar o novo site do Wikileaks.

O caso Jahed

2010-12-02T23:40:00.003-02:00

A notícia é da BBC Brasil:

"A iraniana Shahla Jahed, enforcada nesta quarta-feira sob acusação de homicídio em Teerã, foi executada na presença de seu ex-amante e da família da vítima – que era a esposa oficial dele.

Jahed foi acusada de matar a facadas, em 2002, Laleh Saharkhizan, mulher de Naser Mohammadkhani, seu ex-amante e estrela do futebol que alcançou fama nos anos 80 e 90.

A condenação de Jahed foi baseada em uma suposta confissão, que ela depois disse ser falsa durante um julgamento público.

Segundo relato obtido pelo jornal britânico The Times, Jahed passou seus últimos momentos chorando, com a corda amarrada em seu pescoço, enquanto Mohammadkhani, o ex-amante, observava em silêncio.

De acordo com o Times, o filho do atleta foi quem empurrou a cadeira onde Jahed estava sentada, levando a cabo a execução. Já segundo a imprensa iraniana, esse papel coube ao irmão de Saharkhizan.

Segundo a Anistia Internacional, que fez campanha contra a pena de morte de Jahed, a lei iraniana permite que, em caso de assassinato, a família da vítima participe da execução do condenado pelo crime. A família também pode perdoar o condenado e aceitar uma compensação.

A Anistia Internacional disse à BBC Brasil acreditar que Jahed foi torturada e forçada a confessar o assassinato.

Últimos momentos

O advogado de Jahed, Abdolsamad Khorramshahi, descreveu ao Times os últimos momentos de sua cliente.

“Ela só chorava. Não dizia nada. Pedi-lhe que falasse algo, mas ela só chorava”, declarou.

“Até o último momento, a família da vítima não deu consentimento (para cancelar a execução). Todos na sala lhes pediram que a perdoassem, mas infelizmente eles não aceitaram." O perdão dos parentes da vítima seria o suficiente para evitar o enforcamento.

"Naser Mohammadkhani também estava lá e não disse nada”, agregou o advogado.

Esposa temporária

Em seu julgamento, Jahed foi retratada como uma fã obcecada de Mohammadkhani.

O caso trouxe à tona a vida dupla do esportista, que tinha Jahed como “esposa temporária” enquanto mantinha casamento e filhos com a vítima, Saharkhizan.

Autorizado pela lei iraniana, um casamento temporário pode durar de alguns dias a alguns anos, desde que o marido arque com as despesas da mulher. A união pode, em seguida, ser anulada ou renovada.

Críticos do regime qualificam o casamento temporário como uma forma de “prostituição legalizada”.

O caso de Jahed repercutiu internacionalmente em meio a críticas ao Irã pela possível condenação à morte de Sakineh Ashtiani, também condenada por assassinato e que, segundo grupos de direitos humanos, também foi forçada a confessar."

20.000 visualizações do blog!

2010-12-02T10:48:00.004-02:00

Queridos amigos,

Foi com grande felicidade que vi ontem o contador de visitas do blog marcar o número 20.000.

Conforme os dados do Google Analytics, o blog do C4 recebe hoje uma média diária de 120 visitantes.

Sobre a localização dos que acessam do Brasil, a ordem dos Estados que mais visualizaram é a seguinte: Rio de Janeiro, Vitória, São Paulo, Belo Horizonte, Vila Velha, Brasília, Salvador e Porto Alegre.

Sobre os estrangeiros, os que mais visitaram o blog estão nesta ordem:

Portugal - 287

Estados Unidos - 107

Alemanha - 70

França - 40

Gostaria de lembrar que o blog não possui qualquer fim lucrativo, tendo sido um meio por mim criado apenas para poder compartilhar estudos, idéias, críticas, sugestões e tudo mais sobre as Ciencias Criminais.

Enfim, o meu agradecimento pela participação de todos. Grande abraço!

Clécio Lemos

Censo 2010

2010-11-30T10:49:00.003-02:00

Acho que pode ser útil para nós. Segue o Censo 2010.

Para acessar o site oficial, clique aqui.

Há também no site da Folha, clique aqui.

Bandeiras no Alemão

2010-11-29T11:20:00.005-02:00

Após a ocupação do complexo do alemão no dia de ontem (28/11), o Governo do Rio de Janeiro deu a ordem para que fossem asteadas as bandeiras do Brasil e do Estado do Rio.

Num dos pontos mais altos do morro, na plataforma do teleférico local, foi então registrada a foto acima.

Não consigo comemorar. Não vejo beleza nesta guerra.

A farsa e a geopolítica do crime

2010-11-26T21:21:00.003-02:00

Segue texto:

"A Guerra do Rio – A farsa e a geopolítica do crime

José Cláudio Souza Alves. Seropédica, 25/11/2010

Nós que sabemos que o “inimigo é outro”, na expressão padilhesca, não podemos acreditar na farsa que a mídia e a estrutura de poder dominante no Rio querem nos empurrar.

Achar que as várias operações criminosas que vem se abatendo sobre a Região Metropolitana nos últimos dias, fazem parte de uma guerra entre o bem, representado pelas forças publicas de segurança, e o mal, personificado pelos traficantes, é ignorar que nem mesmo a ficção do Tropa de Elite 2 consegue sustentar tal versão.

O processo de reconfiguração da geopolítica do crime no Rio de Janeiro vem ocorrendo nos últimos 5 anos.

De um lado Milícias, aliadas a uma das facções criminosas, do outro a facção criminosa que agora reage à perda da hegemonia.

Exemplifico. Em Vigário Geral a polícia sempre atuou matando membros de uma facção criminosa e, assim, favorecendo a invasão da facção rival de Parada de Lucas. Há 4 anos, o mesmo processo se deu. Unificadas, as duas favelas se pacificaram pela ausência de disputas. Posteriormente, o líder da facção hegemônica foi assassinado pela Milícia. Hoje, a Milícia aluga as duas favelas para a facção criminosa hegemônica.

Processos semelhantes a estes foram ocorrendo em várias favelas. Sabemos que as milícias não interromperam o tráfico de drogas, apenas o incluíram na listas dos seus negócios juntamente com gato net, transporte clandestino, distribuição de terras, venda de bujões de gás, venda de voto e venda de “segurança”.

Sabemos igualmente que as UPPs não terminaram com o tráfico e sim com os conflitos. O tráfico passa a ser operado por outros grupos: milicianos, facção hegemônica ou mesmo a facção que agora tenta impedir sua derrocada, dependendo dos acordos.

Estes acordos passam por miríades de variáveis: grupos políticos hegemônica na comunidade, acordos com associações de moradores, voto, montante de dinheiro destinado ao aparado que ocupa militarmente, etc.

Assim, ao invés de imitarmos a população estadunidense que deu apoio às tropas que invadiram o Iraque contra o inimigo adan Husein, e depois, viu a farsa da inexistência de nenhum dos motivos que levaram Bush a fazer tal atrocidade, devemos nos perguntar: qual é a verdadeira guerra que está ocorrendo?

Ela é simplesmente uma guerra pela hegemonia no cenário geopolítico do crime na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

As ações ocorrem no eixo ferroviário Central do Brasil e Leopoldina, expressão da compressão de uma das facções criminosas para fora da Zona Sul, que vem sendo saneada, ao menos na imagem, para as Olimpíadas.

Justificar massacres, como o de 2007, nas vésperas dos Jogos Pan Americanos, no complexo do Alemão, no qual ficou comprovada, pelo laudo da equipe da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, a existência de várias execuções sumárias é apenas uma cortina de fumaça que nos faz sustentar uma guerra ao terror em nome de um terror maior ainda, porque oculto e hegemônico.

Ônibus e carros queimados, com pouquíssimas vítimas, são expressões simbólicas do desagrado da facção que perde sua hegemonia buscando um novo acordo, que permita sua sobrevivência, afinal, eles não querem destruir a relação com o mercado que o sustenta.

A farça da operação de guerra e seus inevitáveis mortos, muitos dos quais sem qualquer envolvimento com os blocos que disputam a hegemonia do crime no tabuleiro geopolítico do Grande Rio, serve apenas para nos fazer acreditar que ausência de conflitos é igual à paz e ausência de crime, sem perceber que a hegemonização do crime pela aliança de grupos criminosos, muitos diretamente envolvidos com o aparato policial, como a CPI das Milícias provou, perpetua nossa eterna desgraça: a de acreditar que o mal são os outros.

Deixamos de fazer assim as velhas e relevantes perguntas: qual é a atual política de segurança do Rio de Janeiro que convive com milicianos, facções criminosas hegemônicas e área pacificadas que permanecem operando o crime? Quem são os nomes por trás de toda esta cortina de fumaça, que faturam alto com bilhões gerados pelo tráfico, roubo, outras formas de crime, controles milicianos de áreas, venda de votos e pacificações para as Olimpíadas? Quem está por trás da produção midiática, suportando as tropas da execução sumária de pobres em favelas distantes da Zona Sul? Até quando seremos tratados como estadunidenses suportando a tropa do bem na farsa de uma guerra, na qual já estamos há tanto tempo, que nos faz esquecer que ela tem outra finalidade e não a hegemonia no controle do mercado do crime no Rio de Janeiro?

Mas não se preocupem, quando restar o Iraque arrasado sempre surgirá o mercado finaneiro, as empreiteiras e os grupos imobiliários a vender condomínios seguros nos Portos Maravilha da cidade.

Sempre sobrará a massa arrebanhada pela lógica da guerra ao terror, reduzida a baixos níveis de escolaridade e de renda que, somadas à classe média em desespero, elegerão seus algozes e o aplaudirão no desfile de 7 de setembro, quando o caveirão e o Bope passarem."

War in Rio

2010-11-26T10:35:00.004-02:00

Coréia do Sul? Iraque? Afeganistão? Não, Rio de Janeiro!

Diretriz Ministerial nº 14

2010-11-26T10:32:00.001-02:00

Globo Rio:

"Na noite de quinta-feira, o Ministério da Defesa informou em nota que o ministro Nelson Jobim assinou a Diretriz Ministerial nº 14, que determina às Forças Armadas o reforço do apoio ao governo do Rio de Janeiro nas operações de combate à onda de criminalidade que afeta a cidade. "A Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) foi solicitada pelo Governador do Rio de Janeiro e autorizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Serão enviados 800 homens do Exército para garantir a proteção dos perímetros das áreas que forem ocupadas pelas polícias", diz a nota.

Além dos 800 militares, serão enviados dois helicópteros da Força Aérea e dez blindados de transporte, com origem a ser definida em coordenação entre as próprias Forças, inclusive a Marinha, que já disponibilizou blindados para as operações. Equipamentos de comunicação entre aeronaves e tropas em solo, bem como óculos para visão noturna, também ficarão à disposição da polícia."

Vinho proibido

2010-11-25T09:48:00.004-02:00

Segue decisão citada no informativo nº 455 do STJ:

"CRIME. RELAÇÕES. CONSUMO. LAUDO PERICIAL.

Trata-se de produtor de vinho denunciado nas sanções do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 c/c o art. 18, § 6º, II, do CDC, porque adicionava corretivo ao vinho em quantidade acima da permitida, além de também o estocar em desacordo com as normas vigentes e sem registro no Ministério da Saúde. Note-se que o corretivo é o ácido sórbico usado como inibidor da levedura em vinho que deve ser utilizado na proporção de 20 mg/100ml, segundo a Res. n. 4/1988 do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Por isso, ele foi condenado à pena de três anos e quatro meses de detenção, sendo que a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Entretanto, em apelação, foi absolvido nos termos do art. 386, VI, do CPP – entendendo o TJ ser necessária a realização de perícia para comprovar a materialidade do delito em comento. Então, sobreveio o REsp interposto pelo MP. Para o Min. Relator, de acordo com a análise da sentença condenatória, trata-se da prática do crime de exposição ou depósito para a venda de produtos em condições impróprias para o consumo (art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990), que, segundo precedentes, é crime formal e de perigo abstrato para cuja caracterização basta colocar em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria, sendo desnecessária sua constatação por laudo pericial. Diante do exposto, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença. Precedentes citados: REsp 620.237-PR, DJ 16/11/2004; RHC 15.087-SP, DJ 5/2/2007, e REsp 1.111.672-RS, DJe 30/11/2009. REsp 1.163.095-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 9/11/2010."

Comentários:

Confunde-se a 5ª turma. Obviamente, sendo o bem jurídico tutelado pelo tipo a saúde dos potenciais consumidores, é obrigatória a demonstração desta capacidade lesiva.

Temos visto recentemente esta argumentação repetida de que os crimes de perigo abstrato não demandam demonstração de lesividade. Trata-se de discurso retórico a legitimar criminalização a todo custo.

Pelo contrário, é fundamental demonstrar por meio de perícia que a bebida em questão estava em "condições impróprias para o consumo", senão, teremos conduta atípica.

Em outras palavras, o direito penal não pode incidir no presente caso apenas pelo fato de que o vinho estava sendo produzido fora dos padrões do CNS. Pelo contrário, o rigor penal somente se justificaria quando demonstrado o perigo efetivo à saúde do consumidor, o que sempre exigirá perícia.

Todos os policiais na rua

2010-11-24T11:41:00.004-02:00

Está no Globo:

"Diante dos inúmeros ataques de traficantes que estão aterrorizando a população do Rio, a Polícia Militar entrou em estado de prontidão a partir de agora por determinação do Comando Geral. Nenhum policial pode retornar para casa e todos os que estão de folga estão sendo chamados a seus batalhões. O comandante geral da PM, Mário Sérgio Duarte, assinou a mensagem na manhã desta quarta-feira. A determinação é válida para todos os batalhões do estado.

Na terça-feira, a PM já estava no sistema Fecha Quartel, no qual os policiais militares que trabalhavam no hospital e na banda, mecânicos e até policiais lotados em serviços burocráticos passaram a integrar o patrulhamento nas ruas. As atividades administrativas foram suspensas e todos os policiais em condições médicas e físicas foram para as ruas.

Nesta manhã, policiais civis de várias delegacias especializadas fazem uma operação na Favela de Manguinhos. Segundo o delegado titular da Delegacia de Combate às Drogas (Decod), Pedro Medina, não há confronto na comunidade. A operação faz parte da estratégia da Secretaria de Segurança para dar uma resposta aos ataques de traficantes que estão causando pânico à população. Na terça-feira, as polícias militar e civil realizaram operações em várias favelas do Rio.

Os ataques continuaram entre a noite de segunda-feira e a manhã desta quarta, mesmo após o reforço no patrulhamento. Nesse período, já são quatro ônibus e nove carros incendiados, e uma cabine atacada no Centro de Caxias.

Na terça-feira, o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, anunciou que a policia do Rio vai endurecer ainda mais com os bandidos. Beltrame afirmou que duas facções criminosas estariam se unindo. Por isso, oito presos serão transferidos para o Presídio Federal de Porto Velho. No mesmo local, já estão os dez traficantes presos depois da invasão do Hotel Intercontinental, em São Conrado, em agosto passado."

O clima no Rio é de medo. Aqui na Universidade, vários professores cancelaram suas aulas no dia de hoje.

Particularmente, também tenho grande receio de ver repetir operações policiais de verdadeiro extermínio, tais como já ocorreram aqui e em São Paulo.

Sigamos atentos para os novos acontecimentos e no número de mortos no confronto.

Pós-graduação em ciências penais

2010-11-24T11:38:00.001-02:00

Ranking do IDH 2010

2010-11-23T21:02:00.002-02:00

Foi publicado no início do mês o ranking da ONU/PNUD sobre o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 169 países e territórios do planeta.

O Brasil ocupou desta vez a 71ª posição. A destacar, ficamos atrás de países latino-americanos como Chile, Argentina, Uruguai, Panamá, México, Costa Rica e Peru.

São os dados do site do PNUD:

"O Brasil subiu quatro posições de 2009 para 2010 e ficou em 73º no ranking de 169 nações e territórios da nova versão do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), que passou por uma das maiores reformulações desde que foi criado, há 20 anos. O índice brasileiro, de 0,699, situa o país entre os de alto desenvolvimento humano, é maior que a média mundial (0,624) e parecido com o do conjunto dos países da América Latina e Caribe (0,704), de acordo com o Relatório de Desenvolvimento Humano. O documento, intitulado A verdadeira riqueza das nações: caminhos para o desenvolvimento humano, foi divulgado nesta quinta-feira em Nova York.

Em razão da mudança de metodologia, não se pode comparar o novo IDH com os índices divulgados em relatórios anteriores. Mas seguindo a nova metodologia, em comparação com os dados recalculados para 2009, o IDH do Brasil mostra uma evolução de quatro posições.

A lista é encabeçada pela Noruega (0,938), seguida de Austrália, Nova Zelândia, Estados Unidos e Irlanda. A última posição é ocupada por Zimbábue (0,140), superado por República Democrática do Congo, Níger, Burundi e Moçambique. O Brasil está logo acima de Geórgia (74º), Venezuela (75º), Armênia (76º) e Equador (77º), e abaixo de Ilhas Maurício (72º), Macedônia (71º), Irã (70º), Ucrânia (69º) e Bósnia-Herzegóvina (68º).

O índice manteve suas características principais — varia de 0 a 1 (quanto mais próximo de 1, maior o nível de desenvolvimento humano) e engloba três aspectos essenciais do desenvolvimento humano: conhecimento (medido por indicadores de educação), saúde (medida pela longevidade) e padrão de vida digno (medido pela renda). Assim, conserva a premissa que norteou sua criação em 1990: o progresso deve ser mensurado não apenas pelo crescimento econômico, mas também por conquistas em saúde e educação.

Para o Brasil, há dados completos desde 2000. Desde aquele ano, o IDH brasileiro teve um ganho de 7,6% (73ª maior variação numa lista de 137 países). O progresso foi mais rápido que o latino-americano (6,6%) e mais lento que o global (9,3%). De 2005 para cá, a alta foi de 3,1% (92º mais veloz em uma lista de 169 países e territórios). De 2009 para 2010, o aumento foi de 0,8%, o 53º mais elevado entre 169 países. Com isso, o Brasil subiu quatro posições desde o ano passado, a maior alta mundial — apenas França, Irã, Indonésia, Iêmen e Nepal chegaram perto disso (avançaram duas posições).

Na última década, a expectativa de vida dos brasileiros aumentou 2,7 anos, a média de escolaridade cresceu 1,7 ano e os anos de escolaridade esperada recuaram em 0,8 ano. A renda nacional bruta teve alta de 27% no período."

Para conferir a lista completa, clique aqui.

Carros queimados no Rio de Janeiro

2010-11-23T20:54:00.003-02:00

A reportagem é do Globo:

"As operações da Polícia Militar realizadas nesta terça-feira (23) em mais de 20 favelas do Rio deixaram pelo menos 7.320 alunos da rede municipal sem aulas. Segundo informações da Secretaria municipal de Educação, três escolas localizadas na Penha, seis em Olaria e uma em Manguinhos, todas no subúrbio, ficaram fechadas durante toda a tarde. Ainda em Manguinhos, duas escolas e um centro educacional estão funcionando com pouca frequência.

Mais cedo, a PM confirmou que onze pessoas foram presas desde a segunda-feira (22), sendo que pelo menos oito delas estariam ligadas aos ataques que aconteceram nas últimas 48h no Rio, e quatro suspeitos foram mortos. O balanço, no entanto, não inclui os suspeitos presos e mortos na tarde desta terça-feira (23).

Até o fim de dezembro, de acordo com a polícia, mais 250 motocicletas vão circular pela cidade. Na segunda-feira (22), 140 veículos foram distribuídos para os batalhões. “Irão intensificar o policiamento nestas áreas que estão sendo alvo desses criminosos”, disse o comandante-geral da PM, Mário Sérgio Duarte.

Os primeiros ataques começaram há quase dois meses. No início, as autoridades chegaram a negar a possibilidade dos crimes para não amedrontar a população. Em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, no fim de setembro, foram três carros roubados e um homem feito refém.

Cronologia

No domingo (21), criminosos atearam fogo em dois carros na Linha Vermelha, depois de assaltar os motoristas. Um carro da Aeronáutica foi metralhado na ação. À noite, na Via Dutra, na altura da Pavuna, dois carros foram roubados e uma vítima foi baleada; houve ainda arrastões em Laranjeiras e na Lagoa, na Zona Sul.

Na segunda-feira (22), motoristas de dois carros e uma van tiveram seus veículos incendiados no Trevo das Margaridas, em Irajá. Próximo dali, na Rua Monsenhor Félix, no mesmo bairro, uma cabine da PM foi baleada. Ninguém ficou ferido.

À noite, suspeitos atiraram contra policiais na Avenida Dom Hélder Câmara, em Del Castilho, no subúrbio, atingindo a cabine da PM e um carro que estava estacionado perto. Também no subúrbio, na Via Dutra, dois carros foram queimados na altura da Pavuna, próximo ao local do episódio de domingo, e outros dois veículos foram roubados. Na Zona Norte, outros dois carros foram incendiados, um no Estácio e outro na Tijuca.

Na manhã desta terça-feira (23), mais um carro apareceu queimado, desta vez na Praça da Bandeira, na Zona Norte. Segundo policiais da 18ª DP (Praça da Bandeira), o proprietário contou que encontrou o carro pegando fogo e acredita que tenha sido um ataque. Peritos vão ao local para verificar o que ocorreu."

Lançamentos

2010-11-22T21:07:00.000-02:00

Ministro Celso de Mello

2010-11-22T11:44:00.006-02:00

Está no informativo nº 607 do Supremo Tribunal Federal a transcrição de uma decisão sobre pedido cautelar em HC.

Mais uma vez, o grande Celso de Mello, melhor penalista do STF. Eis que copio em parte:

EMENTA: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPUTAÇÃO PENAL DEDUZIDA CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA. ACUSAÇÃO QUE DEVE NARRAR, DE MODO INDIVIDUALIZADO, A CONDUTA ESPECÍFICA QUE VINCULA CADA SÓCIO AO EVENTO SUPOSTAMENTE DELITUOSO. A QUESTÃO DOS DELITOS SOCIETÁRIOS E A INADMISSÍVEL FORMULAÇÃO DE ACUSAÇÕES GENÉRICAS. OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA PLENITUDE DE DEFESA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
- A invocação da condição de sócio e/ou de administrador de organização empresarial, sem a correspondente e individualizada descrição de determinada conduta típica que os vincule, de modo concreto, ao evento alegadamente delituoso, não se revela fator suficiente apto a justificar, nos delitos societários, a formulação de acusação estatal genérica ou a prolação de sentença penal condenatória. Precedentes (STF).

DECISÃO: O E. Superior Tribunal de Justiça, ao denegar a ordem de “habeas corpus” impetrada em favor dos ora pacientes, reconheceu o acerto do acórdão emanado do E. TRF/3ª Região, no ponto em que a Corte regional enfatizou que “(...) o fato de a denúncia imputar a todos os co-réus, sócios da mesma empresa, idêntica conduta, não o fazendo de forma individualizada, não a torna inepta”, pois, “(...) tratando-se de crime societário, como o do artigo 1º da Lei 8.137/90, não se pode exigir que o órgão de acusação tenha, no momento de oferecimento da denúncia, condições de individualizar a conduta de cada co-réu, eis que tal participação somente será delineada ao cabo da instrução criminal”, motivo pelo qual “(...) a jurisprudência tem admitido, nos crimes societários, a mitigação dos requisitos da inicial acusatória, não se impondo a narração pormenorizada da conduta de cada um dos agentes (...)”(grifei).

A presente impetração, ao sustentar a ocorrência de injusto constrangimento ao “status libertatis” dos ora pacientes, apóia-se na alegação de inépcia formal da denúncia e de transgressão, por parte do Ministério Público, às garantias constitucionais que asseguram, a qualquer pessoa sob persecução penal do Estado, a plenitude do direito de defesa e a presunção de inocência, eis que, quanto a esta prerrogativa, incumbe, a quem acusa, o ônus de provar, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do agente.

Sendo esse o contexto, passo a apreciar o pedido de tutela cautelar ora deduzido nesta sede processual.

Tenho enfatizado, em diversos julgamentos proferidos no Supremo Tribunal Federal, que a denúncia deve descrever, de modo objetivo e individualizado, a conduta delituosa atribuída aos sócios e/ou administradores das empresas.

Mesmo que se trate do denominado “reato societario”, a participação individual de cada sócio (ou administrador) na suposta prática delituosa, alegadamente cometida por intermédio de organização empresarial, há de resultar de narração individualizada contida na peça acusatória (RTJ 163/268-269 - RTJ 165/877-878).

É que não basta, para satisfazer-se a exigência constitucional do devido processo legal, que o Ministério Público, ao deduzir imputação penal contra alguém, descreva-lhe, de modo genérico, a respectiva conduta, sob o argumento de que a responsabilidade do acusado, na prática de delitos societários, resulta do fato de ostentar a condição de sócio, de administrador ou de representante da empresa (RTJ 163/268-269, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem advertido que a circunstância de alguém meramente ostentar a condição de sócio ou de dirigente de uma empresa não pode justificar, só por si, a formulação, pelo Estado, de qualquer juízo acusatório fundado numa inaceitável presunção de culpa:

“SÓCIA QUOTISTA MINORITÁRIA QUE NÃO EXERCE FUNÇÕES GERENCIAIS - NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DE DETERMINADO COMPORTAMENTO TÍPICO QUE VINCULE O SÓCIO AO RESULTADO CRIMINOSO.
.........................................................
A mera invocação da condição de quotista, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que vincule o sócio ao resultado criminoso, não constitui, nos delitos societários, fator suficiente apto a legitimar a formulação de acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório.”
(HC 89.427/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

A formulação de acusações genéricas, em delitos societários, culmina por consagrar uma inaceitável hipótese de responsabilidade penal objetiva, com todas as gravíssimas conseqüências que daí podem resultar, consoante adverte, em precisa abordagem do tema, o ilustre Advogado paulista Dr. RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO (“Denúncias Genéricas em Crime de Sonegação Fiscal”, “in” Justiça e Democracia, vol. 1/207-211, 210-211, 1996, RT):

“Se há compromisso da lei com a culpabilidade, não se admite responsabilidade objetiva, decorrente da imputação genérica, que não permite ao acusado conhecer se houve e qual a medida da sua participação no fato, para poder se defender.

Desconhecendo o teor preciso da acusação, o defensor não terá como orientar o interrogatório, a defesa prévia e o requerimento de provas, bem assim não terá como avaliar eventual colidência de defesas entre a do seu constituinte e a do co-réu. O acusado será obrigado a fazer prova negativa de que não praticou o crime, assumindo o ônus da prova que é do Ministério Público, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência.

A denúncia genérica, nos crimes de sonegação fiscal, impossibilita a ampla defesa e, por isso, não pode ser admitida.” (grifei).

Daí a objeção exposta pelo saudoso Ministro ASSIS TOLEDO, para quem “Ser acionista ou membro do conselho consultivo da empresa não é crime. Logo, a invocação dessa condição, sem a descrição de condutas específicas que vinculem cada diretor ao evento criminoso, não basta para viabilizar a denúncia” (RT 715/526 - grifei).

Vale ressaltar que esse entendimento tem merecido o beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 80.549/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - HC 85.948/PA, Rel. Min.AYRES BRITTO – RHC 85.658/ES, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 89.427/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

“‘HABEAS CORPUS’ - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – RESPONSABILIDADE PENAL DOS CONTROLADORES E ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEI Nº 7.492/86 (ART. 17) - DENÚNCIA QUE NÃO ATRIBUI COMPORTAMENTO ESPECÍFICO E INDIVIDUALIZADO AOS DIRETORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE VINCULEM OS PACIENTES AO EVENTO DELITUOSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PEDIDO DEFERIDO. PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULAR DENÚNCIA JURIDICAMENTE APTA.
- O sistema jurídico vigente no Brasil - tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático – impõe, ao Ministério Público, notadamente no denominado ‘reato societario’, a obrigação de expor, na denúncia, de maneira precisa, objetiva e individualizada, a participação de cada acusado na suposta prática delituosa.
- O ordenamento positivo brasileiro – cujos fundamentos repousam, dentre outros expressivos vetores condicionantes da atividade de persecução estatal, no postulado essencial do direito penal da culpa e no princípio constitucional do ‘due process of law’ (com todos os consectários que dele resultam) – repudia as imputações criminais genéricas e não tolera, porque ineptas, as acusações que não individualizam nem especificam, de maneira concreta, a conduta penal atribuída ao denunciado. Precedentes.

AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O ÔNUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA.
- Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5). Precedentes.
- Para o acusado exercer, em plenitude, a garantia do contraditório, torna-se indispensável que o órgão da acusação descreva, de modo preciso, os elementos estruturais (‘essentialia delicti’) que compõem o tipo penal, sob pena de se devolver, ilegitimamente, ao réu, o ônus (que sobre ele não incide) de provar que é inocente.
- Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer a culpa do réu.
Os princípios democráticos que informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita.”
(HC 84.580/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Essa, portanto, é a orientação que tem prevalecido, nesta Suprema Corte, em tema de persecução penal instaurada por suposta prática de delitos societários.

Cabe verificar, nesta fase, em juízo de sumária cognição, se a denúncia oferecida contra os ora pacientes satisfaz, ou não, os critérios que a jurisprudência constitucional desta Corte consagrou no tema em causa.

Tenho para mim, em juízo de estrita delibação, que a peça acusatória em questão, considerados os termos dela constantes, não se mostra, aparentemente, em harmonia com referida diretriz jurisprudencial.

Sendo assim, e tendo presentes as razões expostas, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente ação de “habeas corpus”, o curso do Processo-crime nº 2005.61.19.006525-3, instaurado, contra os ora pacientes, perante a 2ª Vara Federal da 19ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo (Guarulhos).

Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao E. Superior Tribunal de Justiça (HC 148.979/SP), ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (HC 2009.03.00.017540-8/SP) e ao Senhor Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Guarulhos/SP (Processo-crime nº 2005.61.19.006525-3).
Publique-se.
Brasília, 05 de novembro de 2010.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator
*decisão publicada no DJe de 11.11.2010

Encarceramento em massa: símbolo do Estado penal

2010-11-21T12:34:00.002-02:00

Segundo divulgação do evento:

O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos EUA e da China. São 247 presos para cada 100 mil habitantes;

· Entre 1995 e 2005 a população carcerária do Brasil saltou de pouco mais de 148 mil presos para 361.402, o que representou um crescimento de 143,91% em uma década.

· Entre dezembro de 2005 e dezembro de 2009, a população carcerária aumentou de 361.402 para 473.626, o que representou um crescimento, em quatro anos, de 31,05%.

· o Brasil ainda apresenta um déficit de vagas de 194.650;

· estima-se que aproximadamente 20% dos presos brasileiros sejam portadores do HIV;

· calcula-se que, no Brasil, em média, 90% dos ex-detentos acabam retornando à prisão;

· São Paulo possui a maior população carcerária do país. São 173.060 mil presos distribuídos entre 134 unidades prisionais do estado.

Para mais detalhes, clique aqui.

Defesa

2010-11-19T13:10:00.002-02:00

Está no informativo do STJ nº 454:

"DEFESA PRÉVIA. GREVE. DEFENSORIA PÚBLICA.

A defesa da paciente estava sob a tutela de defensor público. Ao acompanhá-la a seu interrogatório, o defensor saiu de lá intimado para a apresentação da defesa prévia, peça que não apresentou. Contudo, em razão da greve da Defensoria Pública, foi nomeado defensor dativo, que estava presente à audiência de instrução e julgamento. Note-se que a paciente foi devidamente intimada, mas não se insurgiu contra a nomeação. Dessarte, é lógico concluir que a razão pela qual a paciente era defendida pela Defensoria seria não possuir recursos para constituir advogado próprio de sua confiança, o que justifica a nomeação do defensor dativo diante da greve deflagrada, sem que se paralisasse o processo até o fim do movimento grevista ou mesmo se consultasse previamente a paciente sobre o possível interesse em constituir advogado particular. Vê-se, também, que, poucos dias após a referida intimação do defensor público, o próprio TJ editou resolução que suspendia retroativamente os prazos até a solução da greve. Porém, quando da nomeação do dativo, não lhe foi devolvido o prazo para que apresentasse suas alegações. Quanto a isso, é certo que a jurisprudência do STJ não reconhece nulidade no fato de não haver a apresentação da defesa preliminar ao tribunal do júri pela defensoria quando intimada para tal, pois isso pode configurar estratégia defensiva. Todavia, no caso, considerou-se que a defesa não apresentou a peça e se determinou o prosseguimento do feito, apesar da suspensão dos prazos pela referida resolução. Assim, na hipótese, houve cerceamento de defesa, que deve ser sanado de ofício, quando mais se sopesada a impossibilidade de arrolar testemunhas, decorrente da falta de oportunidade de a defesa apresentar a referida peça. Daí, apesar de denegar o habeas corpus, há que conceder ordem de ofício para anular a sentença de pronúncia e possibilitar à defesa o dito arrolamento, prosseguindo-se no feito, após a oitiva, mantida a instrução já realizada. Precedentes citados: HC 103.408-MG, DJe 8/3/2010, e HC 92.642-MS, DJe 1º/7/2010. HC 124.429-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 4/11/2010."

Rapidamente, apenas gostaria de dizer que acho muito prejudicial para a defesa do acusado a indicação de defensor dativo. Nunca gostei dessa prática, creio que a defesa técnica tende a ficar bem comprometida.

Como o processo penal não bem a minha especialidade, aguardo os comentários dos amigos.

60 mil inquéritos de homicídio

2010-11-19T11:38:00.003-02:00

Está no site do CNMP:

"Existem hoje no Brasil pelo menos 60.442 inquéritos relativos a homicídios instaurados antes de 31 de dezembro de 2007 ainda sem conclusão. É o que revela levantamento realizado pelas unidades do Ministério Público e coordenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os inquéritos serão concluídos até julho do ano que vem, segundo meta da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). Os dados são relativos a 20 estados (veja lista abaixo).

Além de dimensionar a meta de conclusão de inquéritos instaurados até 31 de dezembro de 2007, o levantamento tem o objetivo de traçar um diagnóstico nacional sobre a investigação de homicídios, revelar gargalos e dificuldades e subsidiar a elaboração de políticas estaduais e nacionais de prevenção e persecução dos crimes de homicídio. O próprio levantamento, realizado neste mês pelos gestores estaduais das metas da Enasp, é resultado da articulação entre os agentes do Sistema de Justiça.

“Pretendemos jogar luz sobre as dificuldades enfrentadas na apuração desses crimes e buscar soluções conjuntas e a articulação de esforços entre todos os atores do Sistema de Justiça e Segurança Pública”, explica a conselheira do CNMP Taís Ferraz, coordenadora do Grupo de Persecução Penal da Enasp. “Além de enfrentar o passivo de inquéritos e de responder à tão grave forma de criminalidade, estaremos criando condições mais adequadas e efetivas para a investigação dos homicídios antigos e recentes”.

De posse do número de inquéritos anteriores a 2007 e ainda em andamento, o próximo passo é a mobilização dos agentes locais - entre promotores, policias e demais atores do Sistema de Justiça e Segurança Pública - para o cumprimento da meta de conclusão dos procedimentos. Alguns estados já têm ações em curso. É o caso de Rondônia, onde a articulação entre o MP e a Polícia Civil resultou em mutirão no início do mês, e de Alagoas, onde os inquéritos antigos estão sendo analisados com o apoio de policiais civis da Força Nacional de Segurança Pública, recrutados e designados pelo Ministério da Justiça especialmente para atender à meta da Enasp.

Os números do levantamento são parciais e podem mudar. Os gestores locais do MP ainda estão concluindo a coleta das informações. Há dificuldades na apuração dos dados, principalmente no interior, por conta da falta de informatização. Além disso, alguns MPs não informaram os números relativos aos seus estados (Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Sergipe) e estão em processo de coleta. O resultado definitivo do levantamento deve sair até o final do mês.

Veja abaixo o número dos inquéritos por homicídio anteriores a dezembro de 2007 e ainda em andamento:

Acre – 275
Alagoas – 3.628
Bahia – 6.903
Ceará – 1.789
Espírito Santo – 8.893
Goiás – 1.187
Maranhão - 810
Mato Grosso – 1.472
Mato Grosso do Sul – 1.401
Minas Gerais – 5.419
Pará - 205
Paraná – 9.281
Rio de Janeiro – 8.524
Rio Grande do Norte – 1.185
Rio Grande do Sul – 3.765
Rondônia – 1.991
Roraima - 478
Santa Catarina – 82 (dado retificado pelo gestor estadual de metas às 18h30 do dia 17 de novembro)*
São Paulo – 2.017
Tocantins – 1.137
MPM – 0
TOTAL – 60.442

O que é a Enasp – Resultado de uma parceria entre os Conselhos Nacionais do Ministério Público (CNMP) e de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça, a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) pretende promover a articulação e o diálogo dos órgãos envolvidos com a segurança pública, reunir e coordenar as ações, além de traçar políticas nacionais de combate à violência.

Cada um dos parceiros é responsável por uma ação prioritária. O CNMP coordena as ações para agilizar a persecução penal dos crimes de homicídios. “A importância da ação é evidente: o direito à vida é o bem jurídico mais importante”, diz Taís Ferraz. O CNJ atua na erradicação das prisões em delegacias. Já o Ministério da Justiça elabora um cadastro nacional de mandados de prisão. A Enasp já conta com a adesão da OAB, da Defensoria Pública, e órgãos federais e estaduais com atuação na área de segurança pública."

Com minha amiga e grande jornalista, Anny Giacomin, gostaria de ressaltar o fato de que o ES está em segundo lugar dentre os mais atrasados, perdendo apenas para o Paraná.

De olho em Guantánamo

2010-11-18T13:58:00.002-02:00

Segue reportagem da BBC Brasil:

"Um tribunal civil dos Estados Unidos condenou nesta quarta-feira um ex-detento da prisão militar americana de Guantánamo em apenas uma das mais de 280 acusações de terrorismo contra ele.

O tanzaniano Ahmed Khalfan Ghailani, 36 anos, foi considerado culpado por "conspiração para danificar ou destruir instalações do governo", em relação aos atentados a bomba cometidos em 1998 nas embaixadas americanas em Nairóbi (Quênia) e em Dar es Salaam (Tanzânia).

Os ataques foram perpetrados pela rede Al Qaeda e deixaram um total de 224 mortos e milhares de feridos.

O caso de Ghailani foi o primeiro teste do governo de Barack Obama em sua decisão de julgar ex-detentos da base de Guantánamo - localizada em Cuba - em tribunais civis, em vez de militares.

A pena de Ghailani pode variar entre 20 anos de cadeia e prisão perpétua. No entanto, ele foi inocentado das acusações de assassinado e de conspiração para assassinato.

“Interrogatório intensificado”

Ghailani foi detido no Paquisão em 2004. Depois, ele foi levado a instalações secretas da CIA (serviço de inteligência americano) e, em 2006, para Guantánamo.

Na base cubana, ele foi submetido ao que o governo dos Estados Unidos chama de "interrogatório intensificado" pela CIA. Os advogados de defesa alegam que o tanzaniano foi torturado.

Os promotores tiveram um revés quando um juiz federal de Nova York impediu a participação de uma testemunha-chave de acusação, alegando que ela havia sido citada pelo réu quando ele estava "sob pressão".

A testemunha, Hussein Abebe, deveria ter dito no tribunal que vendeu a Ghailani o TNT usado no ataque a bomba à embaixada americana na Tanzânia."

É lamentável ver a maior potência econômica mundial (EUA) ser condescendente com torturas e processos judiciais deste estilo.

Fim à GUANTÁNAMO já!

Abolitio criminis

2010-11-12T09:38:00.004-02:00

Aproveitando ainda o informativo nº 606 do STF, vou postar mais um julgado bem interessante:

"Corrupção de menores para prática de mendicância e “abolitio criminis”

A 1ª Turma concedeu, de ofício, habeas corpus para trancar ação penal instaurada contra o paciente, pela suposta prática do crime de corrupção de menor (Lei 8.069/90, art. 244-B) e da contravenção penal de mendicância (Decreto-lei 3.688/41, art. 60). A defesa sustentava a abolitio criminis da imputação feita ao paciente, razão pela qual estaria extinta a punibilidade. Não obstante reconhecendo que a tese não teria sido aventada perante o STJ e que sua análise implicaria supressão de instância, considerou-se a particularidade do caso. Aduziu-se que o fato pelo qual estaria o paciente sendo processado seria corrupção de menores para a prática de mendicância. Entretanto, a partir da análise do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, reputou-se que, para a consumação do delito nele previsto, far-se-ia necessário que o agente corrompesse ou facilitasse a corrupção de menor, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. Assim, tendo em conta a revogação do art. 60 da Lei das Contravenções Penais pela Lei 11.983/2009, concluiu-se que a conduta do acusado não seria típica, visto que a mendicância perdera o status de infração penal."
HC 103787/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 26.10.2010. (HC-103787)

Trata-se de uma espécie de abolitio criminis indireta, já que o artigo 244-B é uma norma penal em branco. Enfim, sem o tipo de mendicância, a conduta anterior de corrupção deixou de ser penalmente relevante.

Por mais que seja triste ver uma realidade de mendicância infantil, é igualmente triste acreditar que a prisão poderia resolver algo neste caso.

3 cápsulas

2010-11-11T11:09:00.003-02:00

O informativo nº 606 do STF é praticamente todo sobre penal.

Hoje vou postar mais um acórdão sobre princípio da insignificância. Espero que não estejam cansados dessa minha insistência, mas creio ser um ponto muito importante. Segue:

"Tráfico internacional de munição e princípio da insignificância

A 1ª Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se pretendia a aplicação do princípio da insignificância para trancar ação penal instaurada contra o paciente, pela suposta prática do crime de tráfico internacional de munição (Lei 10.826/2003, art. 18). A defesa sustentava que seria objeto da denúncia apenas a apreensão de 3 cápsulas de munição de origem estrangeira, daí a aplicabilidade do referido postulado. Aduziu-se que o denunciado faria do tráfico internacional de armas seu meio de vida e que teriam sido encontrados em seu poder diversos armamentos e munições que, em situação regular, não teriam sido objeto da peça acusatória. Nesse sentido, não se poderia cogitar da mínima ofensividade da conduta ou da ausência de periculosidade social da ação, porquanto a hipótese seria de crime de perigo abstrato, para o qual não importaria o resultado concreto. Vencido o Min. Marco Aurélio, que deferia a ordem por reputar configurado no caso o crime de bagatela, tendo em vista que a imputação diria respeito tão-somente às 3 cápsulas de origem estrangeira, mas não a todo o material apreendido."
HC 97777/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 26.10.2010. (HC-97777)

3 cápsulas?! Imaginem o perigo...

O legislador poder fazer tudo quando o judiciário permite a criação de crimes de perigo abstrato? Qual é o limite? Existe esperança para a teoria do bem jurídico?

As 3 cápsulas vão render uma pena de 04 a 08 anos de reclusão, conforme indica o mencionado art. 18.

Diálogos com o cárcere

2010-11-10T10:54:00.000-02:00

Penitenciária de Pedrinhas

2010-11-09T14:40:00.003-02:00

Está no site do Estadão:

"Terminou por volta das 13h30 (horário de Brasília) desta terça-feira, 9, a rebelião no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, no Maranhão. O motim durou cerca de 27 horas.

A Tropa de Choque, da Polícia Militar, foi acionada para controlar a situação. Com o fim da rebelião, os presos foram levados para o pátio enquanto as equipes vistoriam as celas na busca de objetos cortantes e armas. Dois revólveres calibre 38 e um calibre 32 já foram apreendidos com os rebelados.

Cinco agentes penitenciários foram mantidos como reféns durante as negociações dos presos. Os detentos reivindicavam a redução da superlotação, melhora na comida e no fornecimento de água, além de revisão das penas. As vítimas foram libertadas e encaminhadas a um hospital para atendimento médico. Segundo a SSP-MA, o complexo de Pedrinhas abriga atualmente 4 mil presos, o dobro da capacidade do local.

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA), pelo menos 12 presos foram assassinados durante a rebelião. A polícia encontrou nove corpos no Anexo 3 do Presídio São Luis e outros três no Centro de Custódia de Presos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Os corpos serão levados para o Instituto Médico Legal (IML)."

Mais uma tragédia resultante da incapacidade do Estado e da perversidade das condições sub-humanas dos presídios brasileiros. Ser privado de liberdade já é em si algo profundamente aviltante, imagine nessas condições.

STJ e consunção

2010-11-08T08:49:00.004-02:00

Está no informativo nº 452 do STJ:

"USO. DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO. CRIME ÚNICO.

Na hipótese, o ora paciente foi condenado a dois anos e seis meses de reclusão e 90 dias-multa por falsificação de documento público e a dois anos e três meses de reclusão e 80 dias-multa por uso de documento falso, totalizando quatro anos e nove meses de reclusão no regime semiaberto e 170 dias-multa. Em sede de apelação, o tribunal a quo manteve a sentença. Ao apreciar o writ, inicialmente, observou o Min. Relator ser pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o agente que pratica as condutas de falsificar documento e de usá-lo deve responder por apenas um delito. Assim, a questão consistiria em saber em que tipo penal, se falsificação de documento público ou uso de documento falso, estaria incurso o paciente. Para o Min. Relator, seguindo entendimento do STF, se o mesmo sujeito falsifica documento e, em seguida, faz uso dele, responde apenas pela falsificação. Destarte, impõe-se o afastamento da condenação do ora paciente pelo crime de uso de documento falso, remanescendo a imputação de falsificação de documento público. Registrou que, apesar de seu comportamento reprovável, a condenação pelo falso (art. 297 do CP) e pelo uso de documento falso (art. 304 do CP) traduz ofensa ao princípio que veda o bis in idem, já que a utilização pelo próprio agente do documento que anteriormente falsificara constitui fato posterior impunível, principalmente porque o bem jurídico tutelado, ou seja, a fé pública, foi malferido no momento em que se constituiu a falsificação. Significa, portanto, que a posterior utilização do documento pelo próprio autor do falso consubstancia, em si, desdobramento dos efeitos da infração anterior. Diante dessas considerações, entre outras, a Turma concedeu a ordem para excluir da condenação o crime de uso de documento falso e reduzir as penas impostas ao paciente a dois anos e seis meses de reclusão no regime semiaberto e 90 dias-multa, substituída a sanção corporal por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Precedentes citados do STF: HC 84.533-9-MG, DJe 30/6/2004; HC 58.611-2-RJ, DJ 8/5/1981; HC 60.716-RJ, DJ 2/12/1983; do STJ: REsp 166.888-SC, DJ 16/11/1998, e HC 10.447-MG, DJ 1º/7/2002. HC 107.103-GO, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 19/10/2010. "

Comentários:

O informativo não explicou bem a decisão. Trata-se da aplicação de regra de concurso aparente de normas penais, mais especificamente, do regra de consunção.

O Código Penal brasileiro não traz as hipóteses de concurso aparente de normas penais. Aliás, até mesmo os doutrinadores costumam negligenciar tal estudo, basta ver as poucas páginas dedicadas ao tema nos livros.

A consunção pode ser aplicada em casos de crime-meio, pós-fato impunível e progressão criminosa. No caso transcrito, o STJ aplicou a regra do pós-fato impunível, eis que considerou o uso da falsificação como um desdobramento esperado e natural do crime anterior.

Neste mesmo informativo do STJ há uma outra decisão aplicando princípio da consunção, desta vez aplicando a regra do crime-meio. A corte entendeu por absorver o crime de porte ilegal de armas em uma condenação por homicídio. Belas decisões de relatoria do Min. Og Fernandes.

O novo estupro e tribunais superiores

2010-11-05T10:13:00.004-02:00

Pesquei um trecho de um bom artigo publicado no boletim do IBCCRIM do mês de novembro. Segue para conhecimento:

O novo estupro e a sua interpretação pelos tribunais superiores
Matheus Silveira Pupo

PUPO, Matheus Silveira. O novo estupro e a sua interpretação pelos tribunais superiores. In Boletim IBCCRIM. São Paulo : IBCCRIM, ano 18, n. 216, p. 12-13, nov., 2010.

"Com o advento da Lei 12.015/2009, o artigo 213 do CP teve sua redação bastante alterada. A partir daí, os delitos que recebiam o nomen iuris de estupro, o qual punia a conjunção carnal não consensual, e atentado violento ao pudor, que sancionava a prática dos outros atos libidinosos violentos, foram reunidos em um único crime igualmente denominado de estupro (artigo 213, caput, do CP), com a seguinte redação, “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

Inaugurou-se, com essa modificação, um verdadeiro dissídio na doutrina sobre, se esse delito, em sua nova redação, seria um crime de tipo misto alternativo, de tipo misto cumulativo ou, ainda, com apenas um único núcleo.

Tal distinção ganha importante relevo quando o agente, em um mesmo contexto fático, excluindo-se a hipótese do prelúdio do coito, realiza as condutas que eram antevistas nos artigos 213 e 214 do CP, pois, neste caso haverá ou crime único, ou concurso material de delitos. Além disso, tal diferenciação também importa no eventual reconhecimento de crime continuado.

A primeira corrente, em apertada síntese, defende que o estupro tem sua estrutura formada pelos citados dois núcleos (reunião da conjunção carnal violenta e atos libidinosos forçados), sendo que a prática de qualquer das condutas descritas já é suficiente para a sua tipificação. Mas, se o agente eventualmente realizar mais de uma das ações, num mesmo cenário e contra a mesma vítima, haverá um único delito. Ademais, se forem realizadas repetidas condutas em contextos diferentes, mas nas mesmas circunstâncias de locus, tempus e modus operandi, será possível o reconhecimento do crime continuado.

Por outro lado, para a segunda vertente, na verdade, existiria uma reunião imprópria de mais de um crime num mesmo dispositivo legal. Em outras palavras, “há disposições legais que contêm, independentemente, mais de uma figura típica de delito, ou seja, nas quais há tipos acumulados. Neste caso, haverá sempre concurso, em caso de realização de mais de um tipo”, ou seja, realizando-se os dois constrangimentos acima citados existirão dois delitos em concurso material. Além disso, por se tratarem de condutas diversas, malgrado estarem dentro de um mesmo dispositivo, não será possível o reconhecimento do crime continuado entre as condutas dos antigos artigos 213 e 214 do CP.

Por derradeiro, há ainda os que defendem “que o novo artigo 213 CP descreve e estabelece uma única ação ou conduta do sujeito ativo, ainda que mediante uma pluralidade de movimentos. Há somente a conduta do agente de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e tal conduta de constrangimento tem como objeto material uma pessoa (alguém), que, por sua vez, deve ter conjunção carnal ou praticar ou permitir que com ela se pratique outro ato libidinoso”.

O Supremo Tribunal Federal foi a primeira corte a se pronunciar acerca desta questão. Com efeito, no HC nº 86.110/SP e no HC nº 99.295/SP, ambos da lavra do Ministro Cezar Peluso, a Segunda Turma, em seção que contou também com a participação dos Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, por unanimidade de votos, entendeu que o artigo 213 do CP descreve uma única conduta, qual seja, o constrangimento a prática de atos libidinosos de qualquer espécie. A Turma, portanto, perfilou-se à terceira corrente.

Mas, além disso, textualmente declarou-se que a indigitada alteração legislativa removeu o óbice ao reconhecimento do crime continuado, mesmo quando houver concurso entre os antigos estupro e atentado violento ao pudor.

Depois disso, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no HC nº 144.870, relatado pelo Ministro Og Fernandes, acompanhado pelos Ministros Celso Limongi, Haroldo Rodrigues, Nilson Naves e Maria Thereza, por unanimidade de votos, sem se aderir expressamente a quaisquer das correntes acima apontadas, admitiu que “a figura do atentado violento ao pudor, não mais conta como um tipo autônomo. Ao revés, a prática de outro ato libidinoso, diverso da conjunção carnal, também constitui estupro”. Portanto, haveria crime único quando o agente, contra a mesma vítima, perpetrasse uma pluralidade de conjunções carnais, de atos libidinosos ou, até mesmo, destas duas condutas. Aqui, aliás, a reiteração de ações somente importará na fixação da pena-base.

E, além disso, reconheceu-se que, por se tratar de inovação que beneficia o réu, “sua aplicação, em consonância com o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais favorável, há de alcançar os delitos cometidos antes da Lei nº 12.015/2009”.

Com um entendimento diametralmente oposto, a Quinta Turma daquela mesma Corte, no julgamento do HC nº 104.724, no qual figurou como relator para o acórdão o Ministro Felix Fisher, em que também votaram os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Arnaldo Esteves de Lima, por maioria de votos, entendeu que o delito do artigo 213 do CP é um tipo misto cumulativo e, por consequência, se o agente realizar os dois núcleos nele previsto (a conjunção carnal e os atos libidinosos), no mesmo contexto fático, exceto na hipótese de prelúdio do coito, estará praticando mais de um crime em concurso material.

Além disso, com exceção dos Ministros Jorge Mussi e Arnaldo Esteves, a Turma também compreendeu ser impossível o reconhecimento de crime continuado entre tais ações, “em razão da impossibilidade de homogeneidade na forma de execução entre a prática de conjunção carnal e atos diversos de penetração”. Em outras palavras, somente incidirá o artigo 71 do CP quando o agente praticar ou várias conjunções carnais violentas, ou inúmeras condutas que eram antevistas no revogado artigo 214 do CP, mas nunca no caso destes dois comportamentos em concurso (p. ex., a hipótese de penetração vaginal e anal).

Em que pesem os entendimentos diversos, o estupro é um evidente crime de tipo misto alternativo."

Yes, we cannabis

2010-11-04T11:06:00.007-02:00

A notícia é do site da Globo:

"Os californianos rejeitaram em plebiscito a legalização da maconha no estado. Segundo a rede CNN, com 93% dos votos apurados, o "não" tinha sido a opção de 56% dos eleitores, contra 46% que optaram pelo "sim". Se aprovada, a chamada Iniciativa 19 faria da Califórnia, que já autoriza o uso medicinal da planta, o primeiro estado americano a permitir a posse.

A proposta legalizaria a posse de até 28,5 gramas para maiores de 21 anos; seu uso em local privado; em local público, desde que licenciado para isso; e o cultivo residencial num espaço de até 2,3 metros quadrados.

Ao mesmo tempo, permitiria ao estado e prefeituras regulamentarem e controlarem as atividades de cultivadores de maior porte, incluindo a fiscalização e a tributação no comércio. Hoje, a maconha já é vendida para consumo medicinal em centenas de dispensários credenciados na Califórnia.

Prós e contras

Há diversos argumentos contra e a favor, mas poucos realmente factuais. O Public Safety First, principal grupo de oposição à medida, alega que o perigo no trânsito aumentaria e o ambiente nas escolas e empresas seria contaminado pela utilização indiscriminada da maconha - embora motoristas continuem não podendo dirigir sob seu efeito, e as leis e regras que estipulam ambientes livres de drogas (seja álcool, cigarro ou drogas) continuem em prática.

Os grupos a favor oferecem argumentos mais concretos, mas que também não se sustentam totalmente numa análise mais profunda. Sugerem que a iniciativa criaria uma indústria de peso, cuja tributação ajudaria a equilibrar o orçamento do estado.

O déficit da Califórnia chega a US$ 20 bilhões por ano. Na melhor das hipóteses, com uma indústria e comércio maduros, as receitas tributárias não bateriam US$ 200 milhões anuais."

Comentário:

Perdemos uma ótima oportunidade de começar de vez o processo definitivo de descriminalização das drogas. Seria ótimo ver a legalização nos EUA, país que deu origem à onda de criminalização e guerra aos usuários de todo o mundo.

Na Argentina, como se sabe, o uso de maconha já se encontra descriminalizado, mas certamente uma decisão assim nos EUA geraria maiores repercussões internacionais.

Não acreditamos que tornar crime o uso de maconha tenha sido uma boa medida, seja porque o efeito de prevenção é mínimo, seja porque a consequência penal é muito grave, em descompasso com a conduta que é carente de ofensividade.

Uma coisa me parece clara: o uso de maconha não é mais grave do que o uso de álcool. Ninguém pede a criminalização do álcool, não é mesmo? Há sim um preconceito cultural.

Como vocês podem ver à direita, fiz uma enquete aqui no blog sobre a legalização do uso da maconha. O "não" ganhou, também com uma pequena diferença percentual.

Enfim, seguimos lutando em prol da descriminalização.

Dilma e Segurança

2010-11-03T15:15:00.007-02:00

Pois então, a chapa 13 foi eleita e o Brasil agora tem eleita sua primeira presidente mulher.

Logo, busquei nas Diretrizes de Governo publicadas pelo PT os pontos relativos à segurança pública e nacional, pois este é o tema mais diretamente ligado ao nosso objeto de estudo.

Seguem os dois tópicos:

"Política de Segurança Pública

51. O crescimento internacional do crime organizado – especialmente o tráfico de drogas e de armas – coloca desafios importantes para o atual e para o próximo Governo. Independentemente de medidas internas, o Brasil optou por fortalecer nossa cooperação internacional no enfrentamento desses e de outros delitos.

52. Para dar conseqüência a essas orientações, o Governo Dilma:

a) fortalecerá a cooperação internacional no combate às drogas, sobretudo no marco do Conselho para esse fim criado na UNASUL;

b) aprimorará o controle de fronteiras e a cooperação bilateral para frear a ação do crime organizado transnacional;

c) melhorará a cooperação da PF com as policias estaduais no combate ao narcotráfico e ao tráfico de armas;

d) fortalecerá o PRONASCI;

e) prosseguirá em seu esforço de fortalecimento da Polícia Federal;

Defesa Nacional

53. A Estratégia Nacional de Defesa, aprovada em 2009, renovou as concepções que regem nossas Forças Armadas em sintonia com as novas problemáticas que vivem o Brasil e o mundo.

54. A partir dela foi possível dar efetividade à constituição do Ministério da Defesa, sob comando civil. Às FFAA cabe a defesa do território, nos marcos do respeito à sua função constitucional e aos Direitos Humanos. Foi possível também iniciar importante processo de renovação de nossas Forças Armadas, que se encontravam fortemente sucateadas.

55. Adotou-se o princípio de produzir no Brasil, em associação com outros países, o armamento necessário para proteger o território nacional nos marcos de uma concepção dissuasiva de defesa. A soberania de nossas decisões e a transferência de tecnologia são critérios fundamentais para o relacionamento internacional de nossas FFAA.

56. Para tanto, o Governo Dilma;

a) dará continuidade ao fortalecimento institucional do Ministério da Defesa e à criação de carreiras civis para sua gestão;

b) dará prosseguimento ao processo de modernização e valorização das Forças Armadas, em consonância com as determinações da Estratégia Nacional de Defesa;

c) dará ênfase particular à constituição de uma importante indústria nacional de defesa, em articulação com países da América do Sul e de outras regiões;

d) participará das iniciativas do Conselho Sul-americano de Defesa e de missões internacionais em conformidade com o Direito Internacional e as leis brasileiras."

Para acessar o programa de governo completo, clique aqui.

O inimigo agora é outro

2010-10-30T15:02:00.004-02:00

O inimigo agora é outro?

Por que não pensar numa sociedade sem inimigos? Por que sempre tem-se que criar um inimigo?

Leiam o "O inimigo no Direito Penal", de E. R. Zaffaroni. Fica a indicação.

Bom feriado a todos!!

Lançamento: Depois do grande encarceramento

2010-10-29T16:49:00.000-02:00

0,1 grama

2010-10-29T10:01:00.003-02:00

No informativo nº 605 do STF:

"A posse, por militar, de reduzida quantidade de substância entorpecente em lugar sujeito à administração castrense (CPM, art. 290) não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. Com base nesse entendimento, o Plenário indeferiu habeas corpus em que a Defensoria Pública da União pleiteava a incidência desse postulado, já que o paciente fora flagrado na posse de 0,1 g de maconha. A impetração também alegava que essa conduta não causaria risco de lesão à saúde pública. Inicialmente, destacou-se que o problema em questão não envolveria a quantidade ou o tipo de entorpecente apreendido, mas sim a qualidade da relação jurídica entre esse usuário e a instituição militar da qual ele faria parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em recinto sob administração castrense. Em seguida, consignou-se que essa tipologia de relação não seria compatível com a figura da insignificância penal. Explicitou-se que esta consubstanciaria vetor interpretativo cujo propósito seria o de excluir a abrangência do Direito Penal de condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico tutelado. Reputou-se que o uso de drogas e o dever militar seriam inconciliáveis, dado que a disposição em si para manter o vício implicaria inafastável pecha de reprovabilidade cívico-profissional por afetar tanto a saúde do próprio usuário quanto pelo seu efeito no moral da corporação e no conceito social das Forças Armadas.

Aduziu-se que a hierarquia e a disciplina militares não atuariam como meros predicados institucionais, constituindo-se, ao revés, em elementos conceituais e “vigas basilares” das Forças Armadas. Enfatizou-se, nesse ponto, que o maior rigor penal da lei castrense, na hipótese, se harmonizaria com a maneira pela qual a Constituição dispusera sobre as Forças Armadas. Ante o critério da especialidade, rejeitou-se a aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006. Mencionou-se que a referida lei revogara, expressamente, apenas as Leis 6.368/76 e 10.409/2002 e que o Código Penal Militar trataria da matéria de forma específica, embora em termos mais drásticos. De igual modo, afastou-se a assertiva, suscitada da tribuna, de ofensa ao princípio da proporcionalidade no sentido de que o art. 290 do CPM não distinguiria entre traficante e usuário. Asseverou-se que o aludido preceito cominaria somente a pena máxima aplicável ao delito, o que permitiria ao juiz sentenciante estabelecer a justa medida entre os atos praticados e o crime, a partir do exame das circunstâncias objetivas e subjetivas da situação concreta. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso, Presidente, que deferiam o writ. O primeiro realçava o fato da quantidade ínfima ser insuscetível de colocar em risco o bem jurídico protegido pela norma, qual seja, a saúde. Os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, por sua vez, reconheciam a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância a crime militar e, rejeitada essa tese, aplicavam o princípio da proporcionalidade. O Min. Cezar Peluso salientava que a admissão desse princípio em matéria de Direito Penal Militar permitiria que o magistrado não ficasse impossibilitado de, ao examinar o caso e verificar a inexistência de afronta às objetividades jurídicas do tipo, assentar a atipicidade por falta de ofensividade ou de lesividade ao bem jurídico.
HC 103684/DF, rel. Min. Ayres Britto, 21.10.2010. (HC-103684)

Comentário:

Primeira pergunta: alguém consegue fumar 0,1 grama de maconha?!

Qualquer pessoa que tenha algum estudo sobre o que pode ser "bem jurídico penal" sabe que este não pode se basear em "reprovabilidade cívico-profissional" ou "efeito no moral da corporação ou no conceito social das forças armadas".

Vejam os termos: "hierarquia", "disciplina", "rigor".

Só gostaria de lembrar que, sob o pretexto de que o relevante é a relação jurídica entre o autor e a instituição militar, desprezando a ridícula quantidade de droga apreendida, o STF permitiu que o paciente receba uma pena de até 05 anos de reclusão (art. 290 CPM).

STF e ficha limpa

2010-10-28T11:50:00.002-02:00

Está no Folhaonline:

"Em sessão tensa e novamente dividida, o Supremo decidiu, por 7 a 3, manter a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que barrou a candidatura de Jader Barbalho (PMDB-PA) ao Senado, quando considerou a Lei da Ficha Limpa constitucional e válida para este ano.

Nesta quarta, os ministros novamente empataram em 5 a 5 sobre mérito da discussão, mas coube ao ministro Celso de Mello resolver o impasse. Ele havia votado contra a validade da Ficha Limpa, acompanhando os votos de José Antonio Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cezar Peluso.

A favor da lei estavam os colegas Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie. Quando os ministros começaram a discutir como solucionar o caso, Mello pediu a palavra e sugeriu manter a decisão do TSE, por conta do impasse.

A sugestão foi seguida pelos cinco ministros favoráveis à Lei da Ficha Limpa mais Celso de Mello e Peluso, desempatando a questão pendente desde o julgamento do caso do então candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC).

Os ministros julgaram hoje um recurso de Jader contra decisão da Justiça Eleitoral, que o considerou "ficha suja" por ter renunciado ao cargo, em 2001, para escapar de processo de cassação. A decisão só atinge o caso de Jader.

Os demais ministros queriam que Peluso proferisse o chamado voto de qualidade e resolvesse a questão. Gilmar Mendes chegou a ironizar, dizendo que o caso poderia ser resolvido no "par ou impar", "jogando um dado" ou por um mago.

A sessão foi tumultuada. Gritando e gesticulando muito, Mendes chegou a chamar a Lei da Ficha Limpa de "barbárie da barbárie" e dizer que a legislação criou regras para "que gravitam em torno do nazifascismo"..

Ele também afirmou que a lei foi editada para atingir o então candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC). "Essa lei tem nome, sobrenome e filiação no PT", ao dizer que o trecho da lei que trata de renúncia foi proposto pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT), coordenador da campanha de Dilma Rousseff.

Ao final de seu voto Ayres Britto pediu a palavra: "Quero dizer que discordo em gênero número e grau de praticamente todo o raciocínio jurídico do ministro Gilmar Mendes".

DISCUSSÕES

Os ministros mostravam-se impacientes e chegaram a discutir em diversos momentos. Em um deles, Mendes criticou o TSE, dizendo que suas decisões faziam "casuísmo jurisprudencial". O presidente daquele tribunal, Ricardo Lewandowski, respondeu: "Eu repilo com veemência a afirmação que o TSE faz casuísmo judicial". Cármen Lúcia também respondeu. "É melhor que se verifique o aconteceu antes de fazer qualquer referencia ao TSE".

Em outro momento, quando os ministros discutiam a possibilidade de adiar novamente o debate por conta do impasse, a ministra Ellen Gracie pediu ao colega Marco Aurélio adiantar seu ponto de vista. O colega, então, provocou: "Vossa Excelência está presidindo a sessão? Responda. Não me cobre posição. Ou Vossa Excelência tem viagem marcada, não pode aguardar um pouco mais".

"Pode até ser que eu tivesse", respondeu Ellen, contrariada.

Ao final, quando a discussão já se encaminhada para o fim, Mendes voltou a criticar a legislação e a forma como os ministros desempatavam a questão. Lewandowski, então, tentou fazer um aparte, que foi negado por Mendes: "deixa eu concluir depois vossa excelência pode falar a noite inteira", ironizou.

O colega então reclamou: "Presidente, isso não é regimental. porque eu fico então sem réplica. O ministro critica o TSE diversas vezes. Isso aconteceu uma vez, duas vezes, três vezes. E eu fico aqui calado?". "

O que vocês acham da nossa corte suprema?

80 anos do curso de Direito da UFES

2010-10-28T10:39:00.002-02:00

Postei abaixo a chamada para a Semana Jurídica na UFES, que ocorrerá entre os dias 09 a 12 de novembro. A entrada é franca.

Trata-se de seminário que contará com a participação de vários professores da casa e de outros Estados, todos altamente gabaritados.

O evento marca a comemoração dos 80 anos do curso de Direito da UFES, que é o mais antigo curso superior do Espírito Santo.

Aproveito o momento para registrar meu profundo apreço e agradecimento a todos que se dedicam e se dedicaram a este curso. Foi lá que me graduei e dei minhas primeiras aulas de Direito Penal. Sinto-me especialmente feliz em lembrar dos grandes professores, funcionários e alunos com os quais convivi durante o tempo em que estive lá.

Assim, tendo a certeza de que teremos uma Semana Jurídica de alto nível, conclamo a todos a presenciar mais este momento marcante para a ciência nacional.

Parabéns a todos que trabalham nessa caminhada de sucesso da UFES!!

Semana jurídica na UFES

2010-10-28T10:37:00.000-02:00

Afeganistão por Gorbachev

2010-10-27T14:19:00.004-02:00

Está no site do BBC Brasil:

"O ex-líder da União Soviética Mikhail Gorbachev disse em entrevista à BBC que uma vitória das forças da Otan (aliança militar ocidental) no Afeganistão é impossível.

Gorbachev afirmou que os Estados Unidos não têm alternativa a não ser retirar suas tropas "se quiserem evitar outro Vietnã".

O ex-líder elogiou a decisão do presidente americano, Barack Obama, de começar a retirada de soldados do país no ano que vem, mas disse que os Estados Unidos vão passar por dificuldades para resolver a situação.

"A vitória é impossível no Afeganistão. Obama está certo em retirar as tropas. Não importa o quão difícil isso será", disse Gorbachev.

'Treinamento de militantes'

Como líder soviético, Gorbachev tomou a decisão de sair do Afeganistão depois de uma guerra de dez anos, em 1989.

Ele disse que, na época, um acordo foi alcançado com Irã, Índia, Paquistão e Estados Unidos.

"Nós esperávamos que os Estados Unidos respeitassem o acordo a que chegamos de que o Afeganistão deveria ser um país neutro e democrático, que teria boas relações com seus vizinhos e tanto com os Estados Unidos como com a União Soviética", disse Gorbachev.

"Os americanos sempre disseram apoiar isso, mas ao mesmo tempo eles estavam treinando militantes - os mesmos que hoje aterrorizam o Afeganistão e cada vez mais o Paquistão."

Por causa disso, para o ex-líder soviético, seria mais difícil para os Estados Unidos resolver a situação do país hoje.

"Mas qual é a alternativa? Outro Vietnã? Mandar mais 500 mil soldados? Isso não funcionaria."

Segundo Gorbachev, o melhor que a Otan poderia alcançar seria ajudar o Afeganistão a se recuperar e se reconstruir após a guerra.

Democracia na Rússia

Mikhail Gorbachev também disse, durante a entrevista, estar preocupado com a situação política atual na Rússia.

"Estamos no meio do caminho na estrada entre um regime totalitário e a democracia e liberdade. A batalha continua. Ainda há muita gente em nossa sociedade que teme a democracia e preferiria um regime totalitário."

Gorbachev disse que o partido do governo, liderado pelo primeiro-ministro Vladimir Putin, "está fazendo tudo o que pode para se afastar da democracia e se manter no poder".

Putin já teve dois mandatos consecutivos como presidente, o limite máximo no país, antes de se tornar primeiro-ministro em 2008. Ele já indicou que pode se candidatar novamente à Presidência quando o mandato do atual presidente, Dmitry Medvedev, terminar em 2012."

Criminalização de movimentos sociais

2010-10-26T20:44:00.003-02:00

Deparei-me com texto bem interessante no site da ONG Terra de Direitos. Eis que transcrevo um breve trecho, pois se trata de artigo um pouco mais extenso:

"Se a violência no campo é uma face bem conhecida do que é capaz o agronegócio para defender seus interesses, não há como negar que há também evidências de um processo persistente de criminalização em curso no Brasil contra movimentos sociais – incluindo nesta categoria os defensores e defensoras de direitos humanos – ainda que com variações de intensidade, de atores, de instituições envolvidas e mecanismos utilizados. Enganaram-se os que acreditavam que para frear a criminalização bastavam mudanças na postura do executivo federal, como ocorreu neste último período, onde se estabeleceram alguns canais de diálogo com movimentos sociais, revelando que o problema é mais complexo do que se pode supor. Temos que avaliar cuidadosamente a entrada de outros atores nesta arena. O que dizer do comportamento engajado de setores do poder judiciário, ao posicionarem-se publicamente atacando os movimentos sociais na mídia?

O processo de criminalização dos movimentos sociais combina-se com outras estratégias adotadas pelas classes dominantes como, por exemplo, a cooptação e a violência, com vistas a bloquear as lutas sociais por direitos. Prova de que a violência não foi abandonada como método recorrente do agronegócio para combater movimentos sociais rurais pode ser verificada nos dados coletados pela CPT ano a ano e, também, em 2009, ao registrar no campo brasileiro a ocorrência de 25 assassinatos, 205 agressões e 71 casos de tortura de trabalhadores rurais. Violência, que tem na impunidade seletiva, especialmente dos crimes de mando, um dos seus mecanismos de retro-alimentação.

O domínio de forças conservadoras sobre espaços do aparelho de estado permite que mecanismos variados sejam usados seletiva e simultaneamente contra os movimentos sociais, como prisões, inquéritos policiais, ações criminais, ameaças, Comissões Parlamentares de Inquérito, tomadas de contas, fiscalização “dirigidas” por órgãos de fiscalização e controle como o Tribunal de Contas da União-TCU e a Controladoria Geral da União-CGU. Há que se reconhecer, ainda, que isto se dá em articulação com um processo de desmoralização e satanização dos movimentos sociais, orquestrado por meios de comunicação, que priorizam as falas criminalizatórias e manipulam informações e fatos referentes às manifestações sociais, sem garantir-lhes um espaço, ou mesmo reconhecer-lhes como interlocutores da questão reportada.

Salta aos olhos a contradição entre as promessas inscritas na Constituição e o que os atores identificados com a criminalização em curso defendem. De um lado desigualdade social no campo e na sociedade brasileira, tendo como um dos seus pilares a concentração da terra e da renda, com 46% das terras nas mãos de 1% dos proprietários. Do outro lado, que esses atores se organizam em torno de um modelo de desenvolvimento de cunho neoliberal, socialmente excludente, concentrador de renda e ambientalmente predatório, e que tem bloqueado as mudanças gestadas nas lutas contra as desigualdades sociais, políticas, econômicas, culturais, amparadas pela Constituição de 1988 e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

As prisões como um indicador de criminalização

Frente a este quadro, o que se pode extrair dos dados sobre prisões de trabalhadores rurais em 2009? Qual tem sido o papel do sistema de justiça – poder judiciário, ministério público e polícia judiciária – neste contexto?

Dentre os dados apresentados pelo Relatório de Conflitos no Campo da CPT, o dado quantitativo de prisões de trabalhadores rurais e suas lideranças é o indicador que apresenta relação de forma mais clara com o que chamamos de criminalização, já que não temos dados disponíveis sobre ações judiciais e inquéritos policiais para colocá-los na balança, ainda que possamos refletir mais adiante analisando manifestações de atores do sistema de justiça.

As prisões, em regra geral, estão relacionadas a conflitos coletivos envolvendo trabalhadores rurais sem terra, quilombolas, indígenas, atingidos por barragens, pescadores, trabalhadores rurais, entre outros. Relacionando o número de prisões com o número de conflitos nos últimos três anos vamos verificar que para 1538 conflitos registraram-se 438 prisões em 2007, o que representou uma prisão para cada 3,5 conflitos. Em 2008 registrou-se 1170 conflitos e 168 prisões, ou seja, uma prisão para cada 7 conflitos. Apesar da queda do número de prisões em 2008, em 2009 temos um número menor de conflitos (1061) e um aumento de prisões (201), representando uma prisão para cada 5,5 conflitos. Os dados indicam que as prisões de trabalhadores e lideranças é um mecanismo de criminalização utilizado com freqüência por agentes públicos contra os diferentes movimentos sociais do campo.

Analisando como as prisões se distribuem nas diferentes categorias envolvidas nos conflitos, os dados também mostram que o processo de criminalização tem atingido, além dos trabalhadores sem terra, outras categorias, como os povos tradicionais, que adotam práticas de uso comum dos recursos naturais e enfrentam uma poderosa coalizão de interesses que os combatem, visando destruí-los. É ilustrativo deste processo crescente de repressão contra povos tradicionais, ao verificarmos que, do total de 201 prisões, em 2009, 26 delas foram de indígenas, 36 de quilombolas, 11 de pescadores, 29 de atingidos por barragens, 11 de trabalhadores rurais, 2 de religiosos e 86 foram de sem terra, ainda a categoria individualmente considerada que mais sofre repressão. Carlos Valter Porto-Gonçalves, ao analisar esta tendência de crescimento dos conflitos envolvendo populações tradicionais, afirma que os dados da CPT de 2008 já apontavam que “53% dos conflitos envolviam populações tradicionais”[1], contra 41% em 2007. "

Vale a pena conferir na íntegra, clique aqui.

Rússia devolve mortos

2010-10-25T08:42:00.003-02:00

(Joseph Stalin)

Está no sita da UOL:

"A Rússia entregará na terça-feira à Itália os corpos de 121 soldados italianos mortos durante a Segunda Guerra Mundial em território da União Soviética, informou o Ministério da Defesa russo em comunicado nesta segunda.

"A cerimônia de entrega dos corpos dos 121 soldados às autoridades italianas acontecerá na terça-feira, 26 de outubro, no aeroporto militar de Chkalovsk, na região de Moscou. A cerimônia continua com uma tradição que foi estabelecida em 1991", afirma o texto oficial, citado pelas agências de notícias russas.

Segundo dados do Ministério da Defesa, entre 1991 e 2010, a Rússia repatriou à Itália os corpos de 10.542 soldados, cujas identidades foram estabelecidas em 2.807 casos.

"Neste ano serão entregues os corpos de outros 121 soldados italianos exumados no território das regiões de Belgorod e Rostov (no sudoeste da Rússia). Seis dos soldados tinham placas de identificação, o que permite estabelecer seus nomes e encontrar seus familiares", acrescenta o texto. "

Lei de anistia no Uruguai

2010-10-25T08:19:00.001-02:00

Está no site do Movimento Nacional de Direitos Humanos:

"A Câmara dos Deputados do Uruguai invalidou na noite desta quarta-feira (20/10) a Lei de Caducidade, que impede julgar as violações aos direitos humanos feitas por militares e policiais durante a ditadura (1973-1985) e que chegou a ser ratificada em dois referendos em 1989 e 2009.

O projeto de lei que declara inaplicável a Lei de Caducidade, impulsionado pelo bloco governista de esquerda Frente Ampla e que ainda deve ser ratificado pelo Senado, foi aprovado com o voto favorável de 50 dos 80 deputados que compareceram à sessão, informaram à Agência Efe fontes legislativas.

Segundo o texto aprovado, os tribunais uruguaios terão de considerar protegidas pela Constituição todas as normas internacionais de defesa dos direitos humanos assinadas pelo país e, portanto, tornar "inaplicável" a Lei de Caducidade.

A medida veio após 12 horas de debate e só foi possível graças à maioria que a Frente Ampla tem na Câmara, já que contou com a rejeição frontal de todos os partidos opositores, liderados pelo Nacional e pelo Colorado. A discussão parlamentar foi acalorada, com gritos, acusações e inclusive algumas lágrimas, tudo assistido por dezenas de pessoas nas bancadas do Palácio Legislativo, enquanto ativistas de direitos humanos protestavam com cartazes do lado de fora do prédio.

Reações

Para conseguir a maioria, o FA orientou que todos os seus deputados apoiassem a medida, após alguns deles expressassem dúvidas sobre a idoneidade da proposta ao longo da semana. "Vamos votar esta lei estritamente por razões de disciplina partidária", admitiu em seu discurso o parlamentar Carlos Gamou, da Frente Ampla.

Vários senadores governistas, entre eles o ex-vice-presidente Rodolfo Nin Novoa, já anunciaram que votarão contra a lei no Senado, o que põe em perigo a ratificação definitiva.

O atual vice-presidente do país, Danilo Astori, que também é senador, reconheceu inclusive que, embora vá votar a favor da medida, entende "os argumentos razoáveis" que existem para não apoiá-la.

Justamente pelo fato de a lei ter sido ratificada em referendo recentemente, a oposição criticou a medida de ontem. "Não se pode convocar o povo para decidir sobre um tema e o governo depois, fazendo uso da maioria, desconhecer essa vontade soberana, dar as costas ao povo", afirmou a deputada do Partido Nacional Analía Piñeyrúa. No entanto, ela ressaltou que o posicionamento da oposição "não implica de nenhum modo a defesa daqueles que se beneficiaram da lei", afirmou à agência France Press.

Ao explicar o projeto, o deputado Felipe Michelini, disse que a lei é a mais "indigna" da história jurídica uruguaia e disse que a intenção de anulá-la "não está amparada nem na soberania e nem no ódio".

"Se trata de uma defesa à Constituição, porque corrobora sentença da Suprema Corte que declarou a lei inconstitucional, baseado no artigo 4§ da Carta Magna", completou Michelini, segundo a agência estatal argentina Télam."

Receptação e dolo eventual

2010-10-22T09:32:00.003-02:00

(Min. Jorge Mussi)

Está no informativo nº 451 do STJ:

"ERESP. RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA. ART. 180, CAPUT, § 1º, DO CP.

In casu, conforme os autos, os embargados foram denunciados pela prática do delito de receptação qualificada, uma vez que, no mês de agosto de 2003, ficou constatado que eles tinham em depósito, no exercício de atividade comercial, diversos veículos que sabiam ser produto de crime. Processados, sobreveio sentença, condenando-os pela infração do art. 180, § 1º, do CP às penas de quatro anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto e 30 dias-multa. Em sede de apelação, o tribunal a quo reduziu a pena para um ano e seis meses de reclusão, além de 15 dias-multa, sob o fundamento de que a pena estabelecida para o delito de receptação qualificada mostrava-se desproporcional à gravidade do crime. Segundo aquela corte, mais apropriada seria, na espécie, a fixação da pena nos limites previstos para a forma simples de receptação. Sobreveio, então, o REsp, ao qual, monocraticamente, foi negado seguimento, ensejando agravo regimental que também foi desprovido pela Sexta Turma deste Superior Tribunal. Nos embargos de divergência (EREsp), o MP ressaltou que a Quinta Turma do STJ, bem como o STF, vêm pronunciando-se sobre a matéria contra a possibilidade de aplicar a pena prevista no art. 180, caput, do CP quando caracterizada a forma qualificada do delito. A defesa, por sua vez, assinalou que, se acolhida a argumentação do embargante, haveria uma punição muito mais severa à receptação qualificada, praticada com dolo eventual, do que a prevista para a modalidade simples, mesmo com dolo direto. Nesse contexto, a Seção entendeu que, apesar dos fundamentos defensivos no sentido de que não seria razoável o agravamento da sanção do tipo penal qualificado, que traz como elemento constitutivo do tipo o dolo eventual, não há como admitir a imposição da reprimenda prevista para a receptação simples em condenação pela prática de receptação qualificada (crime autônomo). Assim, adotou o entendimento de que a pena mais severa cominada à forma qualificada do delito tem razão de ser, tendo em vista a maior gravidade e reprovação da conduta, uma vez que praticada no exercício de atividade comercial ou industrial. Observou tratar de opção legislativa, em que se entende haver a necessidade de repressão mais dura a tais condutas, por serem elas dotadas de maior lesividade. Desse modo, não existem motivos para negar a distinção feita pelo próprio legislador, atento aos reclamos da sociedade que representa, no seio da qual é mais reprovável a conduta praticada no exercício de atividade comercial, como ocorre no caso, cuja lesão exponencial resvala num sem número de consumidores, todos vitimados pela cupidez do comerciante que revende mercadoria espúria. Inviável, pois, sem negar vigência ao dispositivo infraconstitucional em questão e sem ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade constitucionalmente previstos, impor ao paciente, pela violação do art. 180, § 1º, do CP, a sanção prevista ao infrator do caput do referido artigo. Diante disso, acolheu, por maioria, os embargos a fim de reformar o acórdão embargado e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a condenação pela forma qualificada da receptação nos termos da sentença. Precedentes citados do STF: RE 443.388-SP, DJe 11/9/2009; do STJ: HC 128.253-SC, DJe 3/8/2009, e REsp 700.887-SP, DJ 19/3/2007. EREsp 772.086-RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgados em 13/10/2010."

O acórdão já explica bem a situação. A modalidade qualificada traz hipótese de dolo eventual combinada com a circunstância do crime ser praticado em atividade comercial ou industrial. Em tese, a presença de dolo eventual tenderia a remetar a pena abaixo dos limites do caput.

Eis o texto do art. 180, §1º:

"§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime."

Por fim, o STJ acaba decidindo que a pena qualificada prevalece por conta do crime ser praticado em atividade potencialmente mais danosa, eis que capaz de afetar muitos consumidores. O problema, a meu ver, é que o aumento na pena abstrata é muito grande, sendo desproporcional. A pena do caput é de 1 a 4 anos de reclusão, e do § 1º é de 3 a 8 anos.

Dolo e AIDS

2010-10-21T09:41:00.003-02:00

Está no informativo nº 603 do STF:

"Portador do Vírus HIV e Tentativa de Homicídio - 2

Em conclusão de julgamento, a Turma deferiu habeas corpus para imprimir a desclassificação do delito e determinar o envio do processo para distribuição a uma das varas criminais comuns estaduais. Tratava-se de writ em que se discutia se o portador do vírus HIV, tendo ciência da doença e deliberadamente a ocultando de seus parceiros, teria praticado tentativa de homicídio ao manter relações sexuais sem preservativo. A defesa pretendia a desclassificação do delito para o de perigo de contágio de moléstia grave (CP: “Art. 131 Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: ...”) — v. Informativo 584. Entendeu-se que não seria clara a intenção do agente, de modo que a desclassificação do delito far-se-ia necessária, sem, entretanto, vinculá-lo a um tipo penal específico. Tendo em conta que o Min. Marco Aurélio, relator, desclassificava a conduta para o crime de perigo de contágio de moléstia grave (CP, art. 131) e o Min. Ayres Britto, para o de lesão corporal qualificada pela enfermidade incurável (CP, art. 129, § 2º, II), chegou-se a um consenso, apenas para afastar a imputação de tentativa de homicídio. Salientou-se, nesse sentido, que o Juiz de Direito, competente para julgar o caso, não estaria sujeito sequer à classificação apontada pelo Ministério Público.
HC 98712/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 5.10.2010. (HC-98712)"

A questão deve estar em torno do dolo. Trata-se de analisar se no dolo de quem pratica relações sexuais sem preservativo, sabendo ser portador de HIV, também está necessariamente incluído o dolo de homicídio. Tal posicionamento está apresentado em livros de Direito Penal, tal como do prof. Rogério Greco.

Entendo, como o STF, que não se pode presumir o dolo de homicídio nestes casos. Nem sempre haverá intenção de matar, mesmo porque hoje em dia há tratamento para HIV que permite prolongar a vida do portador por grande lapso temporal.

O problema é realmente partir para presunções mais gravosas, postura que não se coaduna com um funcionalismo penal redutor.

Acórdão

2010-10-20T14:15:00.003-02:00

Caros amigos(as),

A decisão abaixo foi comentada em sala de aula do mestrado. Gostaria que o julgado merecesse a atenção de vocês.

"0222131-65.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. XXX - Julgamento: 03/08/2010 - SETIMA CAMARA CRIMINAL.

EXTORSAO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE INSUFICIENTEMENTE PROVADAS. ABSOLVICAO

APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE INSUFICIENTEMENTE PROVADAS - ABSOLVIÇÃO PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO - DECISÃO UNÂNIME.

O ora apelante trabalhava como engraxate no largo de São Francisco - Centro, quando outro engraxate passou a lustrar os sapatos de um transeunte, o qual rejeitou o serviço, mas diante da insistência acabou aceitando pelo preço de R$ 2,50. Ocorre que ao final do serviço este terceiro elemento não identificado passaram a exigir R$ 25 reais pelo serviço, intimidando o lesado a entregar tal quantia. A movimentação chamou a atenção de populares que chamaram a policia que chegou no local e logrou prender somente o ora apelante, tendo o outro indivíduo fugido com o dinheiro do lesado. Considero desproporcional a conduta do apelante e a sanção aplicada ao caso em espécie, ferindo o princípio constitucional da razoabilidade. A vítima não descreveu a grave ameaça que teria sido praticada pelo ora apelante, e deixou no ar a dúvida de quem teria dito a ele " que ia se ferrar". A bem da verdade, o ora apelante não é nenhum santo, pois em que pese ter apenas 23 anos já foi condenado por Roubo e Furto, FAC de folhas 24/27, mas, infelizmente, está é a opção que muitos trilham, fruto de uma infância desamparada e sem perspectiva. Destarte, excepcionalmente, por política criminal, e, considerando, que o réu encontra-se encarcerado há um ano, lapso temporal que considero suficiente, diante da participação na conduta descrita nos autos, e, portanto, entendo que a absolvição se impõe aplicando o "in dúbio pro reo". Esta Relatora torce para que tal oportunidade sirva de lição definitiva ao ora apelante para que trilhe o caminho do bem."

Atenção para as frases em negrito.

Enfim, é daqueles julgados que, pela quantidade de absurdos, não sei nem por onde começar. Pelo menos houve absolvição. Absolvição por cumprimento de pena...

A cereja do bolo foi essa última frase: "que tal oportunidade sirva de lição definitiva ao ora apelante para que trilhe o caminho do bem".

Prisão não pode servir pra que ninguém aprenda algo positivo. O que é "trilhar o caminho do bem" para um pobre? O que é o "bem" no nosso sistema econômico? Esse discurso moralista é impressionante no judiciário.

Preservei o nome do desembargador relator.

Palestra: Agnes Heller

2010-10-20T13:51:00.004-02:00

Dia 21/10/10 - 19 h - Salão Nobre de Direito da UERJ

Agnes Heller nasceu em 12 de maio de 1929. Em 1947 começou a estudar física e química na Universidade de Budapeste, mas logo mudou à filosofia e às ciências sociais quando escutou a conferência do filósofo marxista György Lukács sobre filosofia e cultura. Heller é a principal discípula de Luckacs.

Em 1947 entrou para o Partido Comunista, entretanto, apoiou os movimentos de abertura no bloco soviético, com posições de 'marxismo humanista' que seriam qualificadas de 'revisionistas' e contrárias à política oficial. Participou da Revolução Húngara de 1956. Em 1963 integrou a chamada 'Escola de Budapeste', liderada por Lukács, junto com F. Feher (seu marido), G. Markus e M. Vadja que renovou o marxismo.

Testemunhou a repressão que seguiu à Primavera de Praga em 1968 e foi expulsa do partido comunista, despedida da Universidade de Budapeste e teve que se exilar na Austrália, em Melbourne, onde deu aulas na Universidade “La Trobe”. Posteriormente, em 1986, emigrou para os EUA, onde passou a dar aulas em Nova Iorque, na “New School for Social Research”, na cátedra Hannah Arendt Professor. Trata-se de uma das principais filósofas vivas do século XX.

Curso de Criminologia

2010-10-20T13:46:00.001-02:00

Curso de Criminologia com prof. Sebastian Scheerer - Curitiba/PR.

Insignificância

2010-10-19T11:31:00.006-02:00

(Min. Napoleão Nunes Maia Filho)

Está no informativo nº 449 do STJ:

"FURTO. PENITENCIÁRIA. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.

A Turma, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus a paciente condenado por tentativa de furto de um cartucho de tinta para impressora avaliado em R$ 25,70. Segundo o Min. Relator, não obstante o ínfimo valor do bem que se tentou subtrair, o alto grau de reprovação da conduta não permite a aplicação do princípio da insignificância, pois perpetrada dentro da penitenciária em que o agente cumpria pena por crime anterior, o que demonstra seu total desrespeito à atuação estatal. Precedentes citados do STF: HC 84.412-SP, DJ 19/11/2004; do STJ: HC 104.408-MS, DJe 2/8/2010, e HC 152.875-SP, DJe 7/6/2010. HC 163.435-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 28/9/2010."

É a primeira vez que vejo esse argumento. O fundamento do princípio da insignificância é (sempre foi) de que o ato não gerou afetação relevante ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal.

Enfim, dizer que o furto deixou de ser insignificante por conta de ter sido cometido dentro do presídio extrapola o limite do princípio da insignificância. É uma opção política do julgador com a qual não concordo.

Furtar R$ 25,70 é insignificante em qualquer lugar e contra qualquer vítima. Dizer que a conduta demonstra desrespeito à atuação estatal é um argumento que pode ser aplicado para qualquer crime e justificar qualquer coisa, não concordo. Direito penal é grave e só pode servir para condutas graves.

Seminário UNIRIO

2010-10-18T19:45:00.000-02:00

Rádio comunitária

2010-10-18T09:58:00.003-02:00

Está no informativo nº 602 do STF:

"Rádio Comunitária Clandestina: Princípio da Insignificância e Excepcionalidade

Ante o empate na votação, a Turma deferiu habeas corpus para, em face da atipicidade da conduta, cassar o acórdão proferido pelo STJ e restabelecer a sentença absolutória que aplicava o princípio da insignificância. Na espécie, os pacientes foram denunciados, por supostamente operarem rádio comunitária sem autorização legal, como incursos nas sanções do art. 183 da Lei 9.472/1997 [“Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime”]. Registrou-se que, nos termos da norma regulamentadora (Lei 9.612/98), o serviço de radiodifusão comunitária utilizado pela emissora seria de baixa potência — 25 watts e altura do sistema irradiante não superior a 30 metros — não tendo, desse modo, capacidade de causar interferência relevante nos demais meios de comunicação. Ressaltou-se a excepcionalidade do caso concreto e aduziu-se que a rádio era operada em pequena cidade no interior gaúcho, com cerca de dois mil habitantes, distante de outras emissoras de rádio e televisão e de aeroportos, o que demonstraria ser remota a possibilidade de causar algum prejuízo para outros meios de comunicação. Acresceu-se que, em comunidades localizadas no interior de tão vasto país, nas quais o acesso à informação não seria amplo como nos grandes centros, as rádios comunitárias surgiriam como importante meio de divulgação de notícias de interesse local, de modo que não se vislumbraria, na situação em apreço, reprovabilidade social da ação dos pacientes. Ademais, observou-se que fora pleiteada, ao Ministério das Comunicações, a autorização para execução do serviço de radiodifusão em favor da mencionada rádio. Concluiu-se que, em virtude da irrelevância da conduta praticada pelos pacientes e da ausência de resultado lesivo, a matéria não deveria ser resolvida na esfera penal e sim nas instâncias administrativas. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Marco Aurélio que denegavam a ordem, tendo em conta a falta do licenciamento exigido para o serviço de radiodifusão comunitária e o teor de laudo pericial que teria concluído pela possibilidade de o funcionamento da referida rádio interferir em outras freqüências. O Min. Marco Aurélio salientava que o bem protegido seria da maior valia e a Min. Cármen Lúcia lembrava que algumas emissoras poderiam prestar desserviços, por exemplo, quando utilizadas por facções criminosas."
HC 104530/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 28.9.2010. (HC-104530)

Comentários:

Gostei bastante da decisão. Em verdade, diria que ali não foi bem o caso de aplicação do princípio da insignificância.

Conforme o teor do informativo, o acolhimento do HC veio por meio da constatação de que a rádio em questão não tinha capacidade de interferir nos demais meios de comunicação, o que configura a hipótese de crime impossível diante da análise do bem jurídico tutelado pelo tipo.

Num segundo passo, o acórdão destaca a baixa reprovabilidade da conduta, incorporando o princípio da adequação social. Gostaria de ver a mesma coragem em outros julgados.

Defender que o caso deveria ser resolvido em instâncias administrativas é uma aplicação do princípio da subsidiariedade em sede judicial, o que é raro. Torço pra que o argumento se perpetue no STF, creio haver uma infinidade de casos que merecem a mesma postura.

Ah Paris...

2010-10-15T18:58:00.003-03:00

Está no BBC Brasil:

"O Ministério do Exterior da França informou nesta sexta-feira que aceita adequar suas leis às da União Europeia (UE) no que diz respeito ao direito de livre circulação de pessoas, após sofrer críticas por expulsar de seu território pessoas do povo roma (conhecidos como ciganos).

Segundo comunicado da chancelaria, “as autoridades francesas estão dispostas a inserir certas disposições da diretiva 2004/38 (da UE) dentro dos textos do direito nacional”, em resposta a questionamentos da comissária de Justiça do bloco europeu, Viviane Reding.

A diretiva 2004/38 coloca como “direito fundamental” a livre circulação de cidadãos do bloco europeu dentro dos 27 países-membros.

Entre julho e setembro, a França expulsou mais de mil romas para a Romênia e a Bulgária – ambos países-membros da UE –, sob a acusação de viverem ilegalmente em território francês.

Eles foram repatriados em troca de um pagamento de 330 euros por adulto (cerca de R$ 760) e cem euros por criança (cerca de R$ 230).

Prazo para adequação legal

A medida foi alvo de duras críticas por parte de Reding, que chamou o tratamento dado aos roma de “uma vergonha”.

A comissária também comentou, na época, que o ocorrido na França era algo que ela achava que “a Europa não voltaria a ver depois da Segunda Guerra Mundial”.

Em 29 de setembro, Reding disse que abriria processo contra Paris por conta das deportações, o que abriu uma crise diplomática entre a França e a UE.

Para evitar medidas legais por parte do bloco europeu, Paris tinha até a noite desta sexta-feira para apresentar um projeto de adequação à diretiva 2004/38.

Os detalhes da adequação legal não foram informados pela Chancelaria francesa. “As autoridades do país vão transmitir à comissão a informação necessária”, apresentando um “controle jurisdicional eficiente e plenamente conforme ao direito europeu”, diz o comunicado.

Segundo o jornal Le Figaro, a iniciativa não é vista pela França como uma concessão, mas sim como um gesto para acalmar os ânimos e encerrar a polêmica em torno da expulsão dos romas."

Eita Sarkosy...

Dia dos professores

2010-10-15T08:27:00.002-03:00

Muito bem, hoje é o Dia dos Professores!

Assim, aqui vai uma singela homenagem aos mestres que são tão importantes na nossa formação, sem os quais certamente não teríamos acesso a um ensino humano e verdadeiramente enriquecedor.

Como todos sabem, lecionar hoje em dia não é das funções mais privilegiadas, tanto é que comumente os professores da graduação geralmente possuem um segundo emprego. Bem por isso, aos que veem no ensino uma ferramenta indispensável e persistem na luta diária, nosso mais profundo agradecimento.

Uma das primeiras coisas que fiz quando criei o blog foi desenvolver ao lado direito o espaço dedicado aos grandes mestres, sem os quais o conhecimento jurídico-penal certamente não teria atingido o atual estágio. Mesmo que eu não tenha tido contato em sala de aula com eles, creio que podem ser considerados nossos professores também aqueles que deixaram obras fundamentais ao nosso desenvolvimento.

Gostaria aqui de lembrar algumas das pessoas mais espetaculares com as quais tive oportunidade de aprender nas faculdades de Direito. Na UFES: Ricardo Gueiros, Júlio Pompeu, Tarek Moussalem, Alexandre Miguel, Rodrigo Mazzei, Angel Marinos e Adib Salim.

Na UERJ: Nilo Batista, Juarez Tavares, Jorge Câmara, Carlos Eduardo Japiassú, Bethânia Assy, Patrícia Glioche e Vera Malaguti.

Portanto, sigamos enaltecendo eternamente os nossos grandes professores!

INFOPEN 06/2010

2010-10-14T09:17:00.004-03:00

Senhores e senhoras,

O Ministério da Justiça, por meio do DEPEN, divulgou semana passada os dados estatísticos mais recentes com relação ao sistema prisional e de cadeias do Brasil. O Sistema Integrado de Informações Penitenciárias - INFOPEN - produz semestralmente essas informações, constando os dados nacionais e por Estado da Federação.

Para acessar o INFOPEN 06/2010 nacional, clique aqui.

Fiz uma breve análise e cheguei aos seguintes dados:

Presos na Polícia - 53.373
No sistema penitenciário - 440.864
Total: 494.237

Analfabetos, alfabetizados e que cursaram até o ensino fundamental (sistema penitenciário): 330.120 (75%)

Entre os que estão condenados no sistema penitenciário (432.787):
• Crimes patrimoniais: 222.578 (51%).
• Tóxicos: 102.121 (23%).
• Homicídio: 50.693 (11%).

Para acessar o site do INFOPEN, clique aqui.

Detector facial

2010-10-13T11:54:00.004-03:00

Está no site da Folhaonline:

"Equipamentos de reconhecimento facial usados em Israel contra terroristas estão sendo adquiridos e adaptados no Brasil para conter uma onda de assaltos a shopping centers. Ao menos 30 centros comerciais iniciaram negociações com empresas de tecnologia e de capacitação israelenses para aprimorar seus sistemas de segurança, informa a reportagem de Afonso Benites, publicada nesta quarta-feira pela Folha (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL).

Os valores desses projetos e os nomes dos clientes são mantidos em sigilo. A Folha apurou que dois shoppings localizados em regiões nobres da capital paulista já negociam o equipamento.

O reconhecimento facial que Israel utiliza em suas fronteiras para identificar possíveis homens-bomba foi alterado para que shoppings montem bancos de dados de possíveis suspeitos.

Um dos programas à venda usa câmeras de alta resolução para fazer reconhecimento biométrico dos frequentadores dos shoppings. Esse software capta a imagem da pessoa e, baseado na massa craniana dela, cria um número. Se, dias depois, a mesma pessoa aparecer no shopping com barba e o cabelo pintado de outra cor, o sistema o reconhecerá imediatamente. Assim, atitudes suspeitas poderão ser identificadas com maior facilidade."

Comentário:

A mistura entre sociedade de controle e tecnologia é explosiva. A sociedade vigiada surge como grande solução contra o "outro" perigoso, mas normalmente se esquece que dessa forma todos se tornam reféns.

Não se pára de aumentar o contingente de policiais. As câmeras já estão nas nossas praças públicas, os detectores em aeroportos são cada vez mais invasivos, por aí vai. Eis a sociedade do panóptico.

Congresso: UFRJ e Max Planck

2010-10-13T09:49:00.002-03:00

Ocorrerá entre hoje e sexta, na FND, seminário internacional Justiça de Transição e Criminalidade de Estado, organizado pela Faculdade Nacional de Direito e Instituto Max Planck de Direito Penal Internacional e Criminologia (Alemanha).

Para visualizar a programação, clique aqui.

Palestra: Costas Douzinas

2010-10-11T18:52:00.001-03:00

Presos do Brasil

2010-10-09T09:47:00.002-03:00

São dados do Ministério da Justiça:

"O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) apresenta os dados da população carcerária brasileira referentes ao primeiro semestre de 2010. A consolidação destas informações é feita a partir do lançamento dos números de cada uma das unidades da federação no Sistema Nacional de Informação Penitenciária (InfoPen), as quais são responsáveis pelas informações prestadas.

Este sistema, inaugurado em 16 de setembro de 2004, foi desenvolvido pelo Governo Federal e é disponibilizado aos Estados, que por meio de suas secretarias gestoras da pasta penitenciária, lançam as informações sobre os presos administrados.

Com essas informações, o Depen ilustra cenários e norteia os investimentos do Fundo Penitenciário Nacional em políticas públicas voltadas ao sistema penitenciário brasileiro, além de subsidiar estudos e pesquisas acadêmicas ligadas ao sistema de justiça criminal.

Graças a essas informações é possível afirmar que o crescimento da população carcerária tem sofrido uma retração nos últimos quatro anos.

Entre 1995 e 2005 a população carcerária do Brasil saltou de pouco mais de 148 mil presos para 361.402, o que representou um crescimento de 143,91% em uma década. A taxa anual de crescimento oscilava entre 10 e 12%. Neste período, as informações ainda eram consolidadas de forma lenta, já que não havia um mecanismo padrão para consolidação dos dados, que eram recebidos via fax, ofício ou telefone.

A partir de 2005, já com padrões de indicadores e informatização do processo de coleta de informações (período pós-InfoPen), a taxa de crescimento anual caiu para cerca de 5 a 7% ao ano. Entre dezembro de 2005 e dezembro de 2009, a população carcerária aumentou de 361.402 para 473.626, o que representou um crescimento, em quatro anos, de 31,05%.

Segundo análise do Depen, muitos fatores podem ser atribuídos a essa redução do encarceramento. A expansão da aplicação, por parte do Poder Judiciário, de medidas e penas alternativas; a realização de mutirões carcerários pelo Conselho Nacional de Justiça; a melhoria no aparato preventivo das corporações policiais e a melhoria das condições sociais da população são todos fatores significativos na diminuição da taxa.

Apesar da redução da taxa anual de encarceramento, o Brasil ainda apresenta um déficit de vagas de 194.650."

Prêmio Nobel da Paz 2010

2010-10-08T09:05:00.002-03:00

Está no site da BBC Brasil:

"O ativista chinês de direitos humanos Liu Xiaobo, atuamente na prisão, foi anunciado nesta sexta-feira como vencedor do prêmio Nobel de 2010.

Em um evento em Oslo, na Noruega, o presidente da Fundação Nobel, Thorbjoern Jagland, afirmou que Liu foi premiado por 20 anos de "luta longa e não-violenta" pela democracia no seu país.

"Por mais de duas décadas Liu Xiaobo tem sido um forte porta-voz pela aplicação dos direitos fundamentais na China", disse Jaglard, acrescentando que o dissidente simboliza o desafio chinês de combinar seu forte crescimento econômico princípios democráticos, liberdades de imprensa e expressão.

"A China se tornou uma grande potência em termos econômicos e políticos, e é normal que as grandes potências sejam mantidas sob críticas."

Liu Xiaobo vinha sendo apontado como favorito ao prêmio, uma indicação contra a qual o governo chinês já havia se manifestado.

O dissidente de 54 anos foi sentenciado em dezembro do ano passado a 11 anos de prisão e dois anos de perda de direitos políticos por "incitar a subversão" ao lançar a Carta 08, um manifesto que reivindicava a democracia multipartidária e respeito aos direitos humanas na China.

O manifesto, datado de 8 de dezembro de 2008, foi assinado por cerca de 300 intelectuais, advogados e funcionários públicos chineses e lançado por ocasião dos 60 anos da Declaração Universal sobre os Direitos Humanos, da ONU. O documento foi apoiado por cerca de 12 mil pessoas via internet.

"A campanha para estabelecer direitos humanos universais também na China está sendo encampada por muitos chineses, tanto na China quanto no exterior. Através da rígida punição que lhe foi imposta, Liu se tornou o principal símbolo desta vasta luta", disse Jaglard.

Vaclav Havel, o ex-premiê polonês que também venceu o Nobel pela Carta 77 - que pedia o respeito aos direitos humanos na então Checoslováquia e serviu de inspiração para a Carta 08 - apoiava a nomeação de Liu para o prêmio deste ano. Outro que apoiou o nome do chinês foi o líder tibetano exilado Dalai Lama, considerado um subversivo na China.

Este prêmio só pode fazer uma diferença real se levar a mais pressão internacional para que a China liberte Liu, junto com inúmeros outros prisioneiros de consciência abandonados nas prisões chinesas por exercer o seu direito à liberdade de expressão.

Anistia Internacional

Em comunicado divulgado logo após o anúncio do prêmio, a organização de Direitos Humanos Anistia Internacional - vencedora do prêmio Nobel de 1977 - afirmou que a premiação "coloca em evidência as violações de direitos na China" e pediu ao governo chinês que liberte todos os prisioneiros políticos detidos no país.

"Este prêmio só pode fazer uma diferença real se levar a mais pressão internacional para que a China liberte Liu, junto com inúmeros outros prisioneiros de consciência abandonados nas prisões chinesas por exercer o seu direito à liberdade de expressão", disse a vice-diretora de Ásia-Pacífico da ONG, Catherine Baber.

Outros prêmios Nobel

No ano passado, o anúncio do prêmio Nobel gerou polêmica ao premiar o presidente americano, Barack Obama, que acabava de iniciar sua gestão.

O democrata Obama herdou do seu antecessor, o republicano George W. Bush, um país imerso em duas guerras, no Iraque e no Afeganistão."

Atipicidade e elemento subjetivo

2010-10-07T11:04:00.004-03:00

Está no informativo nº 448 do STJ:

"AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. GESTÃO TEMERÁRIA.

A Turma, ao prosseguir o julgamento, concedeu a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal em razão da atipicidade da conduta, sendo seus efeitos estendidos aos corréus em situação análoga, conforme o art. 580 do CPP. O paciente foi denunciado juntamente com mais onze corréus pela prática de crime de gestão temerária (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986) na qualidade de representante de instituição financeira. Segundo a denúncia, o conselho de administração concedeu carta de fiança considerada irregular devido a seu valor elevado em favor de empresa de capital baixo, o que contrariava as normas da instituição financeira, além de colocar em risco tanto seu patrimônio como o próprio sistema financeiro nacional. Sucede que o chefe do paciente, com prerrogativa de foro, já obteve o arquivamento da denúncia pela atipicidade da conduta descrita na acusação, visto que não houve o tipo penal que o caso exige: finalidade de agir (interesse), ou seja, dolo específico, e também não teria conduta contra disposição expressa em lei. Assim, para a Min. Relatora, diante do arquivamento pela Procuradoria Geral da República ao acolher parecer no qual se reconheceu a atipicidade do fato, seria inviável agora a responsabilização somente daqueles que seriam partícipes, visto que essa manifestação estender-se-ia aos demais denunciados. Destaca a Min. Relatora não desconhecer precedentes deste Superior Tribunal que afastam a incidência do princípio da indivisibilidade em relação à ação penal de iniciativa pública. Explica, contudo, que, em hipóteses como a dos autos, em que o parquet já se pronunciou pela atipicidade da conduta, a seu ver, incide o princípio da indivisibilidade em relação à ação penal de iniciativa pública, uma vez que não é dado ao MP escolher, entre supostos autores de ilícitos penais, apenas alguns para responder criminalmente, sob pena de infringir o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Por outro lado, anota também que a denúncia, enquanto faz acusação de delito doloso, narra condutas culposas, revelando assim carência de justa causa. O Min. Og Fernandes, em voto vista, ressalta também que, como se trata de tipo punido somente na modalidade dolosa, não seria viável o prosseguimento da persecução penal quando a peça acusatória narra condutas culposas. Precedentes citados: HC 82.589-MS, DJ 19/11/2007; HC 95.344-RJ, DJe 15/12/2009; HC 92.952-RN, DJe 8/9/2008; RHC 6.368-SP, DJ 22/9/1997, e RHC 7.982-RJ, DJ 29/11/1999. HC 101.570-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/9/2010."

Belo julgado. É raro ver uma decisão judicial em que o julgador reconhece a atipicidade por ausência de dolo, pois analisar a existência do elemento subjetivo do tipo propicia grande espaço de discricionaridade.

A questão da extenção da atipicidade aos co-réus é mais fácil.

Eleições 2010

2010-10-06T18:51:00.003-03:00

Vi-me pensando esses dias sobre o processo eleitoral que decorreu nesses últimos meses. Perceberam quanto o discurso de segurança pública esteve presente em todo canto?

Dois casos me parecem especialmente indicadores dessa atenção da população ao tema da contenção da violência. Primeiro, destaco a eleição do governador Sérgio Cabral, que tem como carro chefe as UPPs nos morros cariocas.

O meu segundo exemplo é do deputado estadual eleito com mais votos no Espírito Santo. Trata-se justamente do ex-secretário de segurança pública, Dr. Rodney Miranda.

Enfim, tudo isso serve pra indicar o quanto o medo do crime é presente em nossa sociedade. Logo, a imagem de alguém que combate a criminalidade faz muito sucesso.

É preciso refletir bem sobre isso. É fato que o medo não corresponde necessariamente ao número de crimes praticados. Nesta questão, a mídia parece ter grande relevância no processo de formação da subjetividade dos indivíduos urbanos, contribuindo de forma decisiva para propagar o medo e a desconfiança generalizada.

Gostaria de levantar o ponto para o debate, destacando que, se o discurso de segurança pública tem tanto êxito, devemos ter sempre a cautela de perceber como se dará as novas políticas de criminalização, já que parecemos ter uma campo amplo de legitimação nesta seara.

Recentemente a professora Vera Malaguti Batista comentou em uma de suas aulas na UERJ que não precisamos de política de segurança pública, mas sim de políticas públicas. Vale a pena pensar melhor sobre isso.

Direito e Marxismo

2010-10-04T10:59:00.000-03:00

O caso Sakineh

2010-10-01T10:42:00.003-03:00

Está no Estadão:

"TEERÃ - O procurador-geral do Irã, Gholam Hussein Mohseni Ejei, anunciou nesta segunda-feira, 27, que Sakineh Mohamadi Ashtiani, a iraniana acusada de adultério e cumplicidade no assassinato de seu marido, foi condenada à morte por enforcamento por homicídio.

Em declarações divulgadas nesta segunda-feira pela agência de notícias local "Mehr", Mohseni Ejei explicou que, "de acordo com a decisão do tribunal, Sakineh foi acusada de assassinato e condenada por este delito".

Sakineh também havia sido condenada à morte por adultério - cuja pena é a morte por apedrejamento - mas a pena foi revista após a família do marido perdoá-la.

Sakineh foi condenada em 2006 por manter relações ilícitas com dois homens após ficar viúva, o que, segundo a lei islâmica, também é considerado adultério.

Em julho deste ano, seu advogado Mohammad Mostafaei tornou público o caso em um blog na internet, o que chamou a atenção da comunidade internacional. Perseguido pelas autoridades iranianas, ele fugiu para a Turquia, de onde buscou asilo político na Noruega.

O governo brasileiro ofereceu refúgio a Sakineh, o que foi rejeitado por Teerã. A pena de morte foi mantida por um tribunal de apelações, que acrescentou ao caso a acusação de conspiração para a morte do marido."

Para entender melhor (site):

Segundo informações da ONU, o Irã executou 109 penas de morte por apredejamento de 1980 até os dias atuais.

Para conhecer denúncias sobre casos de violação de direiros humanos no Irã, acesse o site: http://persian2english.com/

Manifestações no mundo inteiro pedem a liberdade da condenada, a França se envolveu especialmente neste contexto.

Direito Penal Econômico

2010-10-01T10:26:00.001-03:00

Nova UPP

2010-09-30T09:38:00.003-03:00

Está no Globo Rio:

"Será inaugurada,nesta quinta-feira, a 12ª Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) do Rio. O novo posto da PM fica no Morro do Turano, na Tijuca. Até o fim do ano, mais três unidades devem ser implantadas: no Complexo de São Carlos e nos morros da Mangueira e dos Macacos, em Vila Isabel. O projeto do governo é instalar 33 UPPs no estado, com um efetivo total de dez mil policiais, até 2014.

A unidade do Turano será comandada pelo capitão Almir Beltran, de 32 anos, estudante de Direito e especialista em armas não letais. Na PM desde os 23 anos, ele acredita que essa será a principal experiência de sua carreira: 'É, sem dúvida, meu maior desafio.'

Para o capitão Beltran, a ocupação do Turano foi um das mais complicadas desde o começo das UPPs no Rio. Traficantes da comunidade resistiram e dois bandidos morreram durante uma troca de tiros com policiais.

Numa reunião com moradores na segunda-feira, o novo comandante ouviu as queixas da comunidade. Alguns reclamaram das abordagens policiais. Para garantir uma maior proximidade dos moradores com a polícia, o comandante pediu a presença de mais mulheres entre os 185 policiais que ocuparão o morro."

Comentário:

Mais uma UPP. O Rio está enchendo as ruas de policiais e achando que assim vamos ter uma linda sociedade. A paz nos morros...

Esta é a 12ª favela ocupada. A maioria dos dados estatísticos indica que o número da favelas no Rio gira em torno de 1000 (mil).

A vigilância dos pobres é a única opção para quem não quer tocar na estrutura de profunda desigualdade social. Enquanto isso, a tropa de elite é nossa única opção.

Excesso de prazo

2010-09-29T14:31:00.003-03:00

Está no informativo nº 447 do STJ:

"COMPLEXIDADE. CAUSA. RAZOABILIDADE.

A Turma denegou a ordem de habeas corpus a paciente denunciado pela suposta prática do delito de lavagem de dinheiro. Segundo o Min. Relator, não há falar em excesso de prazo na formação da culpa quando a duração do processo dá-se dentro dos limites da razoabilidade, dada a complexidade da causa e o comportamento das partes. In casu, cuidou-se de feito em que foram inquiridas dezesseis testemunhas da acusação e 113 da defesa, com expedição de dezessete cartas precatórias e pedido de oitiva de quatro residentes no exterior. Ressaltou, ainda, o envolvimento de dezesseis acusados e a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, bem como a impetração de vários habeas corpus em favor do paciente e a necessidade de intimação de todos os advogados para a realização de novos interrogatórios. Precedentes citados: HC 134.591-SC, DJe 28/9/2009; RHC 21.528-DF, DJ 5/11/2007; HC 51.540-ES, DJ 24/9/2007, e HC 83.917-DF, DJ 8/10/2007. HC 138.654-GO, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 14/9/2010."

Comentário:

Nem mesmo consta quanto tempo os pacientes estão presos, mas tal dado não importa para a crítica que aqui farei.

Lembro perfeitamente quando, na graduação, aprendi que não havia excesso de prazo na prisão cautelar quando o atraso era de "responsabilidade" da defesa.

Na verdade, trata-se de mais um discurso falacioso e legitimante das prisões cautelares que nunca acabam.

Antes de qualquer coisa, ações da defesa, tal como a apresentação de recursos, oitiva de testemunhas e impetração de Habeas Corpus, são ferramente devidamente instituidas na legislação pátria e que permitem ao réu buscar sua ampla defesa perante os tribunais, em contraposição ao grande poder do bem equipado Ministério Público.

Por sua vez, veja-se, o fato de o processo possuir muitos réus, com muitas testemunhas, não pode ser usado contra os acusados para justificar um longo processo e, então, legitimar uma prisão cautelar extensa. O número de pessoas envolvidas no processo advém da legislação processual pátria e da opção do judiciário, e os réus não tem culpa sobre isso. Os pacientes não podem ser prejudicados pela incompetência do Estado em gerir bem seus processos.

Enfim, a única coisa que me resta muito claro é que a lentidão do processo, seja qual for o motivo, é responsabilidade do Estado, não podendo gerar prejuízo aos réus. Chegou a hora de dar um basta nesse discurso legitimante das prisões cautelares no Brasil, essa espécie de pena antecipada.

IBCCRIM

2010-09-28T19:47:00.004-03:00

O IBCCRIM publicou hoje uma indicação do blog C4. Assim, aqui vai o meu agradecimento sincero a este que é o maior instituto jurídico do Brasil.

Por acreditar nos ideais de uma Ciência Criminal mais justa e democrática, mas, principalmente, para fortalecer a luta por um Direito Penal mais humano e menos desigual, estamos juntos. Sempre juntos.

Convoco a todos para se unirem ao Instituto, vamos fortalecer o debate, vamos unir nossas forças. Acreditem, para formar um novo sistema penal, é preciso a junção das forças de todos que acreditam numa sociedade mais fraterna.

Assim nos damos as mãos. Participe por acreditar.

Censura

2010-09-27T09:45:00.005-03:00

Virou moda agora os meios de comunicação dizerem que estão sofrendo censura por parte do judiciário. Está no Globo, está no Estadão, em quase todos os jornais.

De algum tempo pra cá, algumas decisões judiciais impediram a publicação de certas notícias relacionadas a processos judiciais criminais. O caso mais famoso envolve o filho do Senador José Sarney. Mais recentemente, temos o caso de um juiz de Tocantis que proibiu publicação de notícias sobre as acusações contra o Governador.

Parece-me lógico que os meios de comunicação não podem ter total liberdade pra sair publicando o que bem entendem, assim como as pessoas não tem liberdade para sair falando o que bem entendem.

A questão se torna agravada quando se sabe que os meios de comunicação de massa (jornais, televisão, internet) possuem um poder de divulgação muito grande, isto aliado ao fato de passar uma falsa idéia de veracidade. Enfim, se está no jornal, deve ser verdade!

Mas vejo sim que a mídia nacional tem extrapolado (e muito) com relação à divulgação de notícias envolvendo investigações criminais. A questão é complexa e grave. Está-se lidando com a imagem das pessoas perante a sociedade, e a indicação de cometimento de algum crime é algo que pode destruir a reputação de qualquer um.

Basta folhear qualquer jornal para ver esse desejo de indicar culpados e novos criminosos. A notícia vende, e a ética jornalística nesse campo anda um pouco apagada.

Por isso, mais uma vez, venho reiterar meu posicionamento de que sou a favor da proibição de se publicar notícias sobre investigação e processo criminal antes da existência do trânsito em julgado. Creio esta ser uma consequência do princípio da presunção de inocência, com respaldo no direito individual de imagem.

Talvez, é de se pensar, seja razoável publicar os fatos. Contudo, o que pretendo aqui proteger é a identidade dos investigados. Há de se preservar sempre os nomes e as imagens, aliás, essa é uma política que utilizo aqui no blog.

Acordem, isso não é censura. Absurdo é sair chamando de criminoso sem um mínimo de certeza disso. A imagem de criminoso gera um estigma potente, capaz de afetar fortemente a vida de qualquer pessoa em sociedade.

Mas, infelizmente, a desgraça alheia vende muito. Ainda.

Manifesto contra a pena de morte

2010-09-24T16:16:00.001-03:00

Indicação

2010-09-23T09:03:00.001-03:00

Pós-graduação Lato Sensu em Ciências Criminais.

IPEA

2010-09-22T14:26:00.002-03:00

Gostaria hoje de sugerir uma fonte de pesquisa. Trata-se do site do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.

Eis a descrição no site do instituto:

"O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) é uma fundação pública federal vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Suas atividades de pesquisa fornecem suporte técnico e institucional às ações governamentais para a formulação e reformulação de políticas públicas e programas de desenvolvimento brasileiros. Os trabalhos do Ipea são disponibilizados para a sociedade por meio de inúmeras e regulares publicações e seminários e, mais recentemente, via programa semanal de TV em canal fechado."

O IPEA mantém o site IPEADATA, onde se pode visualizar uma séria de pesquisas estatísticas realizadas. Elas se dividem em 3 campos: Macroeconômico, Regional e Social.

Para se ter uma idéia, no campo "Social", pode-se encontrar estatística relacionada à desigualdade de renda dos brasileiros. Vale a pena conferir.

Visita íntima gay

2010-09-22T14:01:00.003-03:00

Está no G1/SP:

"A juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da Vara das Execuções Criminais de Taubaté, a 140 quilômetros da capital paulista, autorizou um preso homossexual a receber visita íntima do companheiro no Centro de Progressão Provisória da cidade. Na sentença, a juíza afirma que negar o pedido feriria o princípio constitucional da igualdade.

'Uma vez autorizada e praticada [a visita íntima], o direito é de todos e assim deve ser exercido, sob pena de se estar prestigiando discriminações injustificadas e inaceitáveis, moral e juridicamente', diz Sueli Armani em sua sentença. Ela também cita outras decisões que tratam dos direitos dos homossexuais, como a legalização do casamento em outros países."

Está apoiada.

Dia Mundial da Paz

2010-09-21T10:09:00.006-03:00

Hoje é o Dia Mundial da Paz!

Em 1981, a Assembléia Geral da ONU decidiu que passaria a festejar o Dia Internacional da Paz (Peace Day). As comemorações se davam sempre na terceira terça-feira do mês de setembro.

Uma nova Resuloção (55/282) de 2001 acabou definindo que a comemoração passaria a ser realizada sempre no dia 21 de setembro de cada ano. (Leia no site)

Segundo nos informa o site do Viva Rio:

"Peace One Day (POD) é uma organização sem fins lucrativos com base em Londres. Fundada em 1999, POD dirigiu uma iniciativa para criar o primeiro dia mundial de não-violência e cessar-fogo com uma data fixa no calendário. Em 2001, os esforços de POD foram recompensados quando a Organização das Nações Unidas (ONU), por unanimidade, adotou o primeiro dia mundial de não-violência e cessar-fogo no dia 21 de setembro – o Dia Mundial da Paz.

Todos os anos, POD trabalha para trazer conhecimento do Dia da Paz. Através de sua campanha global, POD se comunica com um vasto escopo da comunidade mundial, encorajando todos os setores da sociedade a participar no Dia Mundial da Paz. Ė o apoio desta rede global que possibilita ações humanitárias específicas do Dia da Paz que salvam vidas. Os esforços de Peace One Day têm como objetivo a manifestação de um dia global de unidade, um dia de cooperação intercultural numa escala nunca vista antes. A próxima etapa desta jornada é alcançar 3 bilhões de pessoas com a mensagem do Dia Mundial da Paz até 2012."

Acesse o site do POD: http://www.peaceoneday.org/

Assim, o blog C4 faz a sua parte e divulga esta bela data, esperando que façamos um lindo dia de ótimas energias e pensamentos fraternos. Trabalhar contra as agonias do sistema punitivo é sinônimo de trabalhar pela paz!

Migração de traficantes do Rio

2010-09-20T08:53:00.003-03:00

(Nova Friburgo/RJ)

Está no Globo Rio:

"Com um Produto Interno Bruto (PIB) em torno de R$ 1,4 bilhão, o maior da região Centro-Norte do estado, Nova Friburgo está sob ataque do tráfico. Enquanto os números da indústria revelam uma região próspera e rica, com enorme potencial turístico, a estatística da violência medida nos últimos quatro anos - e que passou a ser percebida até mesmo no Centro da cidade - assusta: de 2006 para 2009, assaltos aumentaram 90%; roubos a residência, 33%; roubos a pedestres, 46%; assaltos a ônibus, 285% (pularam de sete para 27 registros). As ações criminosas, segundo a polícia, passaram a ser comandadas por traficantes de diferentes facções que migraram do Rio.

Capital nacional da moda íntima, setor que fatura cerca de R$ 600 milhões por ano, e a segunda maior produtora de flores do Brasil, superado apenas por Holambra (SP), Friburgo tem uma população estimada em 200 mil moradores (eram 178.653 no último Censo, em 2000). Distante 136km do Rio, a cidade fundada por suíços em 1818 passou os últimos anos contabilizando números negativos na área de segurança pública.

Único batalhão da Polícia Militar da região, o 11 BPM tem apenas 502 policiais para cuidar de um território de 4.040 quilômetros quadrados e oito municípios, incluindo Friburgo. Em ofício enviado no mês passado ao comandante geral da PM, coronel Mário Sérgio Duarte, o deputado estadual Rogério Cabral (PSB), morador de Friburgo, alerta para o crescimento da violência e revela que recrutas estão sendo formados na cidade serrana para serem aproveitados na capital, reforçando o efetivo nos morros cariocas ocupados por Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs).

Traficante do Rio julgado na serra

Um caso que pode dar uma dimensão do novo cotidiano do município apareceu na última quarta-feira no Fórum de Friburgo: o traficante Fabiano Inácio Silva, morador de Bangu, no Rio, foi condenado a 24 anos por homicídio e tentativa de homicídio. Ele comandou o "julgamento" de uma mulher no Morro Alta Floresta, no distrito de Conselheiro Paulino, um dos mais perigosos da cidade. Depois de supostamente assumir o comando do tráfico de drogas local, o bandido matou, a tiros de escopeta no rosto, Paloma da Costa Oliveira e ainda tentou assassinar Sara Jane Silva Alves. As duas eram acusadas pelos traficantes de serem informantes de uma facção rival e de entrarem em área proibida. Fabiano agiu com a ajuda de cinco adolescentes, supostamente traficantes locais. Mas o que mais surpreendeu as autoridades de Friburgo foi um detalhe no crime: antes de atirar, Fabiano ligou para traficantes de uma facção criminosa no Rio e perguntou ao chefe do bando: "Tenho sinal verde?". A história, com todos os detalhes, foi contada no julgamento por Sara, que, mesmo baleada, conseguiu sobreviver se fingindo de morta."

Venho batendo na tecla. UPP é política de migração. Precisamos é de políticas sociais inclusivas.

Indicação de Blog

2010-09-17T14:39:00.002-03:00

Divulgação do blog do Espaço Criminológico.

O blog é administrado pelo GEPCrim, mais diretamente por Vinicius Gomes de Vasconcellos.

Vale a pena conferir.

Assassinatos no México

2010-09-17T09:29:00.004-03:00

Está no Folhaonline:

"O silêncio imposto pelo narcotráfico mexicano à mídia tradicional fez surgir na internet uma alternativa para o debate sobre a violenta guerra entre cartéis do país, conta Gabriela Manzini, da Folha de S. Paulo.

Em menos de seis meses de atividade, o Blog del Narco (blogdelnarco.com) já publicou centenas de posts --sempre de autoria desconhecida-- com bastidores do confronto que matou 26 mil pessoas, desde 2006.

São vídeos de interrogatórios entre traficantes, torturas, execuções. Fotos de corpos ensanguentados, rostos desfigurados. Na maioria dos casos, os cartéis "assinam" com orgulho as imagens e aproveitam para enviar recados a traidores ou rivais.

Entre as filmagens está o interrogatório de quatro homens identificados como membros do cartel do Golfo que foram capturados pelos Zetas. Os grupos, antes um só, disputam rotas de tráfico rumo aos EUA. Ao fim, cinco tiros. Todos mortos."

Para acessar o blog, clique aqui.

Faculdades de Direito no Mundo

2010-09-17T09:04:00.005-03:00

Frequentemente ouço dos colegas juristas, sobretudo os do mestrado, o comentário de que possuem interesse em fazer estudos no exterior. Alguns preferem fazer apenas especialização, outros vão direto para o mestrado ou doutorado, encarando aquele clássica dificuldade no momento de revalidação do diploma no Brasil. Bem por isso, o doutorado sandwich também é uma boa opção.

Por conta disso, optei por criar um Gadget à direita com links para algumas das Faculdades de Direito mais conceituadas do mundo. Espero que possa ajudar.

Estelionato previdenciário

2010-09-16T09:56:00.004-03:00

Está no informativo nº 598 do STF:

"Estelionato Previdenciário: Natureza e Prescrição

A Turma concedeu, em parte, habeas corpus e reconheceu que a fraude perpetrada por terceiros no estelionato previdenciário consubstancia crime instantâneo de efeitos permanentes. Inicialmente, superou-se a alegada violação ao princípio da colegialidade, pois a decisão monocrática proferida pelo STJ fora fundamentada na orientação jurisprudencial dominante naquela Corte, a permitir a atuação do relator (CPC, art. 557, § 1º-A). Frisou-se que, ao julgar o HC 86467/RS (DJU de 22.6.2007), o STF alterara a jurisprudência, até então consolidada, em matéria de prescrição do crime de estelionato previdenciário, ao reputar que a conduta deve ser classificada como crime instantâneo de efeitos permanentes. Lembrou-se que o mencionado precedente estabelece como marco inicial da contagem do prazo prescricional a data em que ocorreu o pagamento indevido da primeira parcela, ocasião em que o dano ter-se-ia aperfeiçoado. Destacou-se que o entendimento não seria válido para o beneficiário da fraude perpetrada, mas apenas para aquela pessoa que falsificara os dados que possibilitaram ao beneficiário receber as prestações indevidas. Tendo em conta que o habeas não estaria instruído com cópia dos atos que demonstrariam de forma inequívoca os marcos interruptivos da prescrição, remeteu-se ao juízo competente a análise da ocorrência dela. Por fim, enfatizou-se que, na hipótese da não extinção da punibilidade, a execução da pena deverá ter início imediato."
HC 91716/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 31.8.2010. (HC-91716)

Deve-se lembrar que se trata de crime único, mesmo havendo o pagamento mensal do benefício previdenciário. O número de meses de benefícios indevidamente concedidos não pode gerar crime continuado, eis que estes são meramente efeitos permanentes de uma única fraude.

Avaliação trienal CAPES

2010-09-15T13:52:00.005-03:00

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) publicou esta semana o resultado da avaliação dos cursos de Pós-graduação do Brasil. As avaliações da CAPES ocorrem a cada 3 anos, indicando notas de 1 a 7.

As notas 1 e 2 remetem ao "descredenciamento do programa", enquanto as notas 6 e 7 indicam "desempenho de referência e inserção internacional".

Segundo o relatório publicado, dos 59 cursos de pós-graduação stricto sensu em Direito, nenhum foi agraciado com a nota 7. O quadro final foi o seguinte:

- 7 cursos foram descredenciados;

- 27 obtiveram nota 3;

- 11 obtiveram nota 4;

- 15 obtiveram nota 5;

- 6 conseguiram a nota 6: UERJ, PUC/SP, USP, UFPR, UFSC e UNISINOS.

Para verificar como foi a avaliação das pós-graduações em Direito, clique aqui.

Para visualizar o relatório final completo, clique aqui.

Caravana da Anistia - ES

2010-09-15T09:34:00.003-03:00

Dia 24 no Auditório do CCJE/UFES:

Divulgação do evento:

"Venha participar dessa importante iniciativa que tem por objetivo o resgate e a reflexão da história do nosso país, valorizando o papel da anistia política e a história de luta de diferentes ex-perseguidos durante o período ditatorial, oportunizando à sociedade, em especial à juventude, compreendê-la como indispensável instrumento de consolidação da democracia.

Ocorrida em 18 Estados e em sua 43ª edição, a Caravana da Anistia, idealizada pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, já apreciou mais de 800 requerimentos e teve um público estimado em mais de 10 mil pessoas, o que traz uma perspectiva positiva em relação ao interesse da população para com as questões referentes ao período ditatorial ocorrido no país entre 1964 e 1985, e sob o qual ainda existem muitas informações obscurecidas.

Essa é uma forma de promover a reparação aos que sofreram perseguição política na época e de conscientizar o povo quanto à importância da luta em defesa da democracia, para que jamais voltemos a sofrer tais cerceamentos de natureza sociopolítica."

STJ: pena restritiva para traficante

2010-09-14T11:14:00.005-03:00

(Min. Maria Thereza de Assis Moura)

Felizmente, está no informativo nº 445 do STJ:

"TRÁFICO. DROGAS. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.

Segundo precedentes do STF e do STJ, o delito de tráfico de drogas não comporta a incidência do princípio da insignificância, visto que se cuida de delito de perigo abstrato praticado contra a saúde pública. Dessa forma, para esse específico fim, é irrelevante a pequena quantidade da substância apreendida (no caso, 0,2 decigramas de crack). Contudo, essa quantidade, aliada ao fato de que foi aplicada a pena-base em seu mínimo legal, valida a aplicação da causa especial de diminuição em seu grau máximo de 2/3 (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). Então, o quantum da pena e a circunstância de o crime ser praticado na vigência da novel Lei de Drogas possibilitam fixar o regime semiaberto, ou mesmo o aberto, para início do cumprimento da pena (art. 33 do CP), bem como falar em substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos (art. 44 do CP). Precedentes citados do STF: HC 91.759-MG, DJ 30/11/2007; HC 88.820-BA, DJ 19/12/2006; HC 101.291-SP, DJe 12/2/2010; HC 97.256-RS, DJ 2/10/2009; do STJ: HC 81.590-BA, DJe 3/11/2008; HC 55.816-AM, DJ 11/12/2006; HC 59.190-SP, DJ 16/10/2006; HC 131.265-SP, DJe 1º/3/2010; HC 130.793-SP, DJe 29/3/2010, e HC 118.776-RS, DJe 23/8/2010. HC 155.391-ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/9/2010."

Comentário:

Põe-se assim um ponto final na questão: crime de tráfico comporta substituição da pena privativa de liberdade. O STF já vinha muito bem nesse sentido.

Assim, reconhece-se a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei Antidrogas (11.343/06), regra violadora do princípio da individualização da pena, da proporcionalidade, por aí vai.

Enfim, uma boa notícia. Com passos miúdos a jurisprudência vai superando o estigma do traficante. Vamos acompanhando.

Minas

2010-09-13T11:28:00.003-03:00

No dia 13 de setembro de 1661, a coroa portuguesa legalizou a produção e comercialização da até então proibida cachaça. Segundo o IBRAC (Instituto Brasileiro da Cachaça), lembrando a data histórica, comemora-se hoje o Dia Nacional da Cachaça, bebida típica das Minas Gerais que virou símbolo nacional.

Em homenagem a este belo Estado, hei de postar uma notícia que interessa sobretudo ao mineiro, o povo mais simpático que já conheci.

Segundo o site do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, começa hoje em Belo Horizonte a Semana do Ministério Público.

Conforme noticiado, haverá uma série de palestras e homenagens, a destacar a atuação do órgão local. Destaca-se aqui a apresentação da Campanha nacional de combate ao Bullying e a comemoração dos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor. O evento também tornará pública a criação da Coordenadoria da Educação.

Lê-se no portal: "O procurador-geral de Justiça, Alceu Torres Marques, convida para as atividades da Semana do Ministério Público. Destaque para o encerramento do projeto MP Itinerante, para o Simpósio Criminal e para a apresentação do Planejamento Estratégico."

Para conferir a programação do evento, clique aqui.

Vera Malaguti Batista

2010-09-11T11:40:00.002-03:00

(Vera Malaguti Batista)

Segue um pequeno trecho da magistral obra "O medo na cidade do Rio de Janeiro", de Vera Malaguti Batista:

“Talvez a permanência de uma certa naturalização deste quadro se observe nos corpos negros amontoados nas lixeiras da cidade do Rio de Janeiro nos dias de hoje: os traficantes-favelados apresentados ao deleite da mídia fazem parte do cenário vivo do teatro da escravidão.”

Bom fim de semana!

Pena de morte

2010-09-10T08:38:00.002-03:00

Segue ótimo artigo publicado no boletim de setembro do IBCCRIM:

A abolição da pena de morte no Brasil
Sérgio Salomão Shecaira

I. Introdução

De 9 a 11 de dezembro de 2009, realizou-se em Madri um Colóquio Internacional para abolição da Pena de Morte, sob os auspícios da Universidade Castilla-La Mancha, do Instituto Penal Europeu e Internacional e do Governo Espanhol (Ministério da Presidência). Na sequência, de 22 a 24 de fevereiro de 2010, fez-se realizar, em Genebra, novo encontro para aprofundar tais discussões. Estes conclaves são parte de uma grande campanha internacional para abolição da Pena de Morte em todo o mundo.

Inúmeros são os instrumentos internacionais a recomendar o fim da pena de morte em escala mundial, quando não a moratória para alguns casos (menores de 18 anos, mulheres grávidas ou agentes que cometeram crimes de natureza política).

Em 18 de dezembro de 2008, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução 63/168, intitulada “Moratória do uso da pena de morte”. Neste documento acolheu-se, com beneplácito na decisão adotada por um número crescente de Estados, a ideia de aplicar uma moratória de execuções como parte de uma tendência mundial pela abolição da pena de morte. Em julho de 2009, a Assembleia Parlamentar da Organização para Segurança e Cooperação da Europa adotou uma resolução “sobre uma moratória da pena de morte como caminho para sua abolição”. O Comitê de Direitos Humanos segue ocupando-se da questão da pena capital, no marco do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

Até julho de 2008, 141 países haviam abolido a pena de morte. Deles, 93 eram completamente abolicionistas, 10 eram abolicionistas unicamente a respeito dos delitos comuns e 38 podiam ser relacionados como abolicionistas de fato (há previsão da pena no ordenamento, mas ela não é aplicada pelo Poder Executivo). Outros 56 países e territórios seguiam mantendo e aplicando a pena de morte.

É importante observar que o Brasil, a despeito de não aplicar pena de morte de longa data, é considerado internacionalmente como um país abolicionista somente para delito comum, por prever a pena de morte em casos de guerra declarada.

Por isso, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária — CNPCP — aprovou uma proposta de emenda constitucional, ora em trâmite no âmbito do Ministério da Justiça — na Secretaria de Assuntos Legislativos — para propor ao Congresso Nacional a supressão da Pena de Morte da Constituição de 1988, cujos fundamentos estão em parte abaixo reproduzidos.

II. História e situação jurídica atual

O Descobrimento do Brasil ocorre em uma época de regras severas na seara penal, absolutismo da monarquia e intolerância da Igreja Católica. Com esse quadro, a esquadra de Cabral chega ao Brasil trazendo 20 condenados à morte como bagagem. A carta de Pero Vaz de Caminha ao rei Dom Manuel revela que os presos exerceram um papel utilitário na expedição: penetrar o território desconhecido. Foram desembarcados diversas vezes para que se aproximassem dos índios. Dois foram deixados no novo território com o propósito de obter informações sobre os costumes nativos e as riquezas da terra e para disseminar a palavra de Deus. Nossos primeiros habitantes de linhagem europeia, abandonados à própria sorte, já cumprindo suas penas, foram resgatados com vida. Um deles é mencionado em carta firmada pelo próprio rei: “Voltou um que sabia a língua dos indígenas e nos informou de tudo”.(1)

Nossas Ordenações do Reino previam a pena de morte em mais de 70 casos, desde o crime de lesa-majestade até o de sodomia, passando por homicídios e roubos. A execução, embora variada, era feita por meio do enforcamento, sendo precedida, conforme o caso, de suplícios e podendo ser sucedida de esquartejamento, queima do cadáver e perda de bens.

Com a Independência (1822), embora mantida transitoriamente a legislação reinol, a Constituição de 1824 expressamente aboliu as penas cruéis. A Lei de 11 de setembro de 1826, em seu art. 1º, determinava que a sentença proferida em qualquer parte do império, que impusesse pena de morte, não seria executada sem primeiramente subir à presença do imperador, para perdoar ou moderar a pena (Constituição de 1824, art. 101, §§ 8º e 9º). Só em 1830 foi promulgado o primeiro Código Penal do Brasil, em cujo arsenal de penas se incluía a morte na forca, restritamente cominada aos crimes de insurreição de escravos, homicídio qualificado e latrocínio.(2)

Contribuiu para a abolição de fato da pena de morte em 1855 o erro judiciário que levou à forca o fazendeiro Manuel Motta Coqueiro, em Macaé, RJ. Foi acusado de ter chacinado, em 1852, o colono Francisco Benedito e toda a sua família. Submetido a julgamento pelo tribunal do júri, o réu, que o povo denominara de Fera de Macabú, foi condenado, por unanimidade, à forca, não obstante seus reiterados protestos de inocência. Posteriormente descobriu-se o erro judiciário que levou Motta Coqueiro à morte. A partir daí, D. Pedro II, usando de seu poder moderador, passou a comutar, sistematicamente, a pena capital para galés, apegando-se, para tanto, a qualquer circunstância favorável ao condenado(3) e decidindo favoravelmente a todas as petições de graça que recebeu para beneficiar homens livres e libertos, e, a partir da década de 1860, estendeu esse favor aos escravos, mesmo quando acusados de crimes mais graves.(4) O derradeiro enforcado foi o escravo Francisco, residente na cidade de Pilar, em Alagoas. Assim, o processo evolutivo assegurou a concessão de graça imperial a partir de 1856 para os homens brancos, sendo gradativamente seus benefícios estendidos aos libertos e, por fim, aos escravos. Até o final do Império, a pena de morte só existia no papel.

Com a proclamação da República, o Dec. 774/1890 riscou da legislação a pena de morte e logo a seguir foi publicado o Código Penal, o qual não previu a pena de morte, antecipando-se à Constituição de 1891, e que, depois de abolir a pena de galés e a de banimento judicial, declarava no art. 72: fica igualmente abolida a pena de morte, reservadas as disposições da legislação militar em tempo de guerra.

Com o advento da Ditadura Vargas, no final dos anos 30 do Século XX, a pena de morte voltou a ser autorizada, mesmo na legislação civil e em tempo de paz. Além dos casos previstos na legislação militar para o tempo de guerra, a lei prescrevia a pena de morte para todos os crimes que pudessem colocar em risco a existência do Estado. O Dec.-lei 86, de 20 de janeiro de 1938, autorizava a criação de um Tribunal de Segurança com sede na Capital da República, permitindo a imposição da pena de morte, que, todavia, jamais foi aplicada.

A redemocratização de 1946, por força do art. 141 da Constituição Federal, aboliu a pena de morte para os tempos de paz, só mantendo para os casos militares, ainda assim em caso de guerra declarada.

Com o advento da Ditadura Militar de 1964, no entanto, a pena de morte foi novamente introduzida no Brasil (Lei 898/69). Vigorou de 1969 até 1979 e, mais uma vez, não ocorreram execuções. Um jovem militante do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR), acusado de assassinar um sargento da Aeronáutica em 1970, na cidade de Salvador, foi condenado à morte pela Justiça Militar, mas não foi fuzilado. Sua sentença foi sendo sucessivamente reformada. Excluído da anistia, fugiu da prisão e exilou-se no exterior. Voltou ao país em 1985, depois que se encerrou o ciclo militar, tornando-se juiz da Justiça do Trabalho.(5)

Atualmente, a única hipótese de pena de morte prevista constitucionalmente (art. 5º, XLVII) é no caso de guerra declarada. Nos termos do artigo 60, § 4º, inciso IV, a vedação da pena de morte, por se tratar de direito e garantia individual, é cláusula pétrea, ou seja, não é passível de emenda constitucional no sentido de permitir que ela venha novamente a ser aplicada em outros casos.

No entanto, permanece a previsão de pena de morte no Código Penal Militar (Dec.-lei 1.001 de 21/10/1969), para inúmeros crimes, sempre em caso de guerra. O Código Castrense, no Livro II da Parte Especial, prevê as hipóteses em que ocorreriam. Elencamos, dentre outros: traição (art. 355); favorecimento ao inimigo (art. 356); cobardia qualificada (364); motim (art. 368); incitamento na presença do inimigo (art. 371); dano especial (art. 383); abandono de posto (art. 390); deserção em presença do inimigo (art. 392); homicídio (art. 400); roubo (art. 405).

Assim, desde um roubo até um crime de dano há autorização de pena capital. Tem-se notícia, na 2ª Guerra Mundial, de sua fixação para essas hipóteses, com posterior comutação da pena antes de sua execução.

III. Intimidação e pena de morte: a opinião pública

É importante mencionar que, a despeito da decisão da Assembleia Constituinte de 1988 ter sido majoritariamente desfavorável à pena de morte, sucessivas pesquisas de opinião mostraram que a pena capital tem grande suporte popular. No ano de 2007, por exemplo, data da última grande pesquisa sobre pena de morte pelo Datafolha, identificou-se que 47% dos entrevistados davam suporte à pena capital. Logo após o terrível assassinato de uma criança em uma tentativa de sequestro no Rio (caso João Hélio), ainda no mesmo ano de 2007, o índice de favoráveis à pena de morte subiu para 55%.

Nos EUA, sempre foi muito mais provável a execução do negro que assassina o branco do que a do branco que assassina o negro. Dos 2.307 executados entre 1930 e 1980, na região Sul do país, 1.659 eram negros (71,91%). De 1976 a 1991, das mais de 150 pessoas executadas, somente uma era um branco condenado pelo assassinato de um negro.

Pesquisa realizada no Estado da Geórgia demonstrou que quando a vítima é branca e o réu é negro, chega a 22% a possibilidade do acusado ser condenado à morte; todavia, quando a vítima é negra e o réu é branco, essa probabilidade é praticamente zero. No mesmo Estado, descobriu-se, durante a década de setenta, que os assassinos de pessoas brancas foram executados numa proporção onze vezes maior do que os assassinos de pessoas negras. Um estudo realizado no Estado do Texas revelou que em cada grupo de 4 pessoas defendidas por advogados indicados pelo Estado (réus sem condições de pagar advogados), em processos onde a pena capital poderia ser aplicada, 3 eram condenados à morte; por outro lado, em cada grupo de 3 pessoas defendidas por advogados particulares, somente 1 era condenado à morte.

Por que os assassinos do Missouri (com pena de morte e taxa de 9 homicídios para cada 100 mil habitantes), daquele mesmo período, não escolheram como lugar do delito o Estado vizinho, Kansas, sem pena de morte e taxa de 5,1 homicídios no mesmo universo populacional? Nunca ficou comprovado o potencial de intimidação da pena capital. Não é possível aferir quantas pessoas deixaram de matar justamente pelo temor de serem executadas. Em 2004, nos EUA, o índice médio de assassinatos nos Estados com pena de morte foi de 5,71 por cada 100.000 habitantes, mas nos Estados sem a pena capital foi só de 4,02.(6)

Não havendo qualquer efetividade para sustentação da pena de morte sob a ótica da dissuasão penal, nunca é demais lembrar que nossa Constituição Federal consagrou o respeito incondicional à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Ademais, os erros judiciais — e entre nós eles não são poucos, em face das deficiências de nossa justiça — serão sempre irreparáveis, quando falamos da pena capital.

Ora, como admitir que a pena de morte, vedada em todo o nosso ordenamento, possa ser aplicada a um simples crime patrimonial em tempo de guerra? Seria esse o diferencial a assegurar a obediência hierárquica a garantir a coesão da tropa em caso de conflito armado?

Albert Camus bem expressa a situação: o acusado acaba sendo condenado menos pelo crime que cometeu do que por todos os crimes que poderiam ter sido cometidos. “Estranha lei que conhece o assassino que ela mata e ignorará para sempre aquele cujo crime impede de cometer”.(7)

Notas
(1) Luís Francisco Carvalho Filho. O que é pena de morte, p. 26/7.
(2) Heleno Fragoso. In: Pena de morte. Coimbra: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1967, Pena de morte. p. 73.
(3) Nelson Hungria, A pena de morte no Brasil. In: Pena de morte. Coimbra: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1967, p. 176.
(4) René Ariel Dotti. Rituais e martírios da pena de morte. In: RBCCrim, vol. 26, abr/jun 1999, p. 274.
(5) Luís Francisco Carvalho Filho, Op. cit., p. 34.
(6) Anistia Internacional, A questão da pena de morte, 1998.
(7) Nereu Lima. Pena de morte: pedagogia da violência. In: Marques, João Benedicto de Azevedo. Reflexões sobre a pena de morte, 1993, p. 72.

Sérgio Salomão Shecaira
Professor Titular de Direito Penal da USP. Ex-presidente do IBCCRIM e CNPCP

Maconha

2010-09-09T13:41:00.003-03:00

Está no informativo nº 597 do STF:

"Princípio da Insignificância e Usuário de Drogas

A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se pretende o reconhecimento da atipicidade material da conduta do paciente — surpreendido na posse de cinco decigramas de maconha — em face da aplicação do princípio da insignificância. O Min. Ricardo Lewandowski, relator, denegou a ordem. Enfatizou que decorreria a presunção de perigo do delito da própria conduta do usuário, pois, ao adquirir a droga para seu consumo, realimentaria esse comércio, pondo em risco a saúde pública. Ressaltou, ainda, a real possibilidade de o usuário vir a se tornar mais um traficante, em busca de recursos para sustentar seu vício. Observou, por fim, que — por se tratar de crime no qual o perigo seria presumido — não se poderia falar em ausência de periculosidade social da ação, um dos requisitos cuja verificação seria necessária para a aplicação do princípio da insignificância. Após, pediu vista dos autos o Min. Dias Toffoli."
HC 102940/ES, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 24.8.2010. (HC-102940)

Comentários:

Vejam isso.

"(...) ao adquirir a droga para seu consumo, realimentaria esse comércio, pondo em risco a saúde pública."

"(...) possibilidade de o usuário vir a se tornar mais um traficante, em busca de recursos para sustentar seu vício."

"(...) não se poderia falar em ausência de periculosidade social da ação (...)"

Quanta ficção, quanto fundamento especulativo. O usuário e o traficante realmente são os inimigos do mundo neoliberal, e mesmo os ministros ainda engolem esse papo.

5 decigramas!! Vocês realmente acham que esse indivíduo é tão perigoso?

Estatuto da Igualdade Racial

2010-09-08T13:55:00.004-03:00

Desde 1989 há em vigor no Brasil a Lei dos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor - Lei Ordinária nº 7.716. Dois meses atrás, tal legislação sofreu algumas alterações, trago-as agora com algum atraso.

No último mês de julho foi publicada a Lei 12.288/10, entitulada "Estatuto da Igualdade Racial". Em seu bojo, traça-se uma série de medidas visando principalmente a maior inclusão social dos negros no Brasil.

Ao que nos interessa, faço a transcrição do artigo 60, que altera dispositivos criminais da lei supramencionada, lembrando que a nova lei encontra-se ainda em vacatio de 90 dias:

Art. 60. Os arts. 3º e 4º da Lei no 7.716, de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º .................................

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.” (NR)

“Art. 4º .................................

§ 1º Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:

I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;

II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;

III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.

§ 2º Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.” (NR)

Como podem ver, mais uma vez o legislador brasileiro reitera seu histórico frustrado de uso do sistema penal como falsa política social.

Como outros tantos, não coaduno com a possibilidade do sistema punitivo produzir qualquer tipo de prevenção ou melhorias sociais. Quando muito, ainda que em certos casos reduzidos se possa acreditar numa prevenção bem pequena, o alargamento do leque repressivo sempre conduz a consequências mais negativas.

Já temos um mundo de tipos penais. Expandir a criminalização primária hoje em dia é loucura, política típica de países onde o medo e a mídia dão o tom do legislativo.

Sempre serei a favor de políticas de inclusão social do negro no Brasil, dada a herança histórica de opressão e exploração. Mas o Direito Penal não é uma ferramenta inclusiva.

Nova Súmula do STJ

2010-09-08T13:53:00.000-03:00

SÚMULA Nº 455-STJ

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. Rel. Min. Felix Fischer, em 25/8/2010.

Lei 12.313/10

2010-09-06T12:24:00.004-03:00

LEI Nº 12.313, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.

Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o art. 16; acrescenta o inciso VIII ao art. 61; dá nova redação ao art. 80; acrescenta o Capítulo IX ao Título III, com os arts. 81-A e 81-B; altera o art. 83, acrescentando-lhe § 3o; e dá nova redação aos arts. 129, 144 e 183 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Art. 2º A Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.

§ 1º As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais.

§ 2º Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público.

§ 3º Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.” (NR)

“Art. 61. ..........................................

..........................................................

VIII - a Defensoria Pública.” (NR)

“Art. 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

.......................................” (NR)

“CAPÍTULO IX

DA DEFENSORIA PÚBLICA

‘Art. 81-A. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.’

‘Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:

I - requerer:

a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;

b) a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;

c) a declaração de extinção da punibilidade;

d) a unificação de penas;

e) a detração e remição da pena;

f) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;

g) a aplicação de medida de segurança e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança;

h) a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto;

i) a autorização de saídas temporárias;

j) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;

k) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;

l) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1o do art. 86 desta Lei;

II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir;

III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução;

IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal;

V - visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;

VI - requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

Parágrafo único. O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.’”

“Art. 83. ............................

........................................

§ 5º Haverá instalação destinada à Defensoria Pública.” (NR)

“Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará, mensalmente, ao Juízo da execução, ao Ministério Público e à Defensoria Pública cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles.

.................................................” (NR)

“Art. 144. O Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou mediante representação do Conselho Penitenciário, e ouvido o liberado, poderá modificar as condições especificadas na sentença, devendo o respectivo ato decisório ser lido ao liberado por uma das autoridades ou funcionários indicados no inciso I do caput do art. 137 desta Lei, observado o disposto nos incisos II e III e §§ 1o e 2o do mesmo artigo.” (NR)

“Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Seminário (IMS-UERJ)

2010-09-04T11:15:00.001-03:00